Execução de Título Extrajudicial 1096366-78.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1096366-78.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1096366-78.2023.8.26.0002/SP EXEQUENTE: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Expeça-se carta precatória, com urgência, para a Comarca de Goiania-GO para que realize a intimação do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de Goiás/GO, com endereço na Avenida Goiás, 51, 3º e 6º andares - Centro, Goiânia (GO), para que proceda à retenção e depósito nos autos de 20% dos rendimentos brutos de Nara Lucia Monteiro de Miranda, servidora do órgão conforme fls. 433/436, inscrito no CPF sob o n. 50001981153, devendo o exequente encaminhar diretamente ao Instituto, juntamente com as fls. 433/436, com prova nos autos em quinze dias. Anote-se que a penhora recai sobre as suas verbas de natureza salarial, não sobre benefício previdenciário, devendo, sem mais delongas, sem cumprida a ordem, sob pena de aplicação da multa de R$10.000,00 ao seu diretor, que deve ser devidamente qualificado no ato, sem prejuízo de outras medidas coercitivas reputadas aplicáveis pelo juízo deprecado. Publique-se e intime-se. São Paulo, 1º de junho de 2026 ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1096366-78.2023.8.26.0002/SP EXEQUENTE: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Intime-se a parte executada, por carta, para que regularize a representação processual, no prazo de quinze dias. 2) Manifeste-se a parte exequente acerca dos documentos juntados pela serventia (347.1 e 348.1). Publique-se e intime-se. São Paulo, 22 de maio de 2026 ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz(a) de Direito

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:31

Documento (Certidão)

09/04/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:40

Petição

08/04/2026, 12:35

Publicação

08/04/2026, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1096366-78.2023.8.26.0002/SP EXEQUENTE: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Aguarde-se manifestação da parte executada por 10 dias, evento 335, DOC1. No silêncio, intime-se a parte executada, por carta, para que regularize a representação processual, no prazo de quinze dias. 2) Certifique a serventia se houve o depósito pelo Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de Goiás/GO, evento 325, DOC359, juntando o extrato da conta vinculada ao processo. Publique-se e intime-se. São Paulo, 06 de abril de 2026 ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz(a) de Direito

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:20

Outras Decisões

06/04/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:03

Expedida/Certificada

31/03/2026, 14:04

Petição

31/03/2026, 11:47

Publicação

30/03/2026, 04:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP), Kelen de Fátima Ferreira (OAB 28329/GO) Processo 1096366-78.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: WONE BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Exectdo: Nara Lucia Monteiro de Miranda - Trata-se de embargos de declaração oposto por WONE BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, descabendo, por ora, a fixação de multa. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por WONE BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

29/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Petição

Publicação

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