Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 1029762-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Alberto Lian - - Aleksander Wieniewicz - - Anderson Yutaka Oba - - Andressa Guedes de Souza Pereira - - Andressa Nogueira Alves - - Augusto Cesar Jordão dos Santos - - Bruno Leonardo Morais de Santana - - Carlos Eduardo Oliveira de Moura - - Cristiano Tannus Notari - - Diogo Mayer Haddad - - Eduardo Fonseca Borges de Andrade - - Eduardo Ramos de Lima e Silva - - Elcio Couto Nogueira - - Felipe de Moraes Lastowizka - - Filipe Pena de Freitas - - Gabriele Correa Alvarenga - - Guilherme Franco Fernandes Rodrigues - - Gustavo Carrijo Duarte - - Gustavo José Santos de Almeida - - Hugo Pati Werneck de Castro - - Ian Gordon Mackenzie - - Jamile de Souza Benetti - - José Claudio Garcia de Almeida - - Juliano dos Santos - - Juliette Cavalcante Assis Nunes - - Luciano José Barreiros - - Marcello Nitz da Costa - - Marcio Ferreira Augusto Fernandes - - Marcio Henrique Malta Almeida - - Marcos Antonio Alves da Silva Junior - - Marco Antonio Barreto Sudin - - Murillo Henrique Ramos Pontes - - Peter Dirickson - - Rodrigo de Oliveira Rodrigues - - Rodrigo Peixoto Pulis - - Sandro Azevedo Barbosa - - Sasha Nejaim - Smu Investimentos e Participações Spe Ltda - - Crm Bonus Sa - - Heitor Cassiano Neto e outros -
Vistos. Fls. 2396/2398: Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Na espécie, em que pese a alegada possibilidade de que seja deferida a liminar para que seja determinado que a Ré disponibilize informes, extratos, relatórios e demonstrativos financeiros diretamente a cada um dos Autores. Entretanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, tampouco a urgência do pedido. Isso porque os documentos acostados pela Parte Autora às fls. 2399/2401 não demonstram que houve negativa da Ré, mas sim mera instabilidade técnica a qual, da mesma forma, não tem condão de justificar a urgência do pedido. Assim, fica indeferido o pedido liminar. Por fim, ressalto que a renúncia manifestada pelo patrono às fls. 2381/2384 somente será considerada válida caso comprove que comunicou o mandante. Assim, por ora, aguarde-se o cumprimento da decisão proferida à fl. 2394. Intimem-se. - ADV: VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), GIOVANA GALVÃO BOESSO (OAB 440381/SP), GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), PATRÍCIA PELLINI FERREIRA (OAB 427648/SP), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA (OAB 328496/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), ROBERTA VOLPATO HANOFF (OAB 24268/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), VIVIAN SANDOVAL BARBOSA (OAB 19012/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC), MARIANA ZARDO (OAB 29694/SC)