Procedimento Comum Cível 1041139-43.2022.8.26.0001 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1041139-43.2022.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1041139-43.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Trespasse de estabelecimento - César Paulo Quinto da Costa - Andrea Rego Kehde e outro - Em cumprimento à decisão retro, que designou sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, foi dada ciência aquele Setor, que informou a este Ofício Judicial a nomeação da conciliadora Márcia Santos Nogueira Andreani. Ficam as partes cientes por meio da publicação deste ato ordinatório da referida nomeação, assim como dos dados bancários/pix do(a) referido(a) conciliador(a), para depósito dos honorários, também nos termos da decisão retro: - ADV: JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP), ARLETE AUGUSTO RIBEIRO (OAB 57491/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1041139-43.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Trespasse de estabelecimento - César Paulo Quinto da Costa - Andrea Rego Kehde e outro - Vistos. 1. Verifico que, até a presente data,oEspólio deANDRAUS KEHDE, representando por sua inventariante ILZE REGO KEHDEnão juntou aos autos instrumento de representação. Logo, concedo-lhe prazo de 15 dias para que regularize sua representação processual, cuja procuração deve vir aos autos em nome do espólio de ANDRAUS KEHDE, representando por sua inventariante ILZE REGO KEHDE. 2. Sem prejuízo, dianteda manifestação da corré às fls. 393/395, afirmando que não se opõe a realização deaudiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 26 de maio de 2026, às 9h30min., para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 573,82, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/5n8cvj6a Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico [email protected] (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: [email protected] mailto: [email protected] O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDI5YTU3ZDQtNzhhZS00YjJiLThkOWMtYzAwZmMyMTcwMjM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 3. Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 4. Cumpra-se. 5. Intimem-se. - ADV: ARLETE AUGUSTO RIBEIRO (OAB 57491/SP), JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1041139-43.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Trespasse de estabelecimento - César Paulo Quinto da Costa - Andrea Rego Kehde e outro - Vistos. 1- Manifeste-se a parte requerida a respeito de fls. 379-383. 2- Sem prejuízo, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: ARLETE AUGUSTO RIBEIRO (OAB 57491/SP), JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 10:38

Outras Decisões

06/02/2026, 10:27

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:47

Publicação

26/01/2026, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1041139-43.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Trespasse de estabelecimento - César Paulo Quinto da Costa - Andrea Rego Kehde e outro - Vistos. 1- Ciência às partes sobre o v. acórdão do E. TJSP (fls. 369/375), que não conheceu do recurso. 2 - Esclareçam as partes se já houve o trânsito em julgado do recurso. Prazo: 15 dias úteis. Intime-se. - ADV: ARLETE AUGUSTO RIBEIRO (OAB 57491/SP), JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 14:10

Outras Decisões

23/01/2026, 14:03

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 10:09

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 11:47

Publicação

16/10/2025, 01:49

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1041139-43.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Trespasse de estabelecimento - César Paulo Quinto da Costa - Andrea Rego Kehde e outro - Vistos. 1- Manifeste-se a parte requerida a respeito de fls. 379-383. 2- Sem prejuízo, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial, no prazo de 15 (quinze) dias. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: ARLETE AUGUSTO RIBEIRO (OAB 57491/SP), JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS (OAB 244325/SP)

09/02/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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