Monitória 1035966-88.2024.8.26.0576 - TJSP

Monitória 1035966-88.2024.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bruno José Valêncio Costa - Apelante: Costa - Gestão Administrativa Ltda - Apelado: Eduardo Borges Souza - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Não conheceram. V. U. - APELAÇÃO CHEQUES AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NA APELAÇÃO, POR DECISÃO DO RELATOR, IRRECORRIDA PREPARO NÃO RECOLHIDO, PESE A OPORTUNIDADE A TANTO CONCEDIDA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 99, §7º, DO CPC DESERÇÃO CARACTERIZADA.NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP) - Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/SP) - CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB: 230083/MG) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035966-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno José Valêncio Costa - Apelante: Costa - Gestão Administrativa Ltda - Apelado: Eduardo Borges Souza - Apelação Cível Processo nº 1035966-88.2024.8.26.0576 Relator(a): RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 309 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de abril de 2026. KLEITON BORGES M367252 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP) - Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/SP) - CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB: 230083/MG) - 3º andar Nº 1035966-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto -

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno José Valêncio Costa - Apelante: Costa - Gestão Administrativa Ltda - Apelado: Eduardo Borges Souza - Observo que, conquanto possa a pessoa jurídica, em tese, obter o benefício da gratuidade, isso reclama prova da necessidade do favor legal, conforme entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ e consoante se depreende da regra do art. 99, §3º, do CPC. No caso, nada foi trazido aos autos a demonstrar eventual alteração da situação econômico-financeira da pessoa jurídica apelante desde que opôs ela os embargos à monitória, em 30.10.24 (fls. 198/215). Aliás, a documentação contábil apresentada com a apelação, especificamente os balancetes de fls. 422/426, refere-se à empresa "Bruno José Valência Costa e outro Produtor Rural Ltda. (CNPJ 56.239.662/0001-73), ao passo que a apelante é pessoa jurídica diversa, a saber, "Costa Gestão Administrativa Ltda. (CNPJ 30.708.893/0001-95). E impressiona muito mal a circunstância de a apelante ter formulado o requerimento de gratuidade apenas diante da sentença que lhe foi desfavorável, em atitude aparentemente oportunista, quando o natural seria que tivesse deduzido o pedido já na petição dos embargos monitórios se é que verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica. Da mesma forma, é de se indeferir o pedido de diferimento do recolhimento das custas, por não se subsumir o caso dos autos às hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 99, §7º, do CPC, Nº 1035966-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - indefiro o pedido de gratuidade formulado na apelação e assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP) - Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/SP) - CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB: 230083/MG) - 3º Andar

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno José Valêncio Costa; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogado: Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/SP); Apelante: Costa - Gestão Administrativa Ltda; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Apelado: Eduardo Borges Souza; Advogada: CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB: 230083/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/09/2025 1035966-88.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 19ª Câmara de Direito Privado; RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; Foro de São José do Rio Preto; 6ª Vara Cível; Monitória; 1035966-88.2024.8.26.0576; Cheque;

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bruno José Valêncio Costa; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Advogado: Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/SP); Apelante: Costa - Gestão Administrativa Ltda; Advogado: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP); Apelado: Eduardo Borges Souza; Advogada: CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB: 230083/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/09/2025 1035966-88.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1035966-88.2024.8.26.0576; Assunto: Cheque;

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035966-88.2024.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Eduardo Borges Souza - Bruno José Valêncio Costa - - At Costa Gestão Administrativa e outros - Vistos. Fls. 401/421: ao AUTOR para apresentar contrarrazões em até 15 dias. Decorridos, com ou sem apresentação, certificando-se, serão os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB 230083/MG), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1035966-88.2024.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Eduardo Borges Souza - Bruno José Valêncio Costa e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário. Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito. Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário. Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte. Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo. No caso, a sentença julgou o feito apenas com relação à empresa emissora dos cheques. Com relação aos demais, a demanda está suspensa e não houve apreciação do mérito. Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB 230083/MG), BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035966-88.2024.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Eduardo Borges Souza - Bruno José Valêncio Costa e outros - À(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos. - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB 230083/MG), BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Luis Delbem (OAB 104676/SP), Bruno César Vargas Pereira (OAB 432277/SP), Camilla Martins Ferreira (OAB 230083/MG) Processo 1035966-88.2024.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Eduardo Borges Souza - Reqdo: Bruno José Valêncio Costa - À(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Luis Delbem (OAB 104676/SP), Bruno César Vargas Pereira (OAB 432277/SP), Camilla Martins Ferreira (OAB 230083/MG) Processo 1035966-88.2024.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Eduardo Borges Souza - Reqdo: Bruno José Valêncio Costa - À(s) parte(s) embargada(s) para, querendo, manifestar(em)-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração opostos.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Luis Delbem (OAB 104676/SP), Bruno César Vargas Pereira (OAB 432277/SP), Camilla Martins Ferreira (OAB 230083/MG) Processo 1035966-88.2024.8.26.0576 - Monitória - Reqte: Eduardo Borges Souza - Reqdo: Bruno José Valêncio Costa - Assim, com relação à empresa emissora dos cheques, JULGO PROCEDENTE esta ação para CONDENA-LA ao pagamento das cártulas, corrigidas pelo IPCA e acrescidas de mora pela SELIC abatida do fator de correção de sua devolução ou, caso não apresentadas, do término do prazo de apresentação. Para os demais RÉUS a demanda permanece suspensa pela RJ. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação a cargo da parte RÉ (empresa emissora). PRIC

