Execução de Título Extrajudicial 1013142-90.2018.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013142-90.2018.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1013142-90.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Vistos. 1. Fls. 441/443 a pesquisa pretendida via sistemaCensecatravés deste Juízo é limitada à hipótese em que as partes não tenham condições de custeá-las e são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. 2. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial uma vez que a prestação do serviço já é disponibilizada através do sítio eletrônico de referido órgão, nos termos do Comunicado CG nº 2460/2018. 3. Assim, não configuradas nestes autos as hipóteses mencionadas no item 1 desta decisão, indefiro o pedido o pedido do (a) autor(a). 4. Indefiro os pedidos de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) e à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados (CETIP). Isto porque, segundo informações do Comitê Gestor do SISBAJUD, as corretoras e as distribuidoras de títulos e valores mobiliários (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) também respondem às ordens de bloqueio de valores mobiliários pelo sistema SISBAJUD, do que se depreende, evidentemente, que se a parte executada tivesse ativo financeiro penhorável custodiado por alguma das instituições supramencionadas, certo é que tal informações constaria do próprio detalhamento SISBAJUD já juntado aos autos, o que não é o caso. Além disso, considerando as diretrizes do Comitê Gestor do SISBAJUD, tanto a CVM, quanto a CBLC e a CETIP não mais respondem ofícios judiciais, sendo imperioso que eventuais buscas por ativos ilíquidos seja realizada única e exclusivamente via convênio SISBAJUD. Para a devida instrução do feito e formação do convencimento deste Juízo, com fundamento no poder-dever de requisição conferido ao magistrado para a apuração da verdade (artigo 370 do Código de Processo Civil), determino a expedição de ofício a quaisquer das entidades particulares abaixo relacionadas, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento, prestem informações a este juízo sobre a existência os bens e direitos, abaixo relacionados, em nome de MATHEUS ROCHA GUIMARÃES 47022813809 - CNPJ n° 21.017.056/0001-29 e MATHEUS ROCHAGUIMARÃES - CPF nº 470.228.138-09: ADMINSTRADORAS DE CONSÓRCIOS: se existem cotas de consórcio; créditos a restituir por desistência/inadimplência; ou carta de crédito contemplada ou não contemplada. Em caso positivo, os valores deverão ser indicados. Se o consorciado ainda não foi contemplado, determino a "penhora sobre a expectativa de direito", de modo que a administradora fica intimada de que, no momento em que o consorciado for contemplado, a carta de crédito deverá ser bloqueada e colocada à disposição deste juízo; PRESTADORAS DE CRIPTOATIVOS: se existe saldo em moeda fiduciária (reais) ou se existem valores em custódia (criptoativos). Em caso positivo, os valores deverão ser indicados. Na hipótese de existência de criptoativos, deverá ocorrer a conversão compulsória em reais pelo preço de mercado, até o limite abaixo indicado. Caso sejam localizados ativos, determino o IMEDIATO BLOQUEIO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE R$79.828,53, correspondente ao débito atualizado até a data de 26/11/2025. Se o bloqueio inicial for insuficiente para atingir o valor total, a ordem deverá ser reiterada automática e diariamente até a satisfação integral do crédito. O montante bloqueado, ou os valores parciais e sucessivamente bloqueados, deverão ser TRANSFERIDOS PARA UMA CONTA JUDICIAL vinculada a este Juízo, no Banco do Brasil S/A, agência Fórum de Santos/SP. A resposta deverá vir acompanhada de documentação comprobatória, se houver, e ser subscrita por representante legal ou preposto com poderes para prestar as informações em nome da entidade. O descumprimento injustificado da presente ordem judicial no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV e § 2º, do CPC), sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Isso posto, diante do vetor imperativo do PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, consagrado no artigo 6º do Código de Processo Civil, que estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", determino que a parte providenciará o encaminhamento deste expediente. Ressalte-se que este dever de cooperação se estende, sem qualquer ressalva, à parte beneficiária da justiça gratuita. O benefício, nos termos do artigo 98, § 1º, do CPC, isenta a parte do pagamento de despesas processuais, não a eximindo, contudo, de praticar atos que não importem ônus financeiro. O encaminhamento do ofício por meio eletrônico (e-mail) é diligência de custo nulo e, ademais, a parte, ainda que hipossuficiente, encontra-se assistida por advogado constituído ou dativo, profissional legalmente habilitado e com plena capacidade técnica para realizar a simples pesquisa dos contatos das entidades destinatárias e efetuar o envio. Trata-se, pois, de um ônus processual inserido no dever de colaboração, e não de uma despesa abrangida pela gratuidade. Deste modo, intime-se o exequente para que dê cumprimento à determinação no prazo de 5 (cinco) dias, juntando aos autos, em novo e igual prazo, o comprovante de envio. Aliás, compete ao exequente, a seu exclusivo critério, selecionar as empresas da relação fornecida para as quais serão expedidos ofícios. Caso a diligência resulte infrutífera, caberá à própria parte renovar a providência, indicando outras empresas da mesma listagem e comprovando nos autos a expedição dos novos ofícios, como condição para o prosseguimento do feito. Ressalvo que as respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt nº 144, 5º andar, sala 58, bairro Vila Nova, município de Santos, CEP 11013-300, telefone (13)4009-3610, e-mail: [email protected], preferencialmente, via e-mail. Determino à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à B3, providências para informar a este Juízo sobre a existência de seguros, valores previdenciários privados, títulos de capitalização, valores mobiliários e investimentos em nome da parte executada, acima qualificada.A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9.