Execução de Título Extrajudicial 1014635-23.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014635-23.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014635-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ponfac S/A - - Moises de Moura Behar Pontremoli - Conheço dos embargos de declaração ofertados (fls. 334/338 e 342/343), mas a eles nego provimento, porquanto a decisão atacada não padece de qualquer dos vícios relacionados pelo legislador como aptos a dar acesso a essa via recursal. Observo que os embargos de declaração não podem ser manejados com o escopo de discutir a correção do julgado, e que o inconformismo da parte deve ser deduzido pelas vias próprias. Int. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS)

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:08

Publicação

26/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014635-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ponfac S/A - - Moises de Moura Behar Pontremoli - Ciência às partes de que foi protocolada a solicitação de transferência¹ do valor de R$ 0,24 e R$ 2.913,08, bloqueados² às fls. 270/271, para conta à disposição deste juízo, juntamente com solicitação de desbloqueio do valor de R$ 1.351,02, tudo por meio do sistema SISBAJUD, conforme extrato retro. Informo que o sistema realizará o procedimento a partir do terceiro dia útil contado do protocolo efetuado pelo cartório. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 14:08

Ato ordinatório

25/02/2026, 13:58

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 20:05

Publicação

05/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014635-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ponfac S/A - - Moises de Moura Behar Pontremoli - "Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração ofertados. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

05/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/02/2026, 15:20

Ato ordinatório

04/02/2026, 14:50

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1014635-23.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ponfac S/A - - Moises de Moura Behar Pontremoli - 1.- Fls. 312/326: A impugnação ao bloqueio merece ser acolhida em parte, somente para deferir a liberação da quantia de R$ 1.351,02, com fundamento na regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, uma vez que o demonstrativo de fls. 308 permite reconhecer a origem salarial do valor alcançado pela penhora. Quanto aos valores remanescentes atingidos pela ordem de fls. 270/271, o requerimento de desbloqueio é de ser indeferido. Não ignora esta magistrada jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade conferida às cadernetas de poupança é extensível à conta corrente e demais aplicações financeiras mantidas pelo executado, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, tal interpretação não tem o elastério que a ela o executado pretende conferir. A impenhorabilidade tem como intuito a conservação de patamar mínimo para que o devedor possa garantir reserva destinada à sua sobrevivência digna. Por tal razão, presta-se à proteção de valores poupados, ou que ao menos se revelem como reserva de patrimônio. No caso destes autos, à míngua de comprovação idônea de que os valores bloqueados se revestem de caráter de poupança, é de ser indeferida a impugnação à penhora. Não há como se admitir a arguição de impenhorabilidade como forma de se eximir da obrigação, pelo simples fato de o valor bloqueado ser inferior a 40 salários mínimos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial à devedora e que sejam os únicos valores que a mesma possua. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2220675-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; J.: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CABIMENTO. Cuidase de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade de um dos agravantes. Impenhorabilidade. Descabimento. Os executados não lograram comprovar a origem das verbas constritas, em especial a natureza salarial. A penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a tornava impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278809-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; J.: 23/11/2023). Por outro lado, A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a inexpressividade do valor do bem em relação à dívida total não impede a penhora via Sisbajud: Esta Corte já decidiu que, 'se, por um lado, a finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor, por outro lado, a inexpressividade do valor do bem em relação ao montante devido não impossibilita a penhora, porque o valor, ainda que mínimo, ameniza o prejuízo do exequente' (AgInt no REsp 1.380.626/SP, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, DJe de 14.2.2018). Também é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, 'por um lado, pelo princípio da efetividade da tutela executiva, o exequente tem direito à satisfação de seu crédito, sem a qual o processo não passa de mera ilusão; por outro lado, o art. 805 do Novo CPC, consagrando o princípio da efetividade da tutela executiva, impõe ao executado que, acaso alegue existir medida menos gravosa à execução, indique os meios mais eficazes e menos onerosos' (REsp 1.268.998/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 16.5.2017). Por tais fundamentos, indefiro o desbloqueio dos restantes R$ 2.913,32 e declaro convertido o bloqueio em penhora. Diligencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, observadas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao controle da efetivação da transferência determinada e sua comprovação nestes autos. 2.- Sem prejuízo, requeira o credor o que for de direito para o regular prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), MICHEL ZAVAGNA GRALHA (OAB 55377/RS), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

26/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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