Reintegração / Manutenção de Posse 1000069-20.2025.8.26.0590 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000069-20.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000069-20.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malhas Paulista S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S.A., qualificada nos autos, buscando a proteção possessória e a consequente desocupação de área de faixa de domínio ferroviário, alegadamente ocupada por particulares de forma irregular e precária, conforme detalhado na inicial. A narrativa delineou a condição da Autora como concessionária de serviço público federal de transporte ferroviário, ressaltando o seu dever de zelar pela segurança e integridade da infraestrutura ferroviária, bem como o cumprimento de obrigações contratuais de concessão que exigem a manutenção das áreas non aedificandi livres de ocupação. O objeto principal da demanda é o restabelecimento da posse sobre o trecho da faixa de domínio sobre o qual se verificou a ocupação não autorizada. Sublinhe-se que, após o ajuizamento da demanda, a tramitação processual evidenciou uma dificuldade acentuada na formalização da relação jurídica processual, notadamente pela impossibilidade de localização e citação/intimação dos ocupantes da área sub judice. Em minuciosa análise dos atos processuais subsequentes, verifica-se o insucesso das diligências citatórias empreendidas, conforme demonstram as certidões exaradas pelo Oficial de Justiça encarregado do cumprimento dos mandados. Especificamente, houve certidão de oficial de justiça cumprida de forma negativa, atestando não haver encontrado o réu ou ocupantes, em fls. 328 dos autos. Subsequentemente, o cenário não se alterou, haja vista as novas certidões de fls. 353, 371 e 388, todas reiterando a impossibilidade de localizar e identificar os réus no local da ocupação, o que apenas reforça a persistência da situação de fato ilegal e a ausência de uma manifestação processual formal dos ocupantes. Diante da permanência da situação de risco e da ausência de citação efetiva, a Autora protocolou a petição de fls. 394/398 requerendo o pleito de concessão imediata da tutela de urgência, notadamente em face do perigo iminente que a manutenção das ocupações representa, tanto para a incolumidade dos próprios ocupantes quanto para a segurança e operacionalidade do serviço público ferroviário concedido. A essencialidade da resposta jurisdicional rápida é o cerne deste requerimento, fundado no prolongamento do periculum in mora e na inércia verificada diante das quatro tentativas frustradas de formalização processual. Antes de adentrar na análise dos requisitos legais, cumpre a este Juízo enfrentar a questão da suspensão processual decorrente da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. A afetação provem dos Recursos Especiais n. 2.195.089/RS e n. 2.215.194/DF, processos-paradigma do Tema n. 1384 - Faixa - Domínio - Possessória - DNIT - Competência, ao rito dos recursos repetitivos. A matéria delimitada do citado recurso busca estabelecer se a presença obrigatória da União, do DNIT e/ou da ANTT é indispensável em ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio, influenciando diretamente a definição da competência da Justiça Federal versus a Justiça Estadual. No entanto, o próprio comunicado do Superior Tribunal de Justiça estabelece, em seu intróito, uma ressalva fundamental à regra geral de suspensão, determinando que tal paralisação se aplica a todos os processos em trâmite no território nacional, exceto para realização de atos considerados urgentes, a fim de evitar dano irreparável. Essa previsão não é aleatória, encontrando respaldo no próprio espírito do Código de Processo Civil e na hierarquia dos bens jurídicos tutelados no processo. A natureza da decisão requerida, qual seja, a concessão de tutela de urgência para a reintegração de posse em área de domínio público essencial, insere-se inequivocamente na categoria dos atos considerados urgentes. O legislador processual, ao tratar dos recursos repetitivos e da suspensão, concedeu aos tribunais a faculdade de apreciar e decidir sobre medidas de urgência, conforme o disposto no artigo 1.037, § 10, do Código de Processo Civil, o qual permite a prática dos atos processuais necessários à preservação do direito. Embora o tema afetado se concentre na questão da competência, a matéria possessória de fundo envolve a proteção da vida, da segurança do tráfego ferroviário e a preservação do interesse público primário. A doutrina especializada em Processo Civil é uníssona em reconhecer a excepcionalidade e a imprescindibilidade da apreciação de tutelas de urgência, mesmo em cenários de suspensão. O Professor Fredie Didier Jr., por exemplo, ao abordar o regime de suspensão, destaca que a urgência é um valor superior que se sobrepõe à suspensão, pois o risco de perecimento do direito ou de dano irreparável não pode aguardar a definição da tese jurídica pelo Tribunal Superior. A efetividade da jurisdição em situações limítrofes, nas quais há perigo concreto, exige do magistrado a atuação imediata, sendo a tutela de urgência o instrumento processual adequado para sanar o dilema entre a necessidade de aguardar a definição de uma tese e o imperativo de salvar o direito da consumação de um dano. A concessão da liminar, portanto, não implica em julgamento definitivo da controvérsia principal, mas sim em uma proteção temporária do status quo ou da segurança pública, justamente para evitar o dano irreparável expressamente ressalvado no comunicado do STJ. A postulação da RUMO