Execução de Título Extrajudicial 1011328-96.2025.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011328-96.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011328-96.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Porto Alegre - Espólio de Frederico Martins Filho na pessoa invte Péricles dos Santos Teles Martins - Ao exequente, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-executividade apresentada, no prazo de 15 dias. - ADV: HORÁCIO PERDIZ PINHEIRO NETO (OAB 157407/SP), LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011328-96.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Porto Alegre - Vistos. Certificada a inércia da parte, a intimação pessoal para andamento ao feito sob pena de extinção de que cuida o artigo 485, III, § 1º, do CPC deve ocorrer independentemente de remessa para a conclusão, em atenção ao estabelecido no item 196, XI das NSCG (Art. 196. Salvo motivada decisão jurisdicional em sentido contrário, o servidor praticará atos ordinatórios nas situações abaixo descritas: XI - constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, o ofício de justiça providenciará a sua intimação). Uma vez verificada essa a situação cumpra a serventia, certificando-se o decurso do trintídio e expedindo carta, antes de remeter à conclusão, ou aguardando o prazo com subsequente expedição de carta, sem necessidade de comando judicial. Nos casos de ausência de impulso por parte do exequente, deve a serventia certificar a inércia e intimar via imprensa para andamento sob pena de arquivamento. Portanto, em tendo a parte permanecido em silêncio, aguarde-se por mais 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP)

04/05/2026, 00:00

Publicação

01/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011328-96.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Porto Alegre - Providencie o autor/exequente, em 15 dias, o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça, no valor de 3 UFESP's = R$115,26 por ato, em guia própria: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 19:40

Publicação

20/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011328-96.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Porto Alegre - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP)

20/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/03/2026, 07:02

Ato ordinatório

19/03/2026, 06:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/03/2026, 06:45

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2026, 13:21

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 17:00

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1011328-96.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio Porto Alegre - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO ALEGRE em face do ESPÓLIO DE FREDERICO MARTINS FILHO, visando o recebimento de cotas condominiais. O exequente requer a "penhora no rosto dos autos" do processo de inventário (nº 1009335-52.2024.8.26.0562) para satisfação do débito de R$ 14.649,80. Informa que há valores depositados judicialmente naqueles autos e que o inventariante manifestou a intenção de utilizá-los para quitar débitos do espólio, incluindo a presente dívida. Requer, subsidiariamente, o prosseguimento da penhora sobre o imóvel gerador do débito e o desentranhamento da planilha de fls. 94/95. O pedido do exequente baseia-se no art. 860 do Código de Processo Civil. Contudo, a penhora no rosto dos autos, conforme disciplinada no referido artigo, destina-se a satisfazer obrigação de um herdeiro, e não do espólio. Neste sentido o julgado publicado em JTJ LEX 226/169. Transcrevo trecho do voto do Desembargador Relator que, fundado em respeitável doutrina, bem esclarece a questão:... Ademais disso, também seria bom lembrar, ainda, que, consoante autorizada doutrina, 'a penhora no rosto dos autos de inventário só tem lugar quando o executado é herdeiro, ou interessado, por obrigação própria, não quando é o inventariante ou herdeiro, executado por obrigação originária do falecido. Neste caso, a penhora será real e filhada, isto é, feita com efetiva apreensão e conseqüente depósito dos bens do espólio... Tratando-se de penhora no rosto dos autos de inventário, preciso é que, nos termos da lei, se efetive nas coisas que vierem a caber ao herdeiro-executado, para, então, serem as mesmas avaliadas, e prosseguir-se na execução' (AMILCAR DE CASTRO, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. VIII/361-362, Editora Revista dos Tribunais). E, da mesma forma, 'não é, porém, penhora de direito e ação a que se faz sobre bens do espólio em execução de dívida da herança assumida originariamente pelo próprio de cujus... Não é cabível, nesse caso, falar-se em penhora no rosto dos autos, ocorrência que só se dá quando a execução versar sobre dívida de herdeiro e a penhora incidir sobre seu direito à herança ainda não partilhada' (HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, Processo de Execução, Editora Leud, 13ª ed., 1989, capítulo XIX, nº 28, págs. 267-268). Confira-se ainda: "RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido" (STJ REsp 1318506/RS Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE 3ª Turma j. 18/11/2014 pub. DJe 24/11/2014 RDDP vol. 144 p. 147)". "Agravo de Instrumento Inventário Pretendida penhora no rosto dos autos por dívida contraída exclusivamente pelo falecido Inadmissibilidade Exegese do art. 860 do CPC Credor que pode se habilitar no inventário e requerer a penhora diretamente sobre bens do espólio Precedentes do Colendo STJ - Decisão parcialmente reformada Agravo parcialmente provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2170923-93.2021.8.26.0000; Relator (a):A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). O executado (Espólio) não é quem receberá valores ou direitos no inventário; ele é a própria universalidade de bens que responde pelas dívidas do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e do art. 796 do Código de Processo Civil. Daí não ser propriamente o caso de penhora no rosto dos autos na forma do art. 860 do CPC. Não obstante, noticia-se a existência de valores depositados nos autos do inventário (Proc. 1009335-52.2024.8.26.0562) e a suposta concordância do inventariante em utilizar ditos valores para a quitação deste débito específico (conforme petição - imagem 1). Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, que regem a execução, e visando a satisfação do crédito de forma mais eficiente evitando-se a morosa expropriação do imóvel (pedido subsidiário) quando há dinheiro disponível é razoável deferir o pedido de expedição de ofício, não como "penhora no rosto dos autos", mas como constrição para transferência de valores para quitação de dívida do espólio. Ante o exposto, defiro a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Santos/SP (Processo nº 1009335-52.2024.8.26.0562), solicitando, desde que não haja óbice legal (como créditos preferenciais ou indisponibilidade por outra ordem), a transferência do valor atualizado do débito, ora fixado em R$ 14.649,80 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos), dos valores depositados judicialmente naqueles autos para uma conta judicial vinculada a este processo de execução (Processo nº 1011328-96.2025.8.26.0562). Cumpra-se. Serve a presente decisão como OFÍCIO. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente à unidade de processamento de feitos do Juízo por e-mail: [email protected]. Intime-se a parte requerente (Exequente) para que providencie o encaminhamento desta decisão/ofício, comprovando o protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO (OAB 380321/SP)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leticia de Castro Correa Coelho (OAB 380321/SP) Processo 1011328-96.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edificio Porto Alegre - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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