Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003386-30.2025.8.26.0562 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003386-30.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003386-30.2025.8.26.0562 (processo principal 1000672-56.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Lucas Antunes Pitta - - Bruno Antunes Pitta - - Wagner Pitta - Ironside Investimentos Imobiliários Ltda (rep/por Leonardo Engler Mendes) - Vistos. Fls. 149/158: Ciência às partes sobre o agravo. Providencie os requerentes a certidão de trânsito em julgado, assim que disponibilizada pelo Tribunal. Após, extingua-se e arquivem-se os autos. Dê seguimento pelo cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: PRISCILLA TABET LIMA BACELLAR (OAB 515364/SP), FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 16:14

Outras Decisões

07/04/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:25

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:07

Documento (Outros documentos)

07/04/2026, 14:07

Publicação

07/04/2026, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003386-30.2025.8.26.0562 (processo principal 1000672-56.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Lucas Antunes Pitta - - Bruno Antunes Pitta - - Wagner Pitta - Ironside Investimentos Imobiliários Ltda (rep/por Leonardo Engler Mendes) - Vistos. Aguarde-se a decisão da instância superior nos autos do Agravo, antes de extinguir este incidente. Sem efeito suspensivo concedido, o cumprimento de sentença deve seguir conforme decisão de fl. 435 naqueles autos. Intime-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP), PRISCILLA TABET LIMA BACELLAR (OAB 515364/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 17:11

Mero expediente

06/04/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:17

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:26

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:19

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003386-30.2025.8.26.0562 (processo principal 1000672-56.2020.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Lucas Antunes Pitta - - Bruno Antunes Pitta - - Wagner Pitta - Ironside Investimentos Imobiliários Ltda (rep/por Leonardo Engler Mendes) - Vistos. WAGNER PITTA, LUCAS ANTUNES PITTA e BRUNO ANTUNES PITTA instauraram incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa contra MARIETA ENGLER PINTO PEREIRA e VANESSA ALVES LOURENÇO BATISTA, a fim de estender a responsabilidade pela obrigação exigida no cumprimento de sentença nº 0016551-23.2020.8.26.0562 ao patrimônio da empresa IRONSIDE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ante a prática de fraude pelas pessoas físicas citadas. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/44. O incidente foi recebido com suspensão da execução (fls. 45). Citada (fls. 51), a requerida ofereceu resposta (fls. 52/64), acompanhada de documentos (fls. 65/89), defendendo, em síntese, a ausência dos pressupostos legais para a decretação da medida pleiteada. Houve réplica (fls. 94/103). É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, registro que a personalidade jurídica da executada MIDAS FEET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA foi desconsiderada no bojo do incidente autuado sob o nº 0016615-96.2021.8.26.0562, o que permitiu estender a responsabilidade pela dívida exigida no cumprimento de sentença nº 0016551-23.2020.8.26.0562 ao patrimônio de suas sócias MARIETA ENGLER PINTO PEREIRA e VANESSA ALVES LOURENÇO BATISTA. Busca, agora, a requerente, a desconsideração inversa da personalidade jurídica de MARIETA e VANESSA visando atingir o patrimônio da IRONSIDE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Pois bem. A relação jurídica havida entre as partes originais da ação, ÁLVARO JOSÉ PITTA, SONIA MARIA AYRES ANTUNES PITTA e MIDAS FEET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA ostenta evidente natureza consumerista. Isto porque, na demanda que gerou o crédito exigido da executada e de suas sócias, ÁLVARO e SONIA MARIA pleitearam a anulação de promessa de compra e venda de imóvel celebrada com a MIDAS FEET, sociedade empresária especializada em transações imobiliárias (fls. 10/11). Neste trilhar, como a quantia perseguida pelos exequentes refere-se ao ressarcimento de prejuízos causados por fornecedora de serviços, aplica-se ao caso a teoria menor da disregard of the legal entity, que autoriza o levantamento do véu societário ou o alcance do patrimônio da empresa dos devedores sempre que a personalidade jurídica sirva de obstáculo para sua satisfação, por força do artigo 28, § 5º, do CDC, in verbis: CDC/Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. De todo modo, fortes são os indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial na operação da requerida IRONSIDE. Neste particular, anoto ser incontroverso que em 11 de agosto de 2.009, MARIETA e VANESSA firmaram, em nome próprio, com a empresa Nébias Investimentos Imobiliários LTDA, instrumento particular de promessa de compra e venda da sala nº 821 do Edifício Helbor Offices Vila Rica (fls. 28/33). O contrato preliminar, todavia, não foi levado a registro na matrícula do referido imóvel (fls. 36/38). No CRI, consta apenas o registro de escritura de compra e venda celebrada entre Nébias Investimentos Imobiliários LTDA e IRONSIDE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 14 de janeiro de 2.022 (fls. 36/38), ou seja, dois meses após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou com a inclusão de MARIETA e VANESSA no polo passivo da execução, em 19 de novembro de 2.021. A requerida IRONSIDE, por sua vez, não apresentou qualquer esclarecimento quanto à forma pela qual adquiriu o conjunto comercial, deixando, inclusive, de exibir o instrumento translativo da propriedade imobiliária. Ao que tudo indica, portanto, MARIETA e VANESSA transferiram à IRONSIDE seus direitos aquisitivos sobre o bem. E isto não se deu por acaso. O quadro societário da IRONSIDE é composto por MARIETA, seu filho Leonardo Engler Mendes e Rita Cassia Alves Lourenço Del Giorno, mãe de VANESSA (fls. 14/16 e 39/42). Não bastasse, a IRONSIDE se encontra sediada no mesmo endereço onde funcionava a requerida MIDAS FEET (fls. 10/11 e 15/16). Neste contexto, evidente a intenção de MARIETA e VANESSA utilizarem a requerida IRONSIDE para ocultar seu patrimônio pessoal e frustrar a execução movida pelos requerentes. O deferimento da medida postulada pelos requerentes, consequentemente, constitui medida de rigor. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica de MARIETA ENGLER PINTO PEREIRA e VANESSA ALVES LOURENÇO BATISTA, para estender a responsabilidade pela obrigação executada no cumprimento de sentença autuado sob o nº 0016551-23.2020.8.26.0562 ao patrimônio da IRONSIDE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Custas do incidente pela requerida. Não há condenação em honorários advocatícios (cf. decidido pela C. 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.845.536). Certifique-se, desde já, o ora decidido nos autos principais, levantando-se o sobrestamento da execução com seu regular prosseguimento, dada a inexistência de efeito suspensivo automático (ope legis) para eventual agravo de instrumento que venha a ser interposto com base no artigo 1.015, caput, IV, do CPC. Int. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), PRISCILLA TABET LIMA BACELLAR (OAB 515364/SP), FELIPE VICCARI CAMARA (OAB 295851/SP)

18/09/2025, 00:00

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