Tutela Cautelar Antecedente 1005698-69.2025.8.26.0009 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1005698-69.2025.8.26.0009 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - Cristiana Toledo Piza Alves - Eleonora Cristine Martin Pelosini e outro - VISTOS. 1. HOMOLOGO para que produza seus devidos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, conforme noticia a petição de fl. 401/403, e resolvo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. 2. Defiro o levantamento dos depósitos de fls. 47/48, 197/198, 216/217, 284/285, 308/309, 315/316 e 389/390, em favor da advogada da autora, no valor de R$ 15.618,83 com correção, e em favor da ré, no valor de R$ 14.681,66 com correção (formulários MLE a fls. 404/405), conforme Comunicado Conjunto nº 2059/2018, disponibilizado no DJE em 24/10/2018. 3. Homologo a desistência de prazo recursal. Certifique a serventia o trânsito em julgado. 4. Regularizados aos autos, ao arquivo, com baixa no distribuidor. P.I. - ADV: KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP), LEANDRO CALDEIRA NAVA (OAB 246582/SP)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:48

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:27

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:58

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 13:39

Publicação

26/11/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Tutela de Urgência - Cristiana Toledo Piza Alves - Eleonora Cristine Martin Pelosini e outro - Vistos. 1. Fls.262/265: Advogado da ré anotado no sistema. 2. Ciência à ré dos depósito realizados nos autos a fls.332/333. 3. Indefiro o pedido de fls. 268, para chamamento ao processo da empresa Quinto Andar Administração, ante a falta de comprovação de responsabilidade solidária que justifique o pedido, e das demais hipóteses previstas no artigo 130 do Código de Processo Civil. 4. Fls.268: A inicial veio acompanhada dos documentos necessários, sendo que estão devidamente descritos os fatos, sendo o objeto lícito, e estando presentes as condições da ação e interesse de agir. 5. Diga a ré sobre a petição e documentos de fls.334/384.( sentença arbitral com o trânsito em julgado) Int. - ADV: SILVIO MARTIN PIRES (OAB 157514/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

26/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 15:09

Outras Decisões

25/11/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 01:15

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Cristiana Toledo Piza Alves - 1. Alega a autora que celebrou com a ré contrato de locação referente ao imóvel sito à Rua Miguel Antonio Flangini, 126, apto. 11, Jardim Avelino, São Paulo/SP, e que o aluguel inicial era de R$1.720,00 (atualmente R$1.798,43), acrescido de condomínio, IPTU e seguro incêndio (fls.19/25). Segundo a autora, esta vem enfrentando dificuldades para realizar o pagamento dos valores que efetivamente são de sua responsabilidade, tendo em vista que a ré tentou impor à autora um reajuste de aluguel e condomínio em valores que considerou abusivos (aluguel R$2.600,00 e condomínio R$2.000,00, totalizando R$4.600,00), conforme fls.33/34, e que após a sua negativa, a ré modificou unilateralmente a forma de pagamento do condomínio, de forma diversa do contrato de locação. Alega a autora que a fatura de maio de 2025, com vencimento em 08/05/2025, totaliza R$7.252,90, e que desse valor R$4.273,51 são incontroversos, referentes ao aluguel (R$1.798,43), cota condominial ordinária (R$1.869,72), IPTU (R$500,00), seguro incêncio (R$22,78), e taxa de serviço (R$46,58), e que o restante no valor de R$3.015,39, consistem em cobranças indevidas, conforme discriminado a fls.05. Requer a autora a tutela cautelar antecedente de urgência pré-arbitral, tendo em vista a cláusula compromissória a fls.22 do contrato de locação, com a eleição do Foro Arbitral, nos termos do artigo 22-A da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Isto posto, por haver elementos que evidenciam em tese a probabilidade do direito, e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e do artigo 22-A da Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem), defiro a tutela de urgência à autora para autorizar a esta efetuar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas nos autos( aluguel, IPTU, condomínio e seguro), observando-se que já houve o depósito de fls.47/48. No tocante ao pagamento do condomínio diretamente ao próprio condomínio, a autora não está efetuando o pagamento integral, e o condomínio não faz parte do polo passivo, não sendo possível obrigá-lo a receber, ou emitir boleto com valor menor. No mais, a autora não juntou comprovante dos pagamentos do aluguel, IPTU, condomínio,seguro dos meses anteriores ao ajuizamento da presente ação, como de mister, havendo a necessidade do contraditório. Intime-se a ré por oficial de justiça. OFICIE-SE à QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA., para ciência desta decisão, devendo a autora providenciar o encaminhamento desta, e comprovar nos autos. 2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a ré, por oficial de justiça, para contestar a presente ação, no prazo de 05 (cinco) dias. A ausência de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (artigo 307 do Código de Processo Civil). 3. Efetivada a tutela cautelar, a instauração da arbitragem deverá ser apresentada pela autora no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida (artigo 22-A, parágrafo único da Lei 9.307/96 - Lei de Arbitragem), devendo esta comunicar nestes autos a instauração e a decisão daquele Juízo sobre a tutela de urgência deferida, nos termos do artigo 22-B da mesma Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado - ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kellen dos Santos Zamperlini (OAB 420136/SP) Processo 1005698-69.2025.8.26.0009 - Consignação em Pagamento - Reqte: Cristiana Toledo Piza Alves - Vistos. 1. Emende a autora a petição inicial, para excluir a Quinto Andar do polo passivo, tendo em vista que esta atua como mera intermediária. Neste sentido: APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA, CONSIGNATÓRIA E DESCONSTITUTIVA AJUIZADA CONTRA A IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDOS QUE DEVERIAM TER SIDO FORMULADOS CONTRA O LOCADOR -ATUAÇÃO DE MERA INTERMEDIÁRIA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO Não é legitimada a figurar no polo passivo de ação veiculando pedidos variegados (consignação em pagamento, resolução do contrato de locação, danos materiais e morais) a imobiliária que atua meramente como intermediária na relação locatícia. Cabia ao autor formular os pedidos em face do locador, único legitimado a responder pelas consequências jurídicas derivadas da locação. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008361-74.2022.8.26.0565; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias úteis, sob pena de extinção. 2. Oportunamente, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int.

14/05/2025, 00:00

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