Execução de Título Extrajudicial 1034118-08.2025.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034118-08.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034118-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Lyra Galin Me - Kl Construções Metálicas e Civis Ltda - Vistos. Fls. 201/209: manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: MAHATNEY ANDRADE BRAGA (OAB 72823/PR), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP)

24/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:07

Publicação

10/02/2026, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034118-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Lyra Galin Me - Kl Construções Metálicas e Civis Ltda - Vistos. Não houve deferimento de penhora, mas de mera inserção de restrição veicular, via Renajud. Ademais, recomenda-se à parte executada a leitura do CPC, art. 841, §1º. A parte executada fica intimada, via DJE, a indicar, no prazo de dez dias, quais são e em que locais podem ser encontrados os bens de sua propriedade passíveis de penhora (em especial os veículos constritos nestes autos), sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774-V, CPC). Intime-se. - ADV: MAHATNEY ANDRADE BRAGA (OAB 72823/PR), MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP)

10/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 14:15

Mero expediente

09/02/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:01

Publicação

20/01/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034118-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Lyra Galin Me - Kl Construções Metálicas e Civis Ltda - Fls. Retro: Ciência às partes quanto ao bloqueio via RENAJUD realizado nesta data. - ADV: MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MAHATNEY ANDRADE BRAGA (OAB 72823/PR)

20/01/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 18:31

Remessa (outros motivos)

19/01/2026, 16:13

Ato ordinatório

19/01/2026, 15:52

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034118-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Lyra Galin Me - Kl Construções Metálicas e Civis Ltda - Vistos. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: a) incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que seu domicílio é Curitiba/PR e não houve convenção de foro; b) inexigibilidade dos títulos, alegando que as duplicatas, por serem sem aceite, não foram instruídas com prova idônea da efetiva prestação dos serviços. Manifestou-e a exequente (fls. 142/146). DECIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa processual restrito à arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou de nulidades manifestas e comprováveis de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No presente caso, a suscitação de incompetência do Juízo não prospera. A execução está fundada em duplicatas de prestação de serviços não aceitas, mas protestadas (fls. 2/31). Conforme expressa disposição do Código de Processo Civil: "Art. 53. É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deva ser satisfeita, para a execução de título extrajudicial; e) de domicílio do réu, para a ação de cobrança de títulos de crédito." A Lei n. 5.474/68, que regula a duplicata, estabelece em seu artigo 17 que o foro competente é o da praça de pagamento constante do título ou de outro de domicílio do comprador. Tendo as duplicatas sido apresentadas e protestadas na Comarca de São Paulo (praça de pagamento), o ajuizamento da execução neste foro é regular. Melhor sorte não assiste à executada quanto à alegação de inexigibilidade. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474/68 (Lei das Duplicatas), a cobrança judicial de duplicata ou triplicata não aceita é cabível quando, cumulativamente, for protestada, acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento das mercadorias ou da efetiva prestação dos serviços e não tenha sido recusada por motivo justificado. No caso dos autos, a exequente apresentou as duplicatas devidamente protestadas e as notas fiscais/faturas referentes à prestação dos serviços. A documentação apresentada preenche os requisitos formais que conferem exequibilidade ao título extrajudicial. A alegação de que os serviços não foram efetivamente prestados ou de que os e-mails são insuficientes para a comprovação da relação negocial demanda aprofundada incursão na esfera fático-probatória, desbordando dos limites estritos da exceção de pré-executividade. Se a executada pretende discutir a causa subjacente da obrigação, o meio processual adequado é a oposição de embargos à execução. Conclusão. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada, determinando o prosseguimento da execução. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Nadas sendo requerido, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MARCELO GUTIERREZ DUQUE LAMBIASI (OAB 166425/SP), MAHATNEY ANDRADE BRAGA (OAB 72823/PR)

17/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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