MALHA PAULISTA S.A. possui substrato nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, que preceitua a possibilidade de concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambas as condições encontram suporte no contexto fático e documental apresentado nos autos. A probabilidade do direito da Autora reside na sua condição de concessionária de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas, conforme atestam os documentos juntados com a inicial ("inicial RUMO"), que incluem o contrato de concessão firmado com a União Federal. A área em que se deu a ocupação irregular constitui a faixa de domínio ferroviário, ou seja, um bem público afetado à prestação de um serviço essencial. Os bens de uso especial, como as faixas de domínio, são inalienáveis e são destinados à execução do serviço público, conforme a legislação patrimonial e administrativa. A natureza da ocupação por particulares nessas áreas, especialmente que são non aedificandi, não se configura como posse privada, mas sim como mera detenção precária. Embora esta decisão não enfrente o mérito da questão possessória in totum, para fins de análise liminar, é altamente provável que o particular que ocupa uma faixa de domínio ferroviário não detenha o direito de posse ad interdicta, mas atue como simples detentor em relação à concessionária, que exerce a posse indireta e a administração do bem em nome da União Federal. A intrusão e a permanência de construções em área de segurança ferroviária caracterizam, no plano da probabilidade, o esbulho possessório, justificando a intervenção jurisdicional precoce. O segundo pressuposto, o periculum in mora, é evidente e assume contornos de extrema gravidade no presente caso. A ocupação de faixas de segurança e de domínio ferroviário impõe um risco significativo e imediato à incolumidade física não só dos ocupantes irregulares, mas de terceiros e dos próprios usuários do sistema de transporte. A permanência de pessoas e de estruturas em áreas de tráfego de trens compromete a segurança operacional e a integridade da infraestrutura pública, podendo levar a acidentes de consequências catastróficas. É justamente a busca pela proteção (segurança no tráfego ferroviário) e do interesse público que justifica a razão de existir da faixa de domínio. Ademais, a exordial e o requerimento ressaltam o risco institucional a que a concessionária está submetida. A permanência das ocupações irregulares em área non aedificandi configura violação direta aos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público, o que, conforme o modelo referencial do caso análogo, pode gerar, para a RUMO MALHA PAULISTA S.A., a imposição de elevadas sanções administrativas e, na hipótese mais severa, como informado, até mesmo a rescisão do instrumento contratual. O risco de sanção e de comprometimento da continuidade do serviço público federal, portanto, configura um perigo de dano de natureza institucional e patrimonial que exige pronta intervenção. A urgência é ainda mais acentuada pelo histórico processual de ineficácia na comunicação com o Réu. O encadeamento de certidões negativas de citação (fls. 328, 353, 371 e 388), indicando que o Oficial de Justiça não encontrou o réu, atesta não apenas a dificuldade de individualização dos ocupantes, mas também a persistência de uma situação fática ilegal e perigosa por um longo período do trâmite processual, sem qualquer possibilidade de defesa ou contraditório formal, o que não pode servir de escudo para a manutenção do risco. A demora na reintegração da posse, neste cenário, equivale à anuência com o aumento progressivo do risco de dano irreparável. Afastada a regra de suspensão pela cláusula de urgência, plenamente demonstrada a probabilidade do direito decorrente da natureza do bem público e do dever da concessionária, e patenteado o perigo de dano representado pelo risco à vida, segurança e ao contrato de concessão, o deferimento da tutela de urgência se impõe como medida de rigor e de justiça. Pelo exposto, e com o objetivo de evitar dano irreparável à segurança pública e à prestação do serviço público federal concedido, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil e em consonância com a ressalva contida no comunicado do Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1384, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida pela RUMO MALHA PAULISTA S.A, para reintegração de posse da área objeto sub judice, contida entre o km inicial 113+364 ao km final 113+407, no trecho ferroviário entre Paratinga -Perequê. Autorizo a concessionária requerente RUMO MALHA PAULISTA S/A a promover, de forma imediata, a retirada das pessoas e a demolição de quaisquer construções, benfeitorias ou acessões eventualmente erigidas na faixa de domínio não edificável, objeto da lide, ainda que tais estruturas estivessem sendo utilizadas, em tese, para moradia, ante a situação de risco flagrante e iminente inerente à ocupação de área de segurança ferroviária. Determino que o cumprimento desta decisão seja realizado por Oficial de Justiça, que deverá, no ato da diligência, citar, identificar e qualificar os ocupantes eventualmente encontrados, devendo constar do mandado que o prazo para apresentação de defesa (resposta) será de 15 (quinze) dias, a contar da efetiva desocupação e da identificação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (revelia). Fica desde logo autorizado, caso se revele estritamente necessário para o cumprimento da ordem, o uso de força policial e auxílio pelas autoridades de segurança pública, especialmente em face do histórico de frustração das diligências demonstrado às fls. 328, 353, 371 e 388, cabendo ao Oficial de Justiça requisitar o apoio diretamente. