Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Adelia Alves Ruivo -
Apelado: Pan Administradora de Consórcio Ltda - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FRAUDE. VENDA DE COTA CONTEMPLADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO. CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090290-74.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -
CUIDA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PROMOVIDA PELA CONSORCIADA, A PARTIR DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. NARRATIVA GENÉRICA E SEM QUALQUER DETALHAMENTO DOS FATOS ACERCA DE UMA PROMESSA PELA RÉ DA CONTEMPLAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR QUE O PREPOSTO DA RÉ FEZ AQUELA OFERTA. CORRESPONDENTE QUE APENAS INFORMOU À AUTORA A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR UM LANCE EMBUTIDO, MODALIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 9º DA CIRCULAR 3.432 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. E, POR INTERMÉDIO DOS TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E EXPRESSOS, ERA POSSÍVEL CONCLUIR QUE A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO GRUPO DE CONSÓRCIO SE DEU DE MODO REGULAR. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA EXPRESSAMENTE A NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE COTAS CONTEMPLADAS. POR TAIS MOTIVOS, NÃO HAVIA QUE SE FALAR EM RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA. DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM ATÉ 30 DIAS A PARTIR DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DO PLANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO GEROU QUALQUER DANO EXTRAPATRIMONIAL À AUTORA. MULTA CONTRATUAL, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA ABUSIVA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA TENHA CAUSADO PREJUÍZOS AO GRUPO CONSORCIADO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PERCENTUAL RELATIVO À MULTA QUE DEVERÁ SER AFASTADO QUANDO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES À AUTORA, AO FINAL DO CONSÓRCIO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juan Carlos Muller (OAB: 20023/SP) - Cristina Nélida Cucchi Müller (OAB: 157673/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 3º andar