Precatório 0012877-94.2017.8.26.0577 - TJSP

Precatório 0012877-94.2017.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:20

Expedição de documento

26/02/2026, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 13:46

Expedição de documento (Ofício)

05/02/2026, 07:12

Publicação

27/01/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0012877-94.2017.8.26.0577/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Horton Sidnei Valentim - Tangerina Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Responsabilidade Limitada - Vistos. 1-)Levantamento da penhora no rosto dos autos já cumprida a fls. 615 dos autos da execução/fase de cumprimento. 2-)Admitida à homologação a Escritura Pública de cessão de crédito correspondente a 70% do valor requisitado principal, com a ressalva de que 30% é referente aos honorários advocatícios contratuais do Precatório. Cumpra a parte interessada o Provimento TJSP/DEPRE vigente. Honorários contratuais expressamente contratado entre cliente e advogado, conforme estabelecido no contrato de honorários juntado merece prestigio com fundamento no EOAB e nada há por destempo de juntada ou forma de apuração a desnaturar a pretensão, a qual subsiste legítima como prerrogativa profissional do Dr. Advogado anterior original. Os honorários sucumbenciais (não abrangidos na cessão) pertencem ao Dr. Patrono anterior que atuou nos autos nos termos originais e não se localiza discussão ou fundamento de modificação nessa parte. Cadastre-se SAJ corretamente Cedente/Cessionário e respetivos Patronos. Questões outras na via própria. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos por meio eletrônico/petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico). Observe-se Decisão do DEPRE a fls. 290/291. Int. - ADV: EUGENIO PAIVA DE MOURA (OAB 92902/SP), PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS (OAB 252569/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 15:49

Outras Decisões

22/01/2026, 15:49

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 14:04

Expedição de documento

12/12/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 05:01

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:02

Decurso de Prazo

26/11/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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