Procedimento Comum Cível 1105183-31.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1105183-31.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1105183-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Joaquim Miranda Sobrinho - Unimed Seguradora S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Joaquim Miranda Sobrinho promove a Unimed Seguradora S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 355. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), ELIÉZER ROGÉRIO DE SOUZA (OAB 379412/SP)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Eliézer Rogério de Souza (OAB 379412/SP) Processo 1105183-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Miranda Sobrinho - Reqdo: Unimed Seguradora S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Joaquim Miranda Sobrinho promove a Unimed Seguradora S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 355. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Eliézer Rogério de Souza (OAB 379412/SP) Processo 1105183-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Miranda Sobrinho - Reqdo: Unimed Seguradora S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Joaquim Miranda Sobrinho promove a Unimed Seguradora S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 355. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Eliézer Rogério de Souza (OAB 379412/SP) Processo 1105183-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Miranda Sobrinho - Reqdo: Unimed Seguradora S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Joaquim Miranda Sobrinho promove a Unimed Seguradora S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 355. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Eliézer Rogério de Souza (OAB 379412/SP) Processo 1105183-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Miranda Sobrinho - Reqdo: Unimed Seguradora S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Joaquim Miranda Sobrinho promove a Unimed Seguradora S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 355. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 87690/RJ), Eliézer Rogério de Souza (OAB 379412/SP) Processo 1105183-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Miranda Sobrinho - Reqdo: Unimed Seguradora S/A - Vistos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Joaquim Miranda Sobrinho promove a Unimed Seguradora S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico, nos termos do formulário de fls. 355. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas e despesas processuais da execução, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I.

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/11/2024, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 21:59

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 16:31

Conclusão (para despacho)

02/10/2024, 10:22

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 10:21

Publicação

25/09/2024, 10:30

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 00:43

Documentos

Intimação

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliézer Rogério de Souza (OAB 379412/SP) Processo 1105183-31.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joaquim Miranda Sobrinho - 1) Anote-se a prioridade (idoso nascido aos 02.11.41, vide p. 13). 2) O autor é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré, com diagnóstico de Parkinson (CID: G20) e doença pulmonar obstrutiva crônica (CID: J44), contando com 81 anos de idade, e foi internado pela última vez em março de 2023. Em 2022 teve 5 internações decorrentes das exacerbações da doença pulmonar com necessidade de passagem em Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Realizou cirurgia em coluna lombar para o tratamento de artrose há 2 anos, e implantação de stent em aorta abdominal no mesmo período. Nos dias de hoje é totalmente dependente das atividades diárias pelas escalas de Lawton e Katz (pp. 22