Execução de Título Extrajudicial 1170542-88.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1170542-88.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: - ADV: BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP) Intimação - Processo 1170542-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Brako Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Washington Umberto Cinel - Vistos. Considerando o teor do acórdão proferido pelo E. TJSP no Agravo de Instrumento nº 2226891-69.2025.8.26.0000, que expressamente autorizou a execução em face do coobrigado Washington Umberto Cinel, na qualidade de fiador, e diante da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo, defiro, por ora, a retomada dos atos constritivos em relação ao referido executado. Defiro a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas RENAJUD (para restrição de transferência e circulação de veículos) e INFOJUD (03 últimas declarações de imposto de renda). Defiro a emissão de ordem de indisponibilidade de bens imóveis do executado, através do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, como forma de resguardar a futura execução e impedir eventual dilapidação patrimonial.

25/05/2026, 00:00

Publicação

31/03/2026, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1170542-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Brako Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Washington Umberto Cinel - Vistos. Fls. 594/600 e seguintes: para realização das pesquisas requeridas deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas, atentando-se ao PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, publicado no DJE em 31/01/2023. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 08:04

Mero expediente

30/03/2026, 07:18

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 20:59

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 14:42

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:31

Publicação

21/01/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1170542-88.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Brako Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Washington Umberto Cinel - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos. Assiste razão à embargante. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos pressupõe a existência de crédito do executado em outro processo, o que não se verifica na hipótese, razão pela qual a anotação determinada não produz efeito prático e pode gerar indevida confusão processual. Ressalte-se que o acolhimento dos embargos não implica autorização de atos constritivos, tampouco liberação de valores, permanecendo hígida a suspensão do feito, conforme decisão de fls. 551, bem como a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca de eventual constrição patrimonial. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para esclarecer e desconsiderar a anotação da penhora no rosto destes autos, por ausência de objeto jurídico, mantendo-se, no mais, a decisão embargada. Comunique-se Juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, dando-lhe ciência da presente decisão. Intime-se. - ADV: BARBARA PESSOA RAMOS (OAB 296996/SP), CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), MURILLO RODRIGUES ONESTI (OAB 237139/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP)

21/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/01/2026, 15:24

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/01/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:12

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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