Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013696-29.2025.8.26.0002 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0013696-29.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/02/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 12:27

Trânsito em julgado

18/02/2026, 12:22

Publicação

12/02/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013696-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1106486-83.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Acacias Educacional e Participações Ltda. - BR COMERCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS UNIPESSOAL LTDA. - Vistos. Certifique-se, a z. Serventia, o trânsito em julgado. Arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), PAULA ARANTES OLIVEIRA (OAB 266313/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP)

12/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 15:15

Outras Decisões

11/02/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 12:50

Publicação

03/02/2026, 06:28

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013696-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1106486-83.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Acacias Educacional e Participações Ltda. - BR COMERCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS UNIPESSOAL LTDA. - Vistos. Dê-se baixa na conclusão equivocada e cumpra-se a decisão anterior. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), PAULA ARANTES OLIVEIRA (OAB 266313/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 16:14

Mero expediente

30/01/2026, 15:33

Publicação

27/01/2026, 19:03

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013696-29.2025.8.26.0002 (processo principal 1106486-83.2023.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Acacias Educacional e Participações Ltda. - BR COMERCIO DE ARTIGOS ELETRÔNICO E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS UNIPESSOAL LTDA. - Vistos. Defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa BR Comércio de Artigos Eletrônicos e Utensílios Domésticos Ltda. Os extratos apresentados às fls. 261/265 e 273 dos autos principais comprovam que há intensa movimentação bancária entre a executada e membros da sua família, bem como entre a executada a empresa ré. Além disso, as pesquisas realizadas nesses autos comprovam que as contas bancárias mantida pela ré servem, quase que exclusivamente, para transferências de valores esparsos a diversos membros de sua família (Eduardo Ribeiro Arantes, Mayara Ribeiro Arantes e André Ribeiro Arantes), os quais realizam posteriormente diversas transferências para a executada, conforme extratos de fls. 261/265 e 273. Além disso, não é possível concluir que tais transferências decorrem de pagamento de salário ou pró-labore, pois realizados de forma desordenada e em valores parcos, o que evidencia que as contas bancárias da empresa são utilizadas para movimentação particular da família, o que configura confusão patrimonial. Há que se ressaltar, ainda, pela realização de diversas operações que, a princípio, não guardam relação com a atividade da empresa ré, tais como UBER, Netflix, Sorveteria, Panificadora, Farmácia, Presentes, Shopee, Decoração, etc. Portanto, presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil, é o caso de desconsideração inversa da personalidade jurídico. PROCEDA-SE ao translado desta decisão aos autos da execução e CADASTRE-SE a empresa ré e seu patrono naqueles autos. Após, tornem conclusos para determinar sua intimação para pagamento. Sem custas, despesas processuais ou honorários em razão da natureza do incidente. Intime-se. - ADV: PAULA ARANTES OLIVEIRA (OAB 266313/SP), LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), CARLOS HENRIQUE AIREX VIANA FREITAS (OAB 424346/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lindalva Duarte Rolim (OAB 338437/SP), Carlos Henrique Airex Viana Freitas (OAB 424346/SP) Processo 0013696-29.2025.8.26.0002 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Acacias Educacional e Participações Ltda. - Vistos. Anote-se a distribuição do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O art. 134, §4º do CPC, exige que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade, devendo ser interpretado no sentido de que se exigem mínimos indícios concretos dos requisitos para deflagrar validamente o incidente, tendo em vista sua excepcionalidade. O art. 50 do CC, por sua vez, viabiliza a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O desvio de finalidade, de seu turno, é definido legalmente como a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícios de qualquer natureza (art. 50, §1º, do CC). Esta é a jurisprudência pacífica dos Tribunais: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). No caso dos autos, portanto, há necessidade de demonstração de elementos mínimos que indiquem o propósito de lesar credores, por meio da dilapidação de bens, vale dizer, por doações ou vendas por preço inferior ao valor de mercado durante o trâmite do processo ou eventual outro ato em tal sentido, situação que não se confunde com a simples insuficiência ou inexistência de patrimônio, tampouco com a dissolução da pessoa jurídica, os quais são indicados como fundamento no requerimento inicial. Diante disso, defiro o prazo de 10 dias para que o requerente emende a inicial, indicando e juntando elementos mínimos demonstrativos da prática de atos de dilapidação patrimonial que viabilizem a instauração do incidente, sob pena de indeferimento. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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