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

29/11/2024, 15:13

Publicação

28/11/2024, 23:17

Documentos

Intimação de acórdão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Bruno José Valêncio Costa - Apelante: Costa - Gestão Administrativa Ltda - Apelado: Eduardo Borges Souza - Observo que, conquanto possa a pessoa jurídica, em tese, obter o benefício da gratuidade, isso reclama prova da necessidade do favor legal, conforme entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ e consoante se depreende da regra do art. 99, §3º, do CPC. No caso, nada foi trazido aos autos a demonstrar eventual alteração da situação econômico-financeira da pessoa jurídica apelante desde que opôs ela os embargos à monitória, em 30.10.24 (fls. 198/215). Aliás, a documentação contábil apresentada com a apelação, especificamente os balancetes de fls. 422/426, refere-se à empresa "Bruno José Valência Costa e outro Produtor Rural Ltda. (CNPJ 56.239.662/0001-73), ao passo que a apelante é pessoa jurídica diversa, a saber, "Costa Gestão Administrativa Ltda. (CNPJ 30.708.893/0001-95). E impressiona muito mal a circunstância de a apelante ter formulado o requerimento de gratuidade apenas diante da sentença que lhe foi desfavorável, em atitude aparentemente oportunista, quando o natural seria que tivesse deduzido o pedido já na petição dos embargos monitórios se é que verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica. Da mesma forma, é de se indeferir o pedido de diferimento do recolhimento das custas, por não se subsumir o caso dos autos às hipóteses previstas no art. 5º da Lei Estadual 11.608/03. Desse modo, em consonância com o disposto no art. 99, §7º, do CPC, Nº 1035966-88.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - indefiro o pedido de gratuidade formulado na apelação e assino prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Advs: Jose Luis Delbem (OAB: 104676/SP) - Bruno César Vargas Pereira (OAB: 432277/SP) - CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB: 230083/MG) - 3º Andar

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1035966-88.2024.8.26.0576 - Monitória - Cheque - Eduardo Borges Souza - Bruno José Valêncio Costa e outros - Vistos. Os embargos de declaração servem para questionar vício intrínseco à decisão atacada e não para questiona-la por argumentos contrários àqueles acolhidos pelo Judiciário. Assim, somente são autorizados caso (i) haja contradição entre partes do próprio texto da decisão, (ii) uma parte do texto deixar margem para dúvida quanto ao argumento que se pretende veicular, (iii) nao tiver havido apreciação de um pedido expresso constante das peças anteriores ou tiver havido afirmação de fato inexistente ou declaração de inexistência de fato existente conforme prova já produzida nos autos e (iv) exista erro material passível de correção, assim entendido aquele objetivamente aferível de situações e documentos processuais, não sendo erro material aquele que decorre da interpretação das provas e do Direito. Não se considera omissão a adoção de uma linha de pensamento jurídico diverso daquele que queria a parte, posto que a adoção de um argumento é expresso afastamento de outro a ele objetivamente contrário. Tampouco é omissão a apreciação/interpretação de uma prova para debate de uma conclusão diversa daquela pretendida pela parte. Não configura contradição atacável via embargos aquela entre a decisão e um argumento extrínseco ao texto, ressalvada, por expressa disposição legal, a indicação de decisão vinculante tomada pelo TJ, STJ ou STF e que não tenha, por algum motivo sido, observada pelo Juízo. No caso, a sentença julgou o feito apenas com relação à empresa emissora dos cheques. Com relação aos demais, a demanda está suspensa e não houve apreciação do mérito. Dessa forma, ficam conhecidos, mas rejeitados os embargos. Intime-se. - ADV: JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP), CAMILLA MARTINS FERREIRA (OAB 230083/MG), BRUNO CÉSAR VARGAS PEREIRA (OAB 432277/SP)

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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