Execução de Título Extrajudicial 1143204-76.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1143204-76.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1143204-76.2023.8.26.0100/SP Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização EXEQUENTE: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Comunicado SPI nº 41/2024, comprove o(a) interessado(a) o recolhimento da taxa para o desarquivamento dos autos - Processos Digitais: 1,212 UFESP. Deverá a parte exequente efetuar o pagamento da guia gerada no ev. 227. Os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser obtidos no site do TJSP, nos links Custas e Depósitos Judiciais, Manuais e Tutoriais ao Público Externo e Infoeproc. O peticionamento eletrônico deverá observar o evento/tipo de documento "Pedido de desarquivamento". No silêncio, os autos permanecerão arquivados. Local: São Paulo

25/05/2026, 00:00

Publicação

17/04/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1143204-76.2023.8.26.0100/SP Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização EXEQUENTE: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) ATO ORDINATÓRIO Fls. retro: pretendendo o desarquivamento destes autos, providencie a parte interessada o prévio recolhimento da taxa respectiva, em 15 dias, que deverá ser recolhida diretamente pelo sistema eproc. No silêncio, os autos permanecerão arquivados. Local: São Paulo

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 10:56

Petição

15/04/2026, 10:47

Por decisão judicial

08/04/2026, 15:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 03:38

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:18

Confirmada

22/03/2026, 23:58

Publicação

16/03/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1143204-76.2023.8.26.0100/SP EXEQUENTE: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA ADVOGADO(A): LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB RJ169984) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ao arquivo. Int.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:32

Expedida/certificada

12/03/2026, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1143204-76.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bilheteria Digital Promoção e Entretenimento Ltda. - Vistos. 1. Fls. Retro: desarquivem-se os autos. 2. Defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro restritivo de crédito, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Recolhidas as custas, em 5 dias, Implemente-se via SERASAJUD. 3. Ademais, indefiro as pesquisas, via ARISP, tendo em vista que o sistema está ao alcance do exequente (por não ser beneficiário da JG), não sendo necessária a intervenção judicial para tanto. 4. Quanto aos pedidos de bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, inviável o acolhimento do pleito. 5. De fato, o STF reconheceu que são constitucionais desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, destinadas a assegurar a efetivação dos julgados (STF Plenário - Info 1082 - 2023). 6. No entanto, por óbvio essas medidas encontram limitações nas garantias constitucionais, além de se exigir que se tratem de medidas compatíveis e relacionadas com a natureza da ordem em questão, que sejam adotadas de modo subsidiário e que haja indício de abuso por parte do devedor. 7. No caso em tela, a parte exequente requer as medidas com fundamento em mero inadimplemento, sem demonstrar o preenchimento das circunstâncias acima indicadas. 8. Anote-se, por oportuno, que as medidas executivas atípicas não se prestam como penalidades judiciais impostas ao devedor. 9. E especificamente quanto aos requerimentos de suspensão da CNH e de apreensão do passaporte, o deferimento sem justificativa de tais medidas implicaria violação ao direito de ir e vir da parte executada (art. 5º, XV), configurando medidas desproporcionais para a execução de dívida. 10. Quanto ao requerimento de bloqueio do cartão de crédito, também não prospera, uma vez que se trata de medida de pouquíssima eficácia na prática, além de atingir relação contratual que envolve terceiro (instituição financeira). 11. Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Indefiro, pois, os requerimentos formulados. 12. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício à SUSEP e ao CNSEG para que informe, no prazo de 15 dias, a este juízo acerca da eventual existência de valores de planos de previdência, títulos de capitalização, VGBL e/ouou PBGL em nome da parte executada MAB ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 43824571000153. 13. No mais, considerando que a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - possui informações a respeito da lavratura de escrituras, testamentos e procurações públicas, e que estas informações não podem ser obtidas diretamente pela(o) exequente, sendo necessária autorização judicial, servirá a presente decisão como ofício à CENSEC para que compartilhe com este juízo cópias de todas as escrituras públicas, testamentos ou procurações em nome da parte executada MAB ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 43824571000153. 14. Por ora, indefiro os demais pedidos de expedição de ofícios, por não vislumbrar pertinência destes na satisfação do crédito perseguido nesta ação. 15. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do exequente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. 16. Desde já anoto que o credor deverá instruir o ofício com as peças pertinentes à qualificação do executado para fins de cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 05 (cinco) dias. 17. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se pelo prazo de 15 dias a vinda da resposta do ofício. 18. Decorrido o prazo, sem a comprovação do encaminhamento do ofício, remetam-se os autos ao arquivo, até que haja provocação. 19. Com a vinda da resposta do ofício ou certidão de ausência de resposta, intime-se o exequente, por ato, a requerer o prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias,. Não havendo manifestação, arquivem-se até ulterior manifestação útil. Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB 169984/RJ), LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB 136270/RJ)

18/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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