Execução de Título Extrajudicial 0002927-97.2009.8.26.0009 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002927-97.2009.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002927-97.2009.8.26.0009 (009.09.002927-3) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A e outro - Paulo Siqueiros - - Florivaldo Bicudo de Moraes e outro - 1. Fls. 904/905: determino à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que encaminhem a este Juízo informações sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL de titularidade de Standard Microinformática Ltda", CNPJ 05.513.476/0001-40, Paulo Siqueiros, CPF 855.313.088-68 e Florivaldo Bicudo de Moraes, CPF/MF 660.809.598-87, mediante pagamento de eventuais despesas pela parte interessada. A resposta à presente solicitação deverá ser encaminhada direta e exclusivamente ao 4º Ofício do Foro Regional de Vila Prudente, através do e-mail [email protected] A comprovação do encaminhamento e protocolo, que competem à parte interessada, deve ser feita no prazo de 10 dias. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. 2. No mesmo prazo e nos termos do art. 921, § 5º do CPC, manifeste-se o exequente sobre eventual consumação da prescrição intercorrente, indicando expressamente nos autos marcos interruptivos e/ou suspensivos do curso do prazo. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), ELIAS JESUS ARGACHOFF (OAB 334342/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 14:29

Publicação

16/12/2025, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002927-97.2009.8.26.0009 (009.09.002927-3) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A e outro - Paulo Siqueiros - - Florivaldo Bicudo de Moraes e outro - Em cumprimento a r. decisão/sentença de fls. 889, expedi MLE em favor de Paulo Siqueiros, referente ao(s) depósito(s) dos autos, que encaminho para conferência e assinatura. Nada Mais. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), ELIAS JESUS ARGACHOFF (OAB 334342/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/12/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 11:33

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 11:33

Ato ordinatório

13/12/2025, 11:33

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:44

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:57

Publicação

19/11/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002927-97.2009.8.26.0009 (009.09.002927-3) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A e outro - Paulo Siqueiros - - Florivaldo Bicudo de Moraes e outro - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 878/887, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 843/844. Providencie o executado PAULO SIQUEIROS, em cinco dias, a juntada de formulário MLE devidamente preenchido. Após, expeça-se em seu favor mandado de levantamento do valor bloqueado (R$ 56.959,45). Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de quinze dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III e §§ do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação em arquivo. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), ELIAS JESUS ARGACHOFF (OAB 334342/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002927-97.2009.8.26.0009 (009.09.002927-3) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A e outro - Paulo Siqueiros - - Florivaldo Bicudo de Moraes e outro - A pesquisa SISBAJUD ordenada à fl. 751 resultou no bloqueio da quantia de R$ 56.959,45 em contas do executado PAULO SIQUEIROS (fl. 759), mantidas no ITAÚ UNIBANCO (R$ 42.234,88), BRADESCO (R$ 14.713,92) e MERCADO PAGO (R$ 10,65). O executado apresentou impugnação às fls. 792/799, alegando que a constrição incidiu sobre reservas monetárias acumuladas durante sua vida, verbas de caráter alimentar necessárias para sua subsistência própria (já que atualmente está aposentado e em tratamento de doença grave) e de sua família (inclusive sustento de seu filho estudante). Afirma que os valores são provenientes de sua aposentadoria e de atividades esporádicas de venda, tratando-se de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, pedindo a restituição das quantias. O exequente manifestou-se às fls. 837/841, pleiteando a manutenção da penhora. É o breve relato. DECIDO. É certo que verbas salariais são impenhoráveis, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, a incidência da norma protetiva demanda comprovação da origem dos recursos constritos, ônus do qual o executado não se desincumbiu. De fato, o executado é aposentado, mas, conforme extrato do INSS de fl. 817, seu benefício é creditado em conta mantida na instituição CREFISA, que não sofreu bloqueio judicial. A corroborar a convicção de que não foram penhoradas verbas salariais estão os extratos das contas ITAÚ e BRADESCO, que abrangem as movimentações a partir de 01/01/2025 (fls. 809/810 e 811/816), nas quais não consta crédito de benefício previdenciário, mas sim transferências PIX de pessoas físicas e da empresa "Brasil Hidra Equipamentos e Soluções", em valores consideráveis, não tendo o executado esclarecido seu vínculo com referida pessoa jurídica. Vale dizer que tais contas contavam com saldos iniciais de R$ 39.045,70 e R$ 11.968,09, nada havendo nos autos a demonstrar que se trata de recursos destinados à subsistência do devedor. Por outro lado, embora a jurisprudência tenha pacificado entendimento no sentido de que a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil tem aplicação a saldos mantidos em qualquer espécie de conta bancária, não somente conta poupança, é certo que para reconhecimento da impenhorabilidade é imprescindível prova de que tais recursos destinam-se a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família. Com efeito, em 21/02/2024, por unanimidade, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça confirmou a validade da interpretação extensiva no julgamento dos Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144. Na oportunidade, foi assentado que o limite de até 40 salários mínimos para penhora pelo SISBAJUD, anteriormente válido apenas para valores mantidos em conta poupança, pode ser aplicado também à conta corrente e outras formas de investimento financeiro, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor. Em seu voto, o ministro Herman Benjamin afirmou que a impenhorabilidade aplica-se automaticamente aos fundos mantidos em poupança; por outro lado, se ocorrer bloqueio de valores em conta corrente ou em outros investimentos, a regra protetiva pode ser estendida, "desde que comprovado pela parte processual atingida pelo ato constritivo que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". No caso dos autos, nada indica que a constrição incidiu sobre reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado e de sua família (alegação que competia ao devedor demonstrar). De tal forma, é de rigor a manutenção da constrição. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 792/804. Decorrido o prazo para recurso contra a presente decisão, fica autorizado o levantamento do valor pelo exequente, que deverá providenciar a apresentação de formulário MLE devidamente preenchido. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, em quinze dias. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JORGE ARGACHOFF FILHO (OAB 97574/SP), ELIAS JESUS ARGACHOFF (OAB 334342/SP), SAMUEL DOS SANTOS SILVA (OAB 349894/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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