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado, devendo a Autora providenciar o necessário para o acompanhamento célere da diligência, cabendo-lhe prestar o apoio logístico necessário ao Oficial de Justiça para individualização da área e garantia da segurança durante o procedimento. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000069-20.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malhas Paulista S/A - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000069-20.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malhas Paulista S/A - Vistos. Fls. 376/377: conforme já determinado em decisão de fls. 355/356, a citação por hora certa deve ser realizada pelo oficial de justiça, caso preenchidos os requisitos legais. O oficial de justiça, Paulo Cesar Almeida Dos Santos (26494), no cumprimento da diligência identificou a residência do réu mas não procedeu ao cumprimento devido a uma composição ferroviária (fls. 371). A decisão anterior já determinou a possibilidade de citação por hora certa. Considerando-se que o sr. Oficial de Justiça não diligenciou mais de uma vez, exercendo sua atividade com o zelo que lhe é devido, comunique-se o sr. Oficial de Justiça, através de seu e-mail institucional, com cópia deste despacho, para proceder a completa tentativa de citação do réu. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000069-20.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malhas Paulista S/A - Ciência da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000069-20.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malhas Paulista S/A - Vistos. Diante da certidão negativa para citação do réu e da notícia de fls. 314/315 de que este reagiu de forma hostil em diligência anterior, não informando seus dados para identificação, determino nova expedição de mandado de citação, devendo ser cumprido com o auxílio do representante da autora (conforme descrito abaixo) e, se valendo o oficial de justiça, de citação por hora certa, caso preenchidos os requisitos legais. Ressalta-se que, conforme já determinado em fls. 316, caso necessário, poderá ser requisitado força policial para o cumprimento da diligência. Deverá o Sr. Oficial de Justiça efetivamente identificar o morador e/ou ocupantes do imóvel descrito na inicial, citando-os e intimando-os da presente ação e para a audiência de tentativa de conciliação que designo para o dia 02/10/2025 às 13h50, na forma presencial e na sala de audiências desta Vara da Fazenda Pública de São Vicente. Caso a conciliação seja infrutífera, iniciará o prazo de resposta de 15 (quinze) dias, a partir da data da audiência e, independente de nova intimação. Advirto que em caso de não apresentação de reposta no prazo legal, será aplicada a pena de revelia. Determino que no mandado de constatação, citação e intimação conste o endereço da Defensoria Pública de São Vicente: Endereço: R. Jacob Emmerich, 94 - Centro, São Vicente, de modo que o réu, caso não possua advogado constituído possa procurar a Defensoria Pública para atendimento e orientação. O réu deverá comparecer na audiência designada acompanhado de advogado e documentos e, caso não compareçam, o prazo de resposta correrá independentemente de nova intimação. Diante das frequentes dificuldades enfrentadas pelos oficiais de justiça para cumprir mandados na área da ferrovia, devido à complexidade em identificar os locais exatos, a Autora/empresa RUMO, como já ocorrido em outros feitos, designou um funcionário - Paulo Rogério Nunes de Menezes, Cel. 21 - 970317231 - para auxiliar nesse processo e acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência. O contato também deverá ser efetuado pelos dados fornecidos pela autora, e-mail: [email protected] ou através do telefone (11) 3101-8170. Fica a autora intimada a recolher custas para a diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Após o recolhimento das custas, expeça-se o necessário. A presente serve como ofício à Polícia Militar para disponibilizar meios para a realização do ato a ser realizado na área contida entre o km inicial 113+364 ao km final 113+407, no trecho ferroviário entre Paratinga - Samaritá, São Vicente - SP. Intime-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1000069-20.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rumo Malhas Paulista S/A - Vistos. Fls 314/315: defiro a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, com auxílio de preposto da autora, com autorização de força policial para viabilizar a realização da identificação do ocupante. O mandado de citação terá os informes conforme já consta em despacho de fls. 307/308. Recolha, com urgência, a autora as custas para a diligência de citação. Servirá a presente decisão como ofício para a Polícia Militar disponibilizar meios para a realização do ato a ser realizado na área contida entre o km inicial 113+364 ao km final 113+407, no trecho ferroviário entre Paratinga - Samaritá, São Vicente - SP. Atentem-se à proximidade da audiência designada. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Publicação

31/01/2025, 22:35

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2025, 14:10

Outras Decisões

30/01/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

30/01/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

14/01/2025, 18:26

Distribuição (sorteio)

06/01/2025, 12:04

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

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