Execução de Título Extrajudicial 1014991-08.2025.8.26.0577 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014991-08.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014991-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Carolina Faria Nogy - Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda - Para fins de emissão da certidão de crédito determinada na r. Sentença de fls. 165/167, a fim de evitar certificação de crédito eventualmente indevido, manifeste-se a parte executada sobre o cálculo apresentado às fls. 192/193. - ADV: JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP), CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), CARLOS WENDEL FEITOZA (OAB 35684/CE), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014991-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Carolina Faria Nogy - Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda - A fim de viabilizar o preenchimento e expedição da certidão de crédito atualizada, vista aos interessados para apresentar planilha de débitos atualizada e informar: a) Natureza do Crédito: * b) Valor do Crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação): R$ * c) Honorários de Sucumbência - valores atualizado até a data do pedido de recuperação: R$ * d) Nome do Advogado, OAB e CPF/ Nome da Sociedade de advogados, OAB e CNPJ: * e) Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista: * - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS WENDEL FEITOZA (OAB 35684/CE), CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicação

10/02/2026, 04:14

Publicação

10/02/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014991-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Carolina Faria Nogy - Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda - Vistos. 1- Fls.171/177: Corrijo o erro material constante quando da condenação da sucumbência, para retirar "para segunda fase", passando a constar como segue: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA presente execução, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade (a parte devedora deu causa à existência da demanda, inclusive em segunda fase), condeno a parte executada em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, em 10% do valor do débito em execução. (...)". No mais, não assiste razão à embargante, estando a sentença devidamente fundamentada. 2- Assim, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para correção do erro material, conforme acima, mantendo-se a sentença fustigada em seus demais termos. 3- Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CARLOS WENDEL FEITOZA (OAB 35684/CE), CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014991-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Carolina Faria Nogy - Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda - Vistos. 1- Fls.171/177: Corrijo o erro material constante quando da condenação da sucumbência, para retirar "para segunda fase", passando a constar como segue: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA presente execução, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade (a parte devedora deu causa à existência da demanda, inclusive em segunda fase), condeno a parte executada em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, em 10% do valor do débito em execução. (...)". No mais, não assiste razão à embargante, estando a sentença devidamente fundamentada. 2- Assim, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS apenas para correção do erro material, conforme acima, mantendo-se a sentença fustigada em seus demais termos. 3- Int. - ADV: CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP), CARLOS WENDEL FEITOZA (OAB 35684/CE), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 18:41

Outras Decisões

09/02/2026, 15:28

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:26

Publicação

02/02/2026, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014991-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Carolina Faria Nogy - Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda - Diante do exposto, JULGO EXTINTA presente execução, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade (a parte devedora deu causa à existência da demanda, inclusive em segunda fase), condeno a parte executada em custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, para segunda fase, em 10% do valor do débito em execução. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, com o valor da última atualização do débito apresentada nos autos. Após, arquivem-se os autos, com as devidas comunicações. P. I.C. - ADV: JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP), CARLOS WENDEL FEITOZA (OAB 35684/CE), CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

