Execução de Título Extrajudicial 1008750-57.2023.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008750-57.2023.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

15/01/2026, 11:18

Publicação

13/01/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008750-57.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Jardim Paraiso Amarelo Aqa Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Cacilda de Oliveira Chagas e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls. 321/327 destes autos de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações que Vitta Jardim Paraiso Amarelo Aqa Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda promove em face de Cacilda de Oliveira Correa - ME e Cacilda de Oliveira Chagas e suspendo o processo durante o prazo ajustado pelas partes nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. Com o cumprimento do acordo, proceda-se ao lançamento da movimentação nº 12066 para levantamento da suspensão. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), GABRIELA DE RIZZO GULLA (OAB 488583/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 16:04

Sem descrição

12/01/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 15:18

Publicação

19/12/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008750-57.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Jardim Paraiso Amarelo Aqa Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Cacilda de Oliveira Chagas e outro - Promova, a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas com pesquisa(s) eletrônica(s) em guia FEDTJ, código 434-1, uma UFESP para cada executado em cada pesquisa. Se solicitada pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", deverão ser recolhidas 3 UFESPs ou/e se solicitada Infojud face a pessoa jurídica, deverão ser recolhidas 2 UFESPs para cada ano-calendário. No mesmo prazo, deverá apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito. No silêncio, o processo aguardará provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. - ADV: GABRIELA DE RIZZO GULLA (OAB 488583/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

19/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/12/2025, 17:03

Ato ordinatório

18/12/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 16:20

Publicação

16/12/2025, 23:57

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008750-57.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Jardim Paraiso Amarelo Aqa Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Cacilda de Oliveira Chagas e outro - Vistos. Defiro a pesquisa de bens das partes demandadas perante todos os sistemas eletrônicos disponíveis, em especial no que concerne ao Sniper. Manifeste-se, o exequente, em cinco dias, acerca dos resultados. No silêncio, o processo aguardará provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), GABRIELA DE RIZZO GULLA (OAB 488583/SP)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008750-57.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Jardim Paraiso Amarelo Aqa Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Cacilda de Oliveira Chagas e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitta Jardim Paraíso Amarelo AQA Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda. contra a decisão de fls. 266, proferida nos presentes autos de Execução de Título Extrajudicial - Obrigações. Verifico que o recurso foi protocolado tempestivamente, razão pela qual dele conheço. A embargante sustenta que a decisão combatida determinou a inclusão da empresa individual (CNPJ nº 55.682.510/0001-88) no polo passivo da execução, reconhecendo não ser necessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica, ante a inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e a empresa, mesmo tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte. Todavia, pontua que, não obstante tal entendimento, foi ordenado o recolhimento das despesas postais para a citação da referida empresa, providência que reputa contraditória, pois a executada já teria sido citada (fls. 85) e conta, nos autos, com advogado constituído. Postula, assim, o prosseguimento do feito sem nova citação, por considerá-la desnecessária no caso concreto. Com efeito, as peculiaridades da presente demanda permitem concluir que a empresa individual já se encontra regularmente citada, uma vez que seu único titular, pessoa física, foi validamente citado, produzindo-se, assim, os efeitos processuais inerentes também em relação à pessoa jurídica por ele representada. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, para dispensar a citação da empresa individual, reputando-a já realizada na pessoa de sua sócia titular. O prazo para apresentação de defesa fluirá a partir da publicação desta decisão. Intimem-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP), GABRIELA DE RIZZO GULLA (OAB 488583/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008750-57.2023.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vitta Jardim Paraiso Amarelo Aqa Desenvolvimento Imobiliario Spe Ltda - Cacilda de Oliveira Chagas e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação à execução apresentada pela parte executada, que alega, em síntese: (i) nulidade da citação, sob o argumento de que foi realizada sem a devida formalidade legal; (ii) violação ao contraditório e à ampla defesa; (iii) ilegalidade da penhora de valores em conta bancária, por se tratar de verba impenhorável; e (iv) necessidade de revisão dos encargos financeiros incidentes sobre o débito, por suposta onerosidade excessiva. A executada requer, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio da conta bancária. Pede ainda a declaração de nulidade da citação e a revisão dos encargos financeiros. Requer, por fim, a produção de provas documental, testemunhal e pericial. Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária. Passo à fundamentação. I - Da alegada nulidade da citação A impugnante sustenta que não foi citada regularmente, pois a correspondência teria sido recebida por terceiro estranho à relação processual, o que, segundo alega, comprometeria sua validade. Todavia, razão não lhe assiste. A citação foi realizada por via postal, com aviso de recebimento assinado por pessoa que, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil, pode validamente receber a correspondência. O referido dispositivo estabelece que § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso, não há qualquer indício de que a executada tenha sido impedida de tomar ciência do ato ou de apresentar tempestivamente sua impugnação. Assim, afasto a alegada nulidade da citação. II - Da penhora de valores inferiores a quarenta salários-mínimos Constata-se que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários-mínimos. Embora o art. 833, X, do Código de Processo Civil mencione expressamente a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que essa proteção se estende a valores mantidos em conta-corrente, fundo de investimento ou até mesmo em espécie, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família. No julgamento do Recurso Especial n.º 1.340.120/SP, o STJ assentou que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, reconheço a impenhorabilidade da quantia constrita. A verba é inferior ao limite legal e não há qualquer elemento que indique má-fé ou tentativa de ocultação de patrimônio. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata liberação da quantia bloqueada. Dispenso a caução, nos termos do art. 521, I, do CPC, por se tratar de verba de natureza alimentar. III - Dos demais pedidos Os demais pedidos formulados pela impugnante (revisão de encargos financeiros e exclusão de encargos por mora supostamente indevida) exigem dilação probatória incompatível com o rito da execução. Trata-se de matérias que demandam produção de prova pericial e análise do equilíbrio contratual, devendo ser discutidas em ação própria, com rito ordinário. O procedimento executivo não comporta instrução complexa nem análise de cláusulas contratuais controvertidas. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apenas para determinar a IMEDIATA liberação dos valores bloqueados, em favor da parte executada, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, dispensando a caução, por se tratar de verba alimentar. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se manifestação da exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIELA DE RIZZO GULLA (OAB 488583/SP), GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

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