Execução de Título Extrajudicial 1077689-94.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1077689-94.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

31/03/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077689-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A. - Posto Tabocão XII Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Manifeste-se o autor/exequente acerca da(s) carta(s) de citação/intimação negativa(s) juntada(s) aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o autor/exequente será intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) ou os autos serão arquivados, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 14:13

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/03/2026, 16:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 07:06

Documento (Certidão)

20/01/2026, 10:17

Documento (Certidão)

20/01/2026, 10:16

Expedição de documento (Carta)

19/01/2026, 15:16

Expedição de documento (Carta)

19/01/2026, 15:13

Ato ordinatório

08/01/2026, 10:42

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 18:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/10/2025, 08:09

Documento (Certidão)

29/09/2025, 04:10

Expedição de documento (Carta)

26/09/2025, 08:53

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1077689-94.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A. - Posto Tabocão XII Ltda - Em Recuperação Judicial e outros - Vistos. 1. Fls. 442/443 e 447/448: expeçam-se cartas de citação da executada Lucilene de Padua Dutra. Endereços à fl. 443 e taxas postais às fls. 453/455. 2. Defiro a penhora das quotas sociais que o executado Edison Jose Dutra possui na empresa Dutra Geração de Energia Renovável Ltda (fls. 456/495). Tendo em vista que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe um procedimento específico para a penhora de quotas sociais (artigo 861 do Código de Processo Civil), fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a empresa (i) apresente balanço especial, na forma da lei; (ii) ofereça as quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceda à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (artigo 861, caput, do Código de Processo Civil). Para evitar a liquidação das quotas, a empresa poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (artigo 861, §1º, do Código de Processo Civil). Caso não haja interesse dos sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a empresa, as quotas sociais serão levadas a leilão judicial (artigo 861, §5º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, e se o caso, será nomeado administrador. Para o cumprimento desta decisão, informe o exequente o endereço para intimação, bem como recolha a taxa postal. Após, EXPEÇA-SE carta de intimação. Aguarde-se a manifestação do exequente por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), FERNANDO REY COTA FILHO (OAB 345438/SP)

26/09/2025, 00:00

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Publicação

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