ª a 12.ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, Rua Bittencourt,144, Salas 52/54, Vila Nova - CEP 11013-300, Fone: (13) 3346-8909, Santos-SP, [email protected], preferencialmente, viae-mail, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Uma via assinada digitalmente desta decisão vale comoOFÍCIO. Outrossim, no que concerne à expedição de ofício às instituições, para que estas informem a existência de contas globais, indefiro o requerido. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Cumprimento de sentença" (sic). Decisão que indeferiu a expedição de comunicação às "Fintechs" para prestarem informações sobre contas globais, bem como ordenou a suspensão da execução, com observação de que pedidos similares serão sancionados com multa. Inconformismo da exequente. Descabimento. Multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé. Decisão agravada que em momento algum aplicou referidas multas à recorrente, apenas fazendo menção a essas sanções processuais. Ausência de conteúdo decisório. Prejudicada essa parte da insurgência recursal. Indeferimento de pedidos formulados ao juízo "a quo". Eventuais vereditos nesse sentido que estão na seara do livre convencimento do(a) julgador(a), sendo que, em quaisquer dos casos, é facultada à parte interessada a interposição de agravo de instrumento para análise de sua insurgência, porque o feito de origem é um cumprimento de sentença. Artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Suspensão da execução e expedição de ofício às "Fintechs" para prestarem informações sobre contas globais. Questões já decididas por esta E. 15ª Câmara de Direito Privado no agravo de instrumento nº 2107259-83.2024.8.26.0000, que determinou a distribuição deste recurso por prevenção. Matéria preclusa. Artigo 507 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2089801-19.2025.8.26.0000; Relator (a):RodolfoPellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INDEFERIMENTO 1. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios às instituições financeiras que possuem o sistema de "conta global", vinculado à conta corrente, determinando que depositem nos autos eventuais valores que o executado possui na referida conta. 2. Insurgência do exequente. Descabimento. 3. Hipótese em que referidas entidades financeiras, também denominadas de "fintechs" são contempladas pela pesquisa SISBAJUD. 4. Ausência, por outro lado, de indícios de que os executados detêm ativos em contas internacionais 5. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2292364-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Assim, o exequente deverá analisar os resultados das pesquisas SISBAJUD já realizadas ou a serem realizadas por este Juízo. Caso as informações obtidas não sejam suficientes ou precisem de esclarecimentos adicionais após a análise dos extratos detalhados eventualmente fornecidos pelas instituições financeiras, poderá então, de forma específica e fundamentada, requerer as medidas cabíveis.Posto isso, indefiro o pedido de busca de contas globais por ser desnecessária, uma vez que a funcionalidade de busca do sistema SISBAJUD, já realizada ou a ser determinada por este Juízo, alcança todas as modalidades de contas vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada. Ademais, indefiro o pedido de utilização do CNIB. É que a inserção do nome da parte executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) só encontraria guarida se o pedido tivesse sido realizado no âmbito de alguns poucos tipos de procedimentos civis, dentre os quais não se inserem a execução de título extrajudicial, o cumprimento de sentença ou a ação monitória.No mais, a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44, culminou na suspensão da análise de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre matéria atinente à CNIB.Diante da ausência de bens penhoráveis e considerando o disposto no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo de execução, pelo prazo de 1 (um) ano, em virtude da ausência de bens penhoráveis do devedor.Atente a serventia que está terminantemente proibida a movimentação até superveniente decisão expressa deste juízo, dando cumprimento ao artigo 923, vez que "Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes"Durante o período de suspensão, o exequente poderá apresentar novas informações sobre a localização de bens passíveis de penhora, vedada a delegação da atividade da parte para o Juízo, desde logo indeferida a expedição de ofícios sem o mínimo lastro fático, em verdadeira "fishingexpedition", posto que as diligências incumbem à parte credora. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA FALKENBURG (OAB 132012/SP)

30/01/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

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