Execução de Título Extrajudicial 1014395-11.2024.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014395-11.2024.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014395-11.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. 1- Nos termos do art. 857 do CPC, pretendendo a parte exequente a penhora em direito e ação da parte executada (como p., ex, compromisso de compra e venda de imóvel, contrato com alienação fiduciária em garantia de veículos), observar-se-á o seguinte: 1.1- Antes de proceder à penhora, deverá ser a credora contratual do aqui executado(a) (banco p. ex.) ser intimado para exibir o contrato de financiamento e indicar o saldo adimplido pela parte executada, bem como o saldo devedor existente, no prazo de 10 dias. Providencie a parte credora o recolhimento necessário para expedição de carta de intimação. 1.2- Com a apresentação do contrato e saldos, ciência às partes por 5 dias. 1.3- Manifestando a parte exequente sua intenção na penhora nesse prazo, juntamente com apresentação de memória atualizado de seu crédito, restará efetivada a constrição e servirá a presente decisão como termo de penhora, assim como, ficará a parte executada intimada para os fins de direito, inclusive da sua nomeação como depositária. O credor contratual (item 1.1) será cientificado a respeito. 1.4- Não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes já rejeitados, a parte exequente ficará sub-rogado nos direitos da parte executada até a concorrência de seu crédito. 1.5 O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contado da realização da penhora. Nesse caso, o valor da avaliação do direito deve corresponder ao valor de mercado do imóvel após o abatimento do saldo devedor atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Avaliação de direitos sobre bem imóvel - Respeitável decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial de avaliação de direitos sobre imóvel, por entender que a questão dos direitos aquisitivos é relacionada ao direito e não à engenharia, inexistente, nas normas brasileiras de avaliação, qualquer menção à depreciação de direitos aquisitivos. Agravante/exequente alega que o valor dos direitos aquisitivos não é o mesmo do valor do bem imóvel, de modo que a avaliação feita, ao desconsiderar a ausência de escritura pública, a despeito da existência de instrumento particular de venda e compra quitado, está equivocada e o prejudica, devendo haver, pelo menos, redução de 40% do estimado pelo perito. Efeito suspensivo deferido. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 835, XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O valor econômico dos direitos aquisitivos será o valor de mercado do bem, descontado do valor do saldo devedor e encargos contratuais. Na hipótese, os direitos aquisitivos são equivalentes ao valor do bem, pois o contrato de compra e venda foi integralmente adimplido. RECURSO DESPROVIDO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2061947-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) (grifos acrescidos) 1.6 A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens 2. Caso não haja avaliação do imóvel, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte credora recolher o valor da diligência se não for beneficiária de gratuidade. 3. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

24/06/2025, 00:00

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