Execução de Título Judicial - CEJUSC 1001860-50.2024.8.26.0625 - TJSP

Execução de Título Judicial - CEJUSC 1001860-50.2024.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001860-50.2024.8.26.0625 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisangela Ruback Courbassier - "Manifeste-se a parte credora acerca dos ofícios juntados a fls. 247/248 e 249/251." - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001860-50.2024.8.26.0625 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisangela Ruback Courbassier - Tendo em vista que, embora informado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a fls. 230/235 que os descontos no benefício previdenciário do executado se iniciariam em fevereiro de 2026, considerando a informação prestada pela serventia a fls. 243, expeça-se novo ofício a referida autarquia para que informe, no prazo de 30 dias, os motivos pelos quais os depósitos em conta judiciail vinculada a este processo ainda não foram realizados. Eventuais respostas devem ser encaminhadas exclusivamente ao e-mail institucional deste ofício de justiça ([email protected]). Cópia desta determinação servirá como ofício, cujo encaminhamento deverá ser realizado pela parte credora e deverá ser comprovada no processo no prazo de 30 dias, contados da publicação, sob pena de arquivamento. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

30/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:38

Publicação

13/02/2026, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001860-50.2024.8.26.0625 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisangela Ruback Courbassier - Fls. 236/237: nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dou por válida a intimação do devedor conforme realizada por carta com aviso de recebimento acerca da penhora de parte de seu benefício previdenciário. Aguarde-se o prazo para eventual apresentação de resposta pelo devedor. Na inércia, fica deferido o levantamento do valor relativos à penhora acima referida à parte credora, a partir de formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, ainda a ser apresentado pela parte devidamente preenchido conforme as regras do Comunicado Conjunto n. 474/2017 e do Comunicado CG n. 12/2024. À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado (Comunicado Conjunto n. 340/2024), cientificando-se à parte. Caberá à credora a apresentação da planilha do débito atualizado simultaneamente ao formulário do MLE, para acompanhamento da evolução do adimplemento do débito. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

13/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/02/2026, 16:45

Mero expediente

12/02/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 19:38

Documento (Ofício)

18/12/2025, 11:11

Documento (Ofício)

18/12/2025, 11:11

Publicação

15/12/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001860-50.2024.8.26.0625 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisangela Ruback Courbassier - "Sobre o(s) expediente negativo(s), manifeste-se a parte credora, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento do processo". - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

15/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001860-50.2024.8.26.0625 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Elisangela Ruback Courbassier - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso deste cumprimento da sentença, foi realizada pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa de veículos em nome do devedor, bem como acerca de sua declaração de imposto de renda. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual do devedor não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 905/908. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário, mas também devem ser usadas, na medida da capacidade de seus ganhos, para honrar as obrigações por ele assumidas e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa imposta em sentença condenatória, assegurando-lhes, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, defiro parcialmente o pedido para determinar a penhora tão somente de parte do salário líquido dos executados, excetuadas outras verbas, tais como décimo terceiro salário e férias, ressalvada a eventual nova análise da questão, para adequação dos valores penhorados. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com ordem para que efetue descontos de 20% no benefício previdenciário do devedor ORLANDO RODRIGUES CORDEIRO, (CPF n 026.185.118-75) até que se atinja a quantia de R$ 13.114,92 em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo ([email protected]). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Providencie o credor meios para a intimação do devedor acerca desta penhora, bem como do prazo de 15 dias para oferecimento de resposta, nos termos do art. 525, § 11 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

03/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Publicação

Todas as movimentações(181)