Reintegração / Manutenção de Posse 1160012-59.2023.8.26.0100 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1160012-59.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1160012‑59.2023.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 37ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr(a). ADRIANA CARDOSO DOS REIS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER OS OCUPANTES DO IMÓVEL situado à Rua Brigadeiro Galvão, 639 e 643,Barra Funda, CEP 01151-000, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Reintegração / Manutenção de Posse por parte de Eduardo Saraiva, alegando em síntese: "o autor é proprietário do imóvel consistente em uma casa assobradada e seu respectivo terreno matriculado sob nº 43757 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. O imóvel estava alugado com a vigência de 22/07/2021 a 22/07/2023. Após a saída da locatária o imóvel estava com placa para nova locação. Após 3 meses, constatou‑se a invasão". Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO/INTIMAÇÃO acerca do deferimento da reintegração de posse para o cumprimento da liminar deferida às fls. 252/254. Ficam NOTIFICADOS os ocupantes do imóvel para que desocupem em 60 dias. Não sendo impugnado a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 01 de abril de 2026.

23/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1160012-59.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Saraiva - Vistos. 1. Fls. 681/692: a decisão de fls. 556/557 determinou a expedição de mandado de reintegração de posse, com a notificação dos ocupantes do imóvel para desocupação em 60 (sessenta) dias. Esta determinação foi cumprida às fls. fls. 642/643. Resta pendente, portanto, a expedição do edital para citação dos demais ocupantes do imóvel. Assim, cumpra a Serventia, com urgência, a determinação de fls. 556/557 e 680 e expeça-se edital de citação dos demais ocupantes do imóvel, com prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo, cumpra-se a reintegração de posse determinada. No mais, mantenho a decisão que determinou a expedição do edital, com prazo de 20 (vinte) dias, por seus próprios fundamentos. 2. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público e à Defensoria Pública para ciência desta decisão. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA CAMELO (OAB 281380/SP)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:12

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 14:11

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:11

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 13:07

Outras Decisões

01/04/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 11:13

Ato ordinatório

18/02/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 17:03

Publicação

12/02/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1160012-59.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Saraiva - No prazo de 15 (quinze) dias, apresente o autor/exequente a minuta de edital, bem como recolha as custas para publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: MARIA APARECIDA CAMELO (OAB 281380/SP)

12/02/2026, 00:00

Documentos

Edital

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Aparecida Camelo (OAB 281380/SP) Processo 1160012-59.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eduardo Saraiva - Vistos. 1. O pedido liminar de reintegração da posse do imóvel foi deferido em audiência (fls. 252/254), condicionando-se o cumprimento da medida à constatação da existência de vulneráveis no imóvel. O oficial de justiça certificou às fls. 278/279 a constatação de que trinta e sete famílias residem no local, incluindo crianças/adolescentes, idosos, mulher grávida e pessoas com deficiência. Considerando que a posse inclui vulneráveis, foi determinado a expedição de ofícios a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (antigo GAORP), ao CRAS, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e ao Conselho Tutelar. Oficiada a Comissão Regional de Soluções Fundiárias (antigo GAORP) para intervenção, sobreveio a informação (fls. 347 e 351) de arquivamento da solicitação, tendo em vista que a posse do imóvel não tem natureza coletiva e a atuação da Comissão está restrita a locais com mais de cinquenta ocupantes. O CRAS informou às fls. 515/516 que houve oferta dos serviços socioassistenciais aos moradores no dia da visita (26/08/2024) e não teve adesão as possibilidades de encaminhamento para vaga de centro de acolhida. A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por sua vez, informou às fls. 517/519 que as famílias não mostraram abertura para o atendimento e oferta do cadastramento no CadÚnico e demais serviços disponíveis pela Política de Assistência Social através do CRAS de referência. O Conselho Tutelar da Região -Sé informou às fls. 532/534 que só atua se, no dia da reintegração de posse, houver criança ou adolescente sem os tutores legais e que não tem acesso ao imóvel e não conseguiu constatar a presença de crianças no local. Pelo exposto, expeça-se mandado de reintegração de posse para o cumprimento da liminar deferida às fls. 252/254, notificando-se os ocupantes do imóvel para desocupação em 60 dias. Decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, expeça-se o necessário para o cumprimento. 2. Indefiro as medidas solicitadas pela Defensoria Pública às fls. 553/554 itens "a", "b", "c" e "d", porquanto já foram todas adotadas por este Juízo. 3. Os ocupantes não encontrados no local quando do cumprimento do Mandado de Constatação (fls. 278/279) devem ser citados por edital. Expeça-se edital para a citação dos demais ocupantes com prazo de 20 (vinte) dias. Dê-se ciência ao MP e à Defensoria Pública. Intimem-se.

16/05/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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