Execução de Título Extrajudicial 1009595-34.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009595-34.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Vistos. Defiro o pedido da parte exequente, para determinar a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Ciência à parte demandante acerca do resultado da(s) pesquisa(s), conforme detalhamento(s) retro. Manifeste-se em termos de prosseguimento, em quinze dias. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Foram recolhidas custas de apenas uma das duas inclusões deferidas (dois executados). Comprove o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas complementares, informando-se o código 434-1(FEDTJ). - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Vistos. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, via SERASAJUD, devendo a exequente promover o recolhimento da taxa devida, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1), no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Fls. retro: Ciência às partes acerca do desbloqueio de valores constritos, cuja ordem foi protocolada nesta data, via sistema Sisbajud. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Vistos. Em linha com a decisão de fl. 503, DEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores remanescentes. Providencie a serventia o necessário. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - 1) Disponibilizada nos autos a decisão sigilosa (fls. 513/514). 2) Fls. retro: ciência às partes do resultado do bloqueio de valores via SISBAJUD, no total de R$ 3.657,65 (fl. 519). 3) Ciência às partes acerca do desbloqueio de R$ 1.809,29 (fl. 525) e de R$ 860,29 (fl. 550), cuja ordem foi protocolada nesta data, via sistema Sisbajud, em cumprimento à r. decisão de fls. 503 e 510 que deferiu o pedido de desbloqueio formulado (fls. 489/490 e 500/501). 4) No mais, certifico que há saldo remanescente bloqueado na quantia de R$ 988,07 perante o sistema sisbajud. Quanto ao referido valor, aguarda-se deliberação do juízo para proceder ao desbloqueio ou transferência do montante constrito para uma conta judicial. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Vistos. Fls. 507: cumpra o determinado às fls. 503. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Vistos. Os executados requerem o desbloqueio de valores encontrados em suas contas bancárias, ao argumento de que trata-se de verba salarial. Pois bem. As causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90), representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. O art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao sim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano. É certo que em situações análogas tenho admitido a constrição do importe de 30% dos valores bloqueados, considerando que no processo de execução deve-se buscar a satisfação do crédito do exequente. Não obstante, no presente caso, em razão do montante bloqueado, a manutenção do bloqueio de 30% resultaria na constrição de valor irrisório. Ademais, verifica-se que a manutenção do bloqueio configuraria evidente prejuízo à subsistência dos executados. Desta feita, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Ana Cristina Alpenha dos Santos e outro - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Vistos. No prazo de cinco dias, manifeste-se a exequente sobre pedido de desbloqueio. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sulézia Adriane Hessel Petri (OAB 185390/SP), Juliana Oliveira Petri (OAB 268959/SP), Francisco Correia Neto (OAB 297206/SP) Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Exectda: Ana Cristina Alpenha dos Santos - Vistos. O(a) advogado(a) da parte executada renunciou e cumpriu o disposto no artigo 112 do CPC. Observe o cartório o decurso do prazo de 10 dias, em que o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Após, retire-se o nome do advogado das anotações do sistema. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que no prazo de 10 dias constitua novo patrono. Se novo procurador não for constituído, os prazos correrão independentemente de intimação. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º do CPC" STF.AI nº 676479SAgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, Dje 15/08/08). Int.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sulézia Adriane Hessel Petri (OAB 185390/SP), Juliana Oliveira Petri (OAB 268959/SP), Francisco Correia Neto (OAB 297206/SP) Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Exectda: Ana Cristina Alpenha dos Santos - Vistos. O(a) advogado(a) da parte executada renunciou e cumpriu o disposto no artigo 112 do CPC. Observe o cartório o decurso do prazo de 10 dias, em que o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Após, retire-se o nome do advogado das anotações do sistema. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que no prazo de 10 dias constitua novo patrono. Se novo procurador não for constituído, os prazos correrão independentemente de intimação. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º do CPC" STF.AI nº 676479SAgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, Dje 15/08/08). Int.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sulézia Adriane Hessel Petri (OAB 185390/SP), Juliana Oliveira Petri (OAB 268959/SP), Francisco Correia Neto (OAB 297206/SP) Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Exectda: Ana Cristina Alpenha dos Santos - Vistos. O(a) advogado(a) da parte executada renunciou e cumpriu o disposto no artigo 112 do CPC. Observe o cartório o decurso do prazo de 10 dias, em que o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Após, retire-se o nome do advogado das anotações do sistema. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que no prazo de 10 dias constitua novo patrono. Se novo procurador não for constituído, os prazos correrão independentemente de intimação. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º do CPC" STF.AI nº 676479SAgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, Dje 15/08/08). Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sulézia Adriane Hessel Petri (OAB 185390/SP), Juliana Oliveira Petri (OAB 268959/SP), Francisco Correia Neto (OAB 297206/SP) Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Exectda: Ana Cristina Alpenha dos Santos - Vistos. O(a) advogado(a) da parte executada renunciou e cumpriu o disposto no artigo 112 do CPC. Observe o cartório o decurso do prazo de 10 dias, em que o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Após, retire-se o nome do advogado das anotações do sistema. Intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que no prazo de 10 dias constitua novo patrono. Se novo procurador não for constituído, os prazos correrão independentemente de intimação. Nesse sentido: "Decorrido o prazo de 10 dias, após a renúncia do mandato, devidamente notificada ao constituinte, o processo prossegue, correndo os prazos independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Interpretação dos artigos 45 e 267, II, III, IV e § 1º do CPC" STF.AI nº 676479SAgR-ED-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, jul. 03.06.2008, Dje 15/08/08). Int.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sulézia Adriane Hessel Petri (OAB 185390/SP), Juliana Oliveira Petri (OAB 268959/SP), Francisco Correia Neto (OAB 297206/SP) Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Exectda: Ana Cristina Alpenha dos Santos - Vistos. Fl. 353. No prazo de quinze dias, manifeste-se a parte exequente. Int.

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009595-34.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - Antonio Francisco dos Santos Júnior - - Ana Cristina Alpenha dos Santos - Maria do Amparo Gomes dos Santos - Vistos. Os executados requerem o desbloqueio de valores encontrados em suas contas bancárias, ao argumento de que trata-se de verba salarial. Pois bem. As causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90), representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. O art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao sim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano. É certo que em situações análogas tenho admitido a constrição do importe de 30% dos valores bloqueados, considerando que no processo de execução deve-se buscar a satisfação do crédito do exequente. Não obstante, no presente caso, em razão do montante bloqueado, a manutenção do bloqueio de 30% resultaria na constrição de valor irrisório. Ademais, verifica-se que a manutenção do bloqueio configuraria evidente prejuízo à subsistência dos executados. Desta feita, DEFIRO o pedido de desbloqueio formulado. Em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

28/07/2025, 00:00

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