Execução de Título Extrajudicial 1009415-05.2019.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009415-05.2019.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009415-05.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Monte Bianco - Felipe Frazão - Gestão de Leilões - Vistos. Fls. 763/772 - Acolho o pleito de ampliação da penhora, para nova constrição judicial dos alugueres recebidos pelo executado. Para tanto, determino a expedição de mandado de constatação e penhora, a ser cumprido no endereço do imóvel, objeto do ato constritivo, localizado na Travessa do Parque, nº 79, apartamento 25, bloco B, Edifício Monte Bianco, Parque São Vicente, São Vicente/SP, para que o meirinho identifique o atual locatário do imóvel, o qual deverá apresentar cópia do contrato de locação e recibos dos alugueres. Constatando-se que o executado figura como locador no contrato, ato contínuo, deverá ser lavrado o competente auto, intimando o locatário para que não pague o aluguel devido ao executado, penhorando, desde logo, o crédito e nomeando depositário judicial o terceiro (locatário), devedor do executado. Ainda o locatário deve ser intimado que sua obrigação de depositário somente se exonerará com o depósito dos alugueres vencidos em juízo (CPC, art. 856, §2º), o que deverá acontecer nas datas dos respectivos vencimentos. Assinalo, por oportuno, que deverá o condomínio-exequente entrar em contato com o meirinho encarregado da diligência, a fim de fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento do ato. Fls. 773/777 - Aprovo a minuta apresentada. Dê-se ciência às partes. Providencie a serventia afixação da cópia do edital no local de costume. Ficam as partes cientes das datas das praças, quais sejam, 1ª Praça terá início às 11:00 do dia 20/11/2025, não havendo arrematantes, seguir-se-á, sem interrupção a 2ª Praça, que se encerrará no dia 13/12/2025 às 11:00. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, acompanhada de folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme Modelo aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRINEU BERTHO NETO (OAB 448939/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP)

06/10/2025, 00:00

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