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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014300-49.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Pedro Henrique Justino da Silva - Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 30 % de sua verba salarial. Oficie-se a PREFEITURA DE LORENA - CNPJ n. 47.563.739/0001-75, com ordem para que efetue descontos de 30% (trinta por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) da parte executada, identificada no cabeçalho deste documento, até que se atinja a quantia de R$ 23.946,11 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e seis reais e onze centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pela empresa a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional ([email protected]). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Intime-se o devedor acerca desta penhora, bem como do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP), SILVANA ALMEIDA LISBOA PARRA (OAB 499023/SP), RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)