Execução de Título Extrajudicial 1077658-40.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1077658-40.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. - No prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte exequente a juntada de planilha atualizada do débito, considerando todos os levantamentos realizados nos autos e as respectivas datas, em observância à tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP (revisão do Tema 677): "Na fase de execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Deverá o exequente ainda recolher as despesas de impressão das pesquisas aos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, ONR (Arisp) ou análogas), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. No silêncio, o exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. - Vistos. Fls. 483/484: Diante da ciência inequívoca da executada Juscelina, defiro a renúncia requerida e anoto junto ao sistema. No mais, aguarde-se manifestação do exequente nos termos da decisão de fls. 478/479. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 21:13

Publicação

08/04/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. - Juscelina Carlos da Silva Costa e outro - Vistos. 1. Fls. 469/470: Diante da ciência inequívoca do executado José Ricardo Garcia Lobato, defiro a renúncia requerida e anoto junto ao sistema. No entanto, a patrona Manuela Kazinta Vieira deverá permanecer representando os interesses da executada Juscelina, vez que não restou comprovada a ciência inequívoca desta acerca da renúncia. 2. Fls. 460/461: Diante do descumprimento do acordo homologado, determino o prosseguimento do feito. Indefiro a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, pois aqueles são impenhoráveis nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90: "Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". Ressalto que o exequente não trouxe qualquer indício da existência de obras de arte ou adornos suntuosos. Portanto, a medida é ineficaz e inócua à satisfação do débito da exequente. 3. Posto isto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 18:20

Outras Decisões

07/04/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 22:36

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 19:13

Publicação

11/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. - José Ricardo Garcia Lobato - - Juscelina Carlos da Silva Costa - No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o autor/exequente o recolhimento da(s) diligência(s) de Oficial de Justiça para expedição de mandado(s). Ver site do TJSP: "https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica" No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 10:10

