Execução de Título Extrajudicial 1064069-49.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1064069-49.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1064069-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Farmaconn Ltda em Recuperação Judicial - - Alexandre Savi - Fls. 336: ciência de resposta de ofício juntada aos autos. Prazo: 15 dias. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1064069-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Farmaconn Ltda em Recuperação Judicial - - Alexandre Savi - Vistos. Defiro a expedição de ofício ao Banco Bradesco S/A para que proceda à transferência do valor de R$ 178.712,81, bloqueado em nome do executado, para conta judicial à disposição deste Juízo, em favor da exequente. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar o seu encaminhamento e comprovar o protocolo nos autos no prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1064069-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Farmaconn Ltda em Recuperação Judicial - - Alexandre Savi - Fls. 263/266: a decisão de fl. 170 foi proferida em cumprimento ao acórdão de fls. 161/165, que deferiu a penhora de VGBL. A lei protege das penhoras até 40 salários mínimos de poupança, para atendimento de imprevistos da vida da pessoa. Com efeito, a impenhorabilidade em questão existe para a proteção das pessoas físicas, direcionada a proteger a poupança popular, visando a garantir um mínimo existencial aos devedores. Todavia, a regra do art. 833, X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, e não em conta corrente ou fundo de previdência privada, não cabendo a interpretação ampliativa para todo e qualquer depósito bancário inferior a quarenta salários-mínimos. Ademais, se o fundo de previdência privada for resgatado em vida, tem a natureza de investimento. Verifica-se que, na espécie, os valores encontrados nos planos de previdência foram oferecidos em garantia a empréstimo (fls. 181/182), o que os descaracteriza como poupança. Assim, REJEITO a impugnação de fls.263/266. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1064069-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Farmaconn Ltda em Recuperação Judicial - - Alexandre Savi - Fls. 161/165: Regularizem os executados sua representação, apresentando relatório de conformidade das assinaturas nas procurações de fls. 267/268, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois a assinatura eletrônica lançada carece de indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possa ser associada ao signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Junte a devedora pessoa jurídica cópia de seus atos constitutivos, atas de assembleia e outros documentos que comprovem que o subscritor da procuração tem poderes. Esclareçam os executados a juntada da procuração de fl. 269, outorgada por quem não é parte neste processo. Manifeste-se o exequente sobre fls. 263/266. Prazo: 15 dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI (OAB 67455/MG)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1064069-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Manifeste-se o(a) credor(a), no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução. - ADV: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Henrique dos Santos (OAB 247765/SP) Processo 1064069-49.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - - Manifeste-se o(a) credor(a), no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento da execução, bem como apresente o cálculo atualizado da dívida, se o caso (não aplicar juros sobre juros). - Decorrido o prazo, os autos aguardarão provocação do credor em arquivo (61614).

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/12/2024, 03:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2024, 10:12

Publicação

13/12/2024, 08:58

Remessa (outros motivos)

12/12/2024, 00:55

Outras Decisões

11/12/2024, 18:53

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 19:13

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 12:47

Publicação

04/10/2024, 09:13

Remessa (outros motivos)

03/10/2024, 09:02

Documentos

•19/05/2026, 00:00