02/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/01/2026, 10:28

Procedência em Parte

30/01/2026, 10:02

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014991-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Ana Carolina Faria Nogy - Desapego Legal Bolsas e Acessórios Ltda - Vistos. 1- Fls.128/136: A executada requer a suspensão da presente execução, alegando ter obtido o deferimento de processamento de recuperação judicial (processo n.º 1021498-82.2025.8.26.0577, que afirma tramitar na 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem), com fundamento no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005. A parte executada não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório do alegado deferimento da recuperação judicial. Não se admite a paralisação de execução com base em mera alegação unilateral da parte executada, sem a devida comprovação documental. Exige-se, no mínimo, a juntada de cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial ou certidão expedida pelo juízo da recuperação confirmando o deferimento e o stay period. A ausência de prova documental da recuperação judicial impede o acolhimento do pedido, sob pena de se permitir manobra protelatória mediante alegação inverídica ou prematura Assim, deverá a executada para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente o alegado deferimento da recuperação judicial, mediante juntada de cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial e se o crédito da presente fora ali já indicado. 2- Decorrido o prazo sem manifestação ou sem a devida comprovação documental, indefiro desde logo o pedido de suspensão e prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. 3- Havendo a comprovação tempestiva e adequada, intime-se a parte exequente para manifestação e tornem os autos conclusos. 4- Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), CAROLINE HELENA CORREA GONZAGA (OAB 483957/SP), JOÃO DE SENZI MORAES PINTO (OAB 429155/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: João de Senzi Moraes Pinto (OAB 429155/SP), Caroline Helena Correa Gonzaga (OAB 483957/SP) Processo 1014991-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Carolina Faria Nogy - Vistos. 1- Verifica-se que há divergência entre o pedido de fls. 03, item "a" (citação por mandado) e a guia juntada aos autos às fls. 23/24, sendo essa desacompanhada do comprovante de pagamento. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, sob pena de indeferimento: (i) esclarecer nos autos a forma pela qual pretende a citação da parte adversa; (ii) se a opção for carta postal, juntar comprovante de pagamento da guia de fls. 23/24; (iii) de outro modo, se por Mandado, providenciar o recolhimento das custas de diligência(s) do Oficial de Justiça para expedição de mandado (03 UFESPs - R$111,06 por ato). 1.2- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2- Após cumprimento integral do item 1 supra, cite-se a parte executada, por carta/mandado (conforme o caso), para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida. 2.1- Eventual intimação de terceiro interessado poderá ser requerida após a fase de pagamento voluntário. 3- Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito; em caso de pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, o montante fica reduzido à metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.1. Advirta-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. 3.2- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total da parte executada poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3.3- Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4- A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1- Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5- Caso alguma parte ré ou interveniente faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua primeira manifestação nos autos após intimação ou citação a respeito da presente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas a respeito da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. 6- Não localizada a parte executada, defiro desde já as pesquisas nos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mediante recolhimento das respectivas taxas. 7- Citado e decorrido o prazo para pagamento do débito, manifeste-se a parte exequente requerendo o prosseguimento da execução, devendo apresentar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento de taxa (Lei 14.838/12, art.2ª, inc. XI), ficando desde já autorizadas as seguintes medidas: A- RENAJUD B- SISBAJUD C- ARISP (apenas se a parte exequente for beneficiária da gratuidade. Caso contrário, a medida pode ser providenciada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção do Juízo). D- SNIPER E- INFOJUD 7.1- Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7.2- Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 8- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 8.1- Penhorado (bloqueado) o valor, elabore-se minuta de transferência, intimando-se a parte executada pessoalmente, ou na pessoa de seu Advogado. 8.2- Sendo insuficiente a penhora, deverá a parte exequente se manifestar sobre as pesquisas acima autorizadas, ficando desde já autorizada expedição de mandado de penhora livre, após recolhimento das despesas respectivas. 9- Afasto, desde já, eventual pedido formulado para pesquisa pelo sistema CCS, como medida a subsidiar futura constrição, pois implica quebra de sigilo bancário e o STJ tem reiteradamente vedado essa diligência em processos cíveis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. (...) 14. O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º). 15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma, DJe 28/10/2021). (...) (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) (grifos acrescidos) RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifos acrescidos) 10- Negativas todas diligências dos itens 6 e 7, nos termos do art. 772, III, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo improrrogável de 03(três) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, com os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, observadas as penalidades do artigo 774, V do CPC, ficando, desde já, advertido que seu comportamento negativo constituirá ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, III), sujeitando-o à multa de até 20% sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). 10.1- A parte executada fica, ainda, advertida de que, não sobrevindo qualquer conduta positiva sua no sentido de satisfazer a obrigação que lhe compete, nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, poderão, a requerimento da parte, ser adotadas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, como suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, suspensão do uso de cartão de crédito, inclusão de crédito em favor da parte credora às custas do devedor entre outras. 11- Sendo negativa a indicação de bens pelo parte executada, intime-se a parte exequente a se manifestar em quinze dias, sem prejuízo da aplicação da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça. 12- Ressalvado o caso de concessão de gratuidade à parte exequente, deverá esta, ao requerer qualquer medida de constrição que dependa de recolhimento dos emolumentos respectivos, instruir o pedido com o devido comprovante do pagamento, sob pena de não prosseguimento do feito, independentemente de provocação do Juízo, com remessa dos autos ao arquivo, decorridos 30 dias sem manifestação. 13- Ausente manifestação da parte exequente, deve o feito ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC, aguardando-se em arquivo. 14- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 15- Int.

29/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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