Ato ordinatório

10/02/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:02

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. - Juscelina Carlos da Silva Costa e outro - Vistos. 1. Fls. 469/470: Diante da ciência inequívoca do executado José Ricardo Garcia Lobato, defiro a renúncia requerida e anoto junto ao sistema. No entanto, a patrona Manuela Kazinta Vieira deverá permanecer representando os interesses da executada Juscelina, vez que não restou comprovada a ciência inequívoca desta acerca da renúncia. 2. Fls. 460/461: Diante do descumprimento do acordo homologado, determino o prosseguimento do feito. Indefiro a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, pois aqueles são impenhoráveis nos termos do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90: "Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados". Ressalto que o exequente não trouxe qualquer indício da existência de obras de arte ou adornos suntuosos. Portanto, a medida é ineficaz e inócua à satisfação do débito da exequente. 3. Posto isto, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. - José Ricardo Garcia Lobato - - Juscelina Carlos da Silva Costa - Vistos. 1. Fls. 417/424: cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao recurso, para reconhecer a invalidade da penhora, com a imediata liberação do valor de R$ 2.115,53, constrito em conta bancária de titularidade da executada Juscelina Carlos da Silva Costa. Assim, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, da quantia depositada na Conta Judicial 2000110043038 (R$ 2.115,69) em favor da executada Juscelina Carlos da Silva Costa. Formulário à fl. 425. Com o cumprimento, retire-se a tarja de urgência dos autos. 2. Fls. 401/414: cumpra-se o v. acórdão que manteve a penhora nas contas do executado José Ricardo Garcia Lobato. Neste passo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, da quantia depositada na Conta Judicial 3500110046277 (R$ 1.141,67) em favor da exequente. Formulário à fl. 284. 3. Fls. 369/370: indefiro o pedido de cessação das ligações, pois o executado não demonstrou a sua ocorrência, por meio da juntada do histórico de ligações recentes. De qualquer forma, a cobrança constitui mero exercício regular de direito em razão da dívida inadimplida. Eventual abuso quanto ao exercício deste direito, além de não estar comprovado nos autos, deverá ser objeto de ação autônoma. 4. Fls. 369/370: informe a exequente se tem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Sem prejuízo, informem ambas as partes se têm proposta de acordo a ser feita à parte contrária. Na hipótese positiva, DÊ-SE ciência à parte contrária. 5. Fls. 398/400: defiro a penhora do(s) veículo(s) Marca/Modelo I/Chrysler Gcaravan Ltd, Placa DMC6G93. 6. Proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s)/registro da penhora via RENAJUD, se ainda não realizado, recolhendo a parte exequente as respectivas despesas. Serve a presente como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Por ora, nomeio como depositário o próprio executado José Ricardo Garcia Lobato. O depositário manterá a detenção sobre o(s) bem(ns), podendo dele se utilizar, sem perceber remuneração. Observo que, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC, o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. 7. Intime-se o executado da penhora, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil) ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Providencie a parte exequente, se o caso, o recolhimento das custas para tanto, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, bem como a informação do endereço para o qual a carta deverá ser expedida. 8. Nos termos do art. 871, IV, do CPC, comprove a parte exequente o preço médio de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s), expressado na Tabela FIPE ou equivalente. A avaliação será fixada de acordo com o referido valor. 9. Nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Nesse passo, recolha a parte exequente as despesas para averbação da penhora via Renajud. Com o recolhimento e a comprovação do preço médio de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s), PROCEDA-SE via Renajud à averbação da penhora. 10. Informe o exequente se pretende a adjudicação ou a alienação do veículo penhorado, providenciando o necessário para o cumprimento. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. - José Ricardo Garcia Lobato - - Juscelina Carlos da Silva Costa - Vistos. 1. Fls. 308/309: o levantamento de valores está obstado conforme decisão proferida em Segundo Grau, nos termos do item 7 abaixo. 2. Fls. 311/312: diante dos documentos juntados às fls. 203/204, 208/231 e 313/326, defiro à executada Juscelina Carlos da Silva Costa o benefício da justiça gratuita. Providenciei a inclusão no sistema da tarja respectiva nesta data. 3. Fls. 327/328: o levantamento de valores está obstado conforme decisão proferida em Segundo Grau, nos termos do item 7 abaixo. 4. Fls. 329/331: defiro o bloqueio de veículos, porém apenas em relação àqueles possíveis de serem penhorados, vale dizer, aqueles que não forem objeto de financiamento por meio de contrato de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Proceda-se via sistema RENAJUD em nome dos executados José Ricardo Garcia Lobato e Juscelina Carlos da Silva Costa. Taxas recolhidas às fls. 332/334. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, recolha o exequente duas taxas para impressão da pesquisa ao sistema INFOJUD, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Com o recolhimento, proceda-se à pesquisa via sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda dos executados José Ricardo Garcia Lobato e Juscelina Carlos da Silva Costa. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". 6. Fls. 335/336: diante dos documentos juntados às fls. 145/146, 174/184 e 337/355, defiro ao executado José Ricardo Garcia Lobato o benefício da justiça gratuita. Providenciei a inclusão no sistema da tarja respectiva nesta data. 7. Fls. 356/357 e 358/359: anotei a interposição dos agravos de instrumento de nº 2184009-92.2025.8.26.0000 e 2184030-68.2025.8.26.0000. Deixo de apreciar eventual juízo de retratação tendo em vista que os agravantes não comunicaram a interposição de recurso nestes autos. Ciência à parte contrária. Ante a concessão de efeito suspensivo, fica vedado o levantamento de valores até o julgamento dos recursos. 8. Após as pesquisas, aguarde-se provocação por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Grpqa Ltda. - José Ricardo Garcia Lobato - - Juscelina Carlos da Silva Costa - Vistos. 1. Fls. 186/200: indefiro o pedido de desbloqueio do valor de R$2.115,53 (fls. 260), pois o extrato de fls. 259/260 indica a ocorrência de diversas movimentações financeiras na conta poupança da executada Juscelina Carlos da Silva (fls. 193), mantida junto ao Banco Bradesco, o que descaracteriza a sua natureza alimentar. