Execução de Título Extrajudicial 1180420-37.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1180420-37.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Walmir Paulino e outros - Vistos (2). Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) Walmir Paulino, CPFs/CNPJs 01187328898, pela dívida no valor de R$ 400.632,42. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a)executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS (OAB 22165/PR)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entregue em condomínio conforme demonstrado nos autos, de forma com que efetuada a citação na forma prevista no art. 248, §4º do CPC: "§4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, reputo válida a citação do executado Walmir Paulino, com fundamento no art. 248, §4º do CPC. 2. Dessa forma, certifique a z. Serventia o decurso de prazo do executado Walmir para pagamento. 3. De outro lado, verifica-se inválida a citação da executada Deborah, posto que o aviso de recebimento de fl. 158 fora recebido por terceiro. Não obstante, não houve comprovação nos autos de que a carta fora entregue em condomínio, para efetiva citação na forma do art. 248, §4º do CPC. A citação é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, de modo que a citação não pode ser reputada válida. 4. Viável a realização das pesquisas de endereços em nome da executada Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. Especifique o exequente, em 15 (quinze) dias, em quais sistemas pretende a realização da medida, bem como promova o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), no valor de 1 UFESP (37,02), por pesquisa e por CPF ou CNPJ. 5. Por fim, conforme fl. 142, a parte exequente foi intimada do bloqueio de valores parcial e não providenciou os meios - recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça - para a intimação pessoal do(s) executado(s), determinada pela decisão de fls. 122/123, item "5", para cumprimento do art. 854, §2º, do CPC. Assim, cumpra a determinação anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, será realizado o desbloqueio dos valores, com arquivamento do processo por falta de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entregue em condomínio conforme demonstrado nos autos, de forma com que efetuada a citação na forma prevista no art. 248, §4º do CPC: "§4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, reputo válida a citação do executado Walmir Paulino, com fundamento no art. 248, §4º do CPC. 2. Dessa forma, certifique a z. Serventia o decurso de prazo do executado Walmir para pagamento. 3. De outro lado, verifica-se inválida a citação da executada Deborah, posto que o aviso de recebimento de fl. 158 fora recebido por terceiro. Não obstante, não houve comprovação nos autos de que a carta fora entregue em condomínio, para efetiva citação na forma do art. 248, §4º do CPC. A citação é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, de modo que a citação não pode ser reputada válida. 4. Viável a realização das pesquisas de endereços em nome da executada Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. Especifique o exequente, em 15 (quinze) dias, em quais sistemas pretende a realização da medida, bem como promova o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), no valor de 1 UFESP (37,02), por pesquisa e por CPF ou CNPJ. 5. Por fim, conforme fl. 142, a parte exequente foi intimada do bloqueio de valores parcial e não providenciou os meios - recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça - para a intimação pessoal do(s) executado(s), determinada pela decisão de fls. 122/123, item "5", para cumprimento do art. 854, §2º, do CPC. Assim, cumpra a determinação anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, será realizado o desbloqueio dos valores, com arquivamento do processo por falta de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1180420-37.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. O aviso de recebimento de fl. 159, embora recebido por terceiro, fora entregue em condomínio conforme demonstrado nos autos, de forma com que efetuada a citação na forma prevista no art. 248, §4º do CPC: "§4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, reputo válida a citação do executado Walmir Paulino, com fundamento no art. 248, §4º do CPC. 2. Dessa forma, certifique a z. Serventia o decurso de prazo do executado Walmir para pagamento. 3. De outro lado, verifica-se inválida a citação da executada Deborah, posto que o aviso de recebimento de fl. 158 fora recebido por terceiro. Não obstante, não houve comprovação nos autos de que a carta fora entregue em condomínio, para efetiva citação na forma do art. 248, §4º do CPC. A citação é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do art. 242 do CPC, de modo que a citação não pode ser reputada válida. 4. Viável a realização das pesquisas de endereços em nome da executada Deborah Dias de Aguiar Santos Paulino. Especifique o exequente, em 15 (quinze) dias, em quais sistemas pretende a realização da medida, bem como promova o recolhimento das taxas referentes à(s) pesquisa(s) judicial(is) a ser(em) realizada(s), previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (utilizando-se a Guia do Fundo Especial de Despesas Código 434-1), no valor de 1 UFESP (37,02), por pesquisa e por CPF ou CNPJ. 5. Por fim, conforme fl. 142, a parte exequente foi intimada do bloqueio de valores parcial e não providenciou os meios - recolhimento da taxa postal ou guia de condução do Oficial de Justiça - para a intimação pessoal do(s) executado(s), determinada pela decisão de fls. 122/123, item "5", para cumprimento do art. 854, §2º, do CPC. Assim, cumpra a determinação anterior, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, será realizado o desbloqueio dos valores, com arquivamento do processo por falta de bens penhoráveis, na forma do art. 921, III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

23/07/2025, 00:00

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