Execução Fiscal 1501207-18.2022.8.26.0283 - TJSP

Execução Fiscal 1501207-18.2022.8.26.0283 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501207-18.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. 1. Decorrido o prazo solicitado pela exequente para suspensão dos autos, renove-se a vista à Fazenda Municipal para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularidade do parcelamento.No mesmo prazo assinalado acima, caso o parcelamento ainda esteja ativo, deverá a exequente indicar a data prevista para quitação integral do débito, a qual será considerada como data final da suspensão do feito. 2. Anoto que a ausência de manifestação quanto a eventual descumprimento do acordo firmado extrajudicialmente com o executado, implicará na presunção de quitação da dívida, com a imediata extinção do processo pela satisfação do débito. 3. Da mesma forma, caso renovada a suspensão, findo o prazo informado sem manifestação da exequente, presumir-se-á quitado o débito. 4. Na hipótese de se tratar de execução fiscal com determinação de emenda à inicial nos termos do Provimento CSM Nº 2.738/2004 e da Resolução nº 547 de 22.02.2024, havendo descumprimento do acordo por parte do executado e retomada no trâmite processual, a emenda deverá ser imediatamente regularizada. Int. - ADV: SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501207-18.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Vistos. 1. Defiro o pedido de SUSPENSÃO do presente feito, em razão do parcelamento do débito contraído na esfera administrativa. Aguarde-se pelo prazo requerido pelo exequente, ou eventual notícia de descumprimento. 2. Findo o prazo, fica a parte exequente desde já intimada para manifestação. Anoto que deverá a exequente informar eventual descumprimento do acordo firmado extrajudicialmente com o executado, sob pena de presumir-se quitado o débito ao final do prazo de suspensão, com a imediata extinção do processo pela satisfação do débito. 3. Na eventual hipótese de já ter ocorrido a expedição de mandado antes do parcelamento do débito e o mesmo ainda não tenha sido cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, fica deferido o recolhimento do mandado sem cumprimento. 4. Caso seja noticiado eventual descumprimento de acordo, deverá a executada informar se há pedido de inclusão de co-executado nos autos pendente de apreciação, para que seja apreciado oportunamente. Providencie a z. Serventia o necessário. Int. - ADV: SANTIAGO MORELATO (OAB 336573/SP), VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI (OAB 437008/SP)

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:18

Ato ordinatório

23/02/2026, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 15:17

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 15:01

Mero expediente

23/02/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:07

Ato ordinatório

12/12/2025, 22:10

Ato ordinatório

29/11/2025, 23:32

Ato ordinatório

14/10/2025, 21:03

Ato ordinatório

21/09/2025, 16:23

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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