Execução de Título Extrajudicial 1063523-04.2016.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1063523-04.2016.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1063523-04.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1037727-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I - Renato José Fundão Pessoa e outro - Premier Consultoria Gestão e Cobrança Ltda - - Odin Industria Termoplastica Eireli e outro - Libell Indústria e Comércio de Bebedouros Refrigerados Ltda. - - Brasil Games - Comércio Varejista de Eletroeletronicos Ltda e outro - Vistos. Fls. 1.295/1.300: Malgrado as alegações apresentadas pela parte embargante, não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, mas sim inconformismo, que deve ser sempre deduzido por recurso próprio. Mantenho a decisão tal como lançada. Int. - ADV: LUÍS GUILHERME BARBISAN (OAB 416415/SP), FABIO FIRME NICOLETTI (OAB 19752/ES), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), RAFAEL TADEU MACHADO (OAB 36264/PR)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1063523-04.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1037727-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I - Renato José Fundão Pessoa e outro - Premier Consultoria Gestão e Cobrança Ltda - - Odin Industria Termoplastica Eireli e outro - Libell Indústria e Comércio de Bebedouros Refrigerados Ltda. - - Brasil Games - Comércio Varejista de Eletroeletronicos Ltda e outro - Vistos. 1 - Fls. 1.166/1.168: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor da exequente e em favor da terceira LOJAS SALFER SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.1 - Oficie-se, pelo e-mail institucional, à 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC ([email protected]), dando ciência a respeito do recebimento e anotação neste processo, por este Juízo. 2 - Fls. 1.174/1.175: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor da exequente e em favor da terceira HIDRAURIO COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS ELÉTRICOS LTDA. 2.1 - Oficie-se, pelo e-mail institucional, à 3ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP ([email protected]), dando ciência a respeito do recebimento e anotação neste processo, por este Juízo. 3 - Fls. 1.278/1.280: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor da exequente e em favor da terceira CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 3.1 - Oficie-se, pelo e-mail institucional, à 45ª Vara Cível deste Foro Central ([email protected]), dando ciência a respeito do recebimento e anotação neste processo, por este Juízo. 4 - Fls. 1.281/1.283: Anote-se a penhora no rosto dos autos em desfavor da exequente e em favor da terceira FABIANA MOREIRA FLORENCIO, até o limite de R$ 56.547,70. 4.1 - Oficie-se, pelo e-mail institucional, à 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça/SC ([email protected]), dando ciência a respeito do recebimento e anotação neste processo, por este Juízo. 5 - Fls. 1.181/1.188: Malgrado as alegações apresentadas pela parte executada, de rigor a manutenção da penhora realizada na matrícula n.º 32.261 do 2º CRI do Espírito Santo, na medida em que a executada apresenta alegações genéricas a respeito da impenhorabilidade, as quais vieram desacompanhadas de prova documental apta a corroborá-las. Nesse sentido: Impenhorabilidade de bem imóvel Ônus da parte agravante Ausência de suficiente comprovação de que imóvel é bem de família Pretensão de limitação da penhora sobre a quota-parte do agravante Inadmissibilidade Inteligência do art. 843 do CPC Bem sujeito à execução em curso, nos termos do artigo 790, V, do CPC Decisão mantida Recurso de agravo de instrumento improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2361058-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2026; Data de Registro: 02/03/2026). De igual forma, tem-se que bem foi dado em dação de pagamento à empresa Premier Consultoria Gestão e Cobrança Ltda (fls.1.250/1.255), a qual foi registrada na respectiva matrícula (fls. 1.265/1.266 - R-8), não cabendo agora valer-se da proteção legal. Corroborando este entendimento: APELAÇÃO Embargos de terceiro Sentença de procedência Recurso do embargado/exequente Bem dado em garantia real em cédula de crédito bancário Imóvel de propriedade da embargante e de seu ex-cônjuge Alegação da recorrida de que a anuência dada no contrato se limitou à concordância com a disponibilização da parte do bem relativa ao seu ex-marido (metade ideal do bem imóvel) Cédula que não limita a garantia a uma fração do imóvel Bem cedido em sua integralidade Declaração de propriedade que, apesar de ter vindo aos autos da execução somente quando do pedido de penhora do imóvel e não com a inicial, é vinculado ao mútuo que deu azo à ação judicial Reconhecimento de firma em ambos os documentos que se deu no mesmo momento (intervalo de quatro minutos) Elementos probatórios evidenciando que a apelada deu o bem em garantia, em sua integralidade Alegação de impenhorabilidade de bem de família Imóvel único, porém dividido em três "partes" (uma explorada por estabelecimento comercial, outra utilizada pelo senhor HORST e a restante utilizada como residência pela embargante ÉRIKA) Proteção que não engloba as áreas desvinculadas da moradia da embargante Demonstrada a residência da recorrida no imóvel Citação endereçada para a localidade e recebida pela embargante Constatação realizada, ademais, por Oficial de Justiça Desnecessária a prova de inexistência de outros imóveis de propriedade da entidade familiar Entendimento esposado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça Artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/1990 prevê a possibilidade de penhora para fins de "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar" Tema Repetitivo n. 1.261 do STJ que sedimentou o entendimento de que "a exceção à impenhorabilidade do bem de família nos casos de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990, restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar" Comprovada a destinação para fins de moradia da embargante e a não reversão do mútuo em prol da entidade familiar outrora por ela mantida com HORST (afinal, estão divorciados desde 1998, ao passo que o financiamento foi celebrado em 2018), respectivamente, anuente e garantidor, tal situação, num primeiro momento, à luz do entendimento solidificado pela Corte Superior, não teria implicado a descaracterização do imóvel como bem de família (...) A despeito de a proteção do bem de família se estender ao espólio, podendo ser invocada pelos herdeiros, mesmo na ausência de partilha formal, indispensável a comprovação de exploração do imóvel como residência ou como fonte de rendimentos destinados à subsistência familiar, o que, "in casu", não restou comprovado Entendimento do STJ Ônus que cabia a quem alega a impenhorabilidade Impossibilidade de reconhecer o imóvel como bem de família Sentença reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1003563-73.2022.8.26.0176; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025). Assim, rejeito a impugnação e mantenho a penhora sobre o imóvel em apreço. 6 - Fls. 1.284/1.285: Diga a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: FABIO FIRME NICOLETTI (OAB 19752/ES), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), LUÍS GUILHERME BARBISAN (OAB 416415/SP), RAFAEL TADEU MACHADO (OAB 36264/PR), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP)

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 20:10

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 19:02

Publicação

15/10/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1063523-04.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1037727-30.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I - Renato José Fundão Pessoa e outro - Premier Consultoria Gestão e Cobrança Ltda - - Odin Industria Termoplastica Eireli e outro - Libell Indústria e Comércio de Bebedouros Refrigerados Ltda. - - Brasil Games - Comércio Varejista de Eletroeletronicos Ltda e outro - - Fls.1181/1267:: Manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada pelo executado, no prazo de 15 dias. - Fls.1268/1269: ciência às partes.. - ADV: RAFAEL TADEU MACHADO (OAB 36264/PR), FABIO FIRME NICOLETTI (OAB 19752/ES), LUÍS GUILHERME BARBISAN (OAB 416415/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 11:14

Ato ordinatório

14/10/2025, 10:31

Documento (Ofício)

01/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 22:11

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 22:09

Publicação

16/05/2025, 10:07

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

—

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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