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento de ativos financeiros mantidos em conta destinada à caderneta de poupança Não incidência da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil Ausência de comprovação da destinação exclusiva conferida à conta Consideráveis movimentações financeiras descaracterizando a natureza alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça" (Agravo de Instrumento nº 2145052-37.2016.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. CÉSAR PEIXOTO, j. 23/09/2016). Ademais, em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, a impenhorabilidade em questão se limita à quantia depositada em caderneta de poupança e não à quantia existente em conta corrente ou investimentos. A uma porque norma de exceção deve ser interpretada restritivamente. A duas porque a interpretação extensiva do referido dispositivo legal tornaria letra morta a possibilidade de penhora de ativos financeiros, considerando que apenas pequena parcela da população brasileira possui em conta corrente montante superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Por fim, valores oriundos de investimentos são penhoráveis (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil). No mais, a irrisoriedade dos valores penhorados, prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, não se aplica à constrição via Sisbajud. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.531/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 06/04/2017, DJe 27/04/2017): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido". De qualquer forma, a penhora via Sisbajud não gera custos significativos ao exequente. Isso porque a medida é cumprida eletronicamente, em reduzido tempo de tramitação, e implica dispêndio de R$ 37,02. Assim, não estão presentes no caso vertente quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do Código de Processo Civil. Isso posto, proceda-se via SISBAJUD à transferência do valor de R$2.115,53, bloqueado na conta mantida pela executada junto ao BANCO BRADESCO para conta judicial. Analisado o pedido de desbloqueio, retiro nesta data a tarja de urgente dos autos. 2. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, do valor acima transferido via Sisbajud (R$2.115,53) em favor do exequente. 3. Para o levantamento do valor bloqueado na conta do executado José Ricardo Garcia Lobato, aguarde-se o decurso do prazo recursal, nos termos do item 3, da decisão de fls. 261/263. 4. Por fim, corrijo o erro material constante na decisão de fls. 241/242 e fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada Juscelina Carlos da Silva Costa comprovar sua renda, por meio da juntada da cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários de todas as contas que possuir dos 02 (dois) últimos meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No ato do protocolo, deverá classificar o documento como "Documento Sigiloso". 4. Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada aos autos do resultado integral da pesquisa SISBAJUD. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP), MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Manuela Kazinta Vieira (OAB 468425/SP) Processo 1077658-40.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Grpqa Ltda. - Exectdo: José Ricardo Garcia Lobato, Juscelina Carlos da Silva Costa - Vistos. 1. Fls. 128/140: Na fluência do prazo já em curso, cumpra integralmente o executado José Ricardo Garcia Lobato o item 1 do ato ordinatório de fls. 161/162, devendo juntar aos autos o extrato integral de todas as contas que possui referentes aos últimos dois meses, bem como juntar a declaração de imposto de renda comprovando-se a alegação de que é isento, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. 2. Indefiro o pedido de desbloqueio, pois o executado não comprovou que os valores bloqueados em sua conta do Banco Itaú (fls. 166 - R$0,10) e Banco Santander (fls. 170/171 - R$1.147,57) são decorrentes do recebimento de sua aposentadoria. Anoto ainda que conforme extrato juntado às fls. 167/169 não consta nenhum bloqueio judicial em sua conta mantida junto ao Banco Agibank, na qual são creditados os valores da sua aposentadoria. Ademais, verifico que o pedido de solicitação do executado para recebimento do valor da aposentadoria referente ao mês de abril/2024 perante o órgão competente foi feita em 08/04/2025 (fls. 152) e a ordem de bloqueio judicial foi deferida somente em 23/04/2025. Verifica-se ainda que o executado não comprovou que os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança. Portanto, inaplicável o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, ao caso vertente. Ademais, em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, a impenhorabilidade em questão se limita à quantia depositada em caderneta de poupança e não à quantia existente em conta corrente ou investimentos. A uma porque norma de exceção deve ser interpretada restritivamente. A duas porque a interpretação extensiva do referido dispositivo legal tornaria letra morta a possibilidade de penhora de ativos financeiros, considerando que apenas pequena parcela da população brasileira possui em conta corrente montante superior a 40 (quarenta) salários mínimos. Por fim, valores oriundos de investimentos são penhoráveis (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil). No mais, a irrisoriedade dos valores penhorados, prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, não se aplica à constrição via Sisbajud. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.646.531/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 06/04/2017, DJe 27/04/2017): "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede sua penhora via BacenJud. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido". De qualquer forma, a penhora via Sisbajud não gera custos significativos ao exequente. Isso porque a medida é cumprida eletronicamente, em reduzido tempo de tramitação, e implica dispêndio de R$ 37,02. Isso posto, proceda-se via SISBAJUD à transferência do valor de R$0,10 e de R$1.147,57, bloqueados nas contas mantidas junto aos bancos ITAÚ e SANTANDER, para conta judicial. 3. Tendo em vista a implantação do sistema de Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, Comunicado Conjunto nº 1731/2018, apresente o exequente o "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" devidamente preenchido, disponível no sitio eletrônico: "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Com o cumprimento, e decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, com os acréscimos legais, do valor acima transferido via Sisbajud (R$1.147,67) em favor do exequente. 4. Sem prejuízo, providencie a Serventia a juntada aos autos do resultado integral da pesquisa SISBAJUD. 5. Fls. 258: Por fim, diante da juntada dos extratos das contas bloqueadas pela executada Juscelina Carlos da Silva Costa, manifeste-se a parte exequente no prazo de 2 (dois) dias sobre o pedido de desbloqueio de valores. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(145)