Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004737-68.2024.8.26.0590 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004737-68.2024.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004737-68.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvia Rita dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Fls. 76/81: ciência à autora para eventual início da fase de execução de sentença, conforme determinado a fls. 69/70. - ADV: CLEIBER ABEDALA (OAB 238006/SP), MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA (OAB 84494/SP)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 20:50

Ato ordinatório

07/12/2025, 01:03

Publicação

05/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1004737-68.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvia Rita dos Santos - Vistos. Ciência e cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado, somente na hipótese de o título judicial ter imposto obrigação de fazer à requerida, deverá esta comprovar documentalmente o seu integral cumprimento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A comprovação deverá restringir-se exclusivamente ao comando sentencial, vedada a apresentação de fatos ou providências alheias aos limites da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61614). Int. - ADV: CLEIBER ABEDALA (OAB 238006/SP)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 14:56

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 20:21

Mero expediente

03/12/2025, 18:42

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 15:23

Recebimento

05/09/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Silvia Rita dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. SÃO VICENTE. ADICIONAL PECUNIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA, DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. ADICIONAL PREVISTO PELA LCM Nº 806/2015. ATRIBUIÇÃO DE GRAU PARA OS DOCENTES QUE CONCLUÍREM A PÓS-GRADUAÇÃO, COM DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO, NA FORMA PREVISTA PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE. DIANTE DESSA PREVISÃO, DESNECESSÁRIA NOVA REGULAMENTAÇÃO. 4. NECESSIDADE DE APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA TER ACESSO À EVOLUÇÃO DE GRAU E CONSEQUENTE PAGAMENTO DO ADICIONAL. 5.SENTENÇA REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O ADICIONAL PECUNIÁRIO A PARTIR DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleiber Abedala (OAB: 238006/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-68.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente -

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Silvia Rita dos Santos; Advogado: Cleiber Abedala (OAB: 238006/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente; Advogada: Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/07/2025 1004737-68.2024.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São Vicente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004737-68.2024.8.26.0590; Perdas e Danos;

21/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/07/2025, 22:10

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2025, 21:50

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1004737-68.2024.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvia Rita dos Santos - Vistos. Ciência e cumpra-se o V. Acórdão. Considerando o trânsito em julgado, somente na hipótese de o título judicial ter imposto obrigação de fazer à requerida, deverá esta comprovar documentalmente o seu integral cumprimento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. A comprovação deverá restringir-se exclusivamente ao comando sentencial, vedada a apresentação de fatos ou providências alheias aos limites da coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Caberá a parte credora instaurar o pertinente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante peticionamento eletrônico, por intermédio do portal E-SAJ, na opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e classe, conforme o caso: "12078- Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado pela serventia como incidente processual apartado, com numeração própria. Fica cientificado o credor de que eventual início de cumprimento de sentença deverá ser instruído apenas com a planilha de cálculo do valor atualizado que pretende executar, nos termos do art. 534, do CPC, sem outros anexos, sob pena de rejeição, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do art. 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Atendida a determinação supra, arquivem-se definitivamente estes autos nos termos do Comunicado CG nº 259/2023 (código de movimentação unitária 61615), feitas as devidas anotações no sistema informatizado oficial. Transcorrido o prazo fixado para instauração do incidente de cumprimento de sentença e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, aguarde-se em arquivo provisório eventual provocação da parte interessada (código de movimentação unitária 61614). Int. - ADV: CLEIBER ABEDALA (OAB 238006/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Silvia Rita dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. SÃO VICENTE. ADICIONAL PECUNIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO. 1. PRETENSÃO DA AUTORA, PROFESSORA, DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL PECUNIÁRIO DE PÓS-GRADUAÇÃO, DECORRENTE DA CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 3. ADICIONAL PREVISTO PELA LCM Nº 806/2015. ATRIBUIÇÃO DE GRAU PARA OS DOCENTES QUE CONCLUÍREM A PÓS-GRADUAÇÃO, COM DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL PECUNIÁRIO, NA FORMA PREVISTA PELO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE. DIANTE DESSA PREVISÃO, DESNECESSÁRIA NOVA REGULAMENTAÇÃO. 4. NECESSIDADE DE APRESENTAR O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA TER ACESSO À EVOLUÇÃO DE GRAU E CONSEQUENTE PAGAMENTO DO ADICIONAL. 5.SENTENÇA REFORMADA. 6. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O ADICIONAL PECUNIÁRIO A PARTIR DA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cleiber Abedala (OAB: 238006/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004737-68.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente -

12/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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