Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079294-41.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a. - Embargte: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargda: Jessica de Lima Silva (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES À JUSTIÇA GRATUITA CONSTATADA E REMEDIADA. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE OUTRA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ PICK MONEY E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA CORRÉ MOMENTUM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO NCPC. 2. OMISSÃO QUANTO ÀS IMPUGNAÇÕES AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES VERIFICADA. 3. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS, POIS NÃO AFASTADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. 4. RESIDÊNCIA EM OUTRO PAÍS NÃO INFIRMA A POBREZA ALEGADA. 5. RENDA ATUAL QUE NÃO REFLETE O INFORMADO NO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. 6. OUTRAS OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. 7. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS LEVANTADOS PELO RECORRENTE. 8. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É A INTERNA, NÃO SE CONFUNDINDO COM A CONTRADIÇÃO COM O ENTENDIMENTO DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ACÓRDÃO NÃO TEM, COMO REQUISITO DE VALIDADE, A OBRIGATORIEDADE DE CONTER TODAS AS REFERÊNCIAS A TEXTOS E ARTIGOS MENCIONADOS PELAS PARTES, EIS QUE TEM POR FINALIDADE A COMPOSIÇÃO DA LIDE. 2. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É A INTERNA (DO JULGADO CONSIGO MESMO), NÃO SE CONFUNDINDO COM A CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO DAS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Pereira Dias (OAB: 167277/SP) - Veruska Martins Pereira Gonçalves (OAB: 425874/SP) - Gabrielle Naisa Crivelaro (OAB: 491983/SP) - Aldo Henrique Machado Dionisio (OAB: 488720/SP) - Milton Guilherme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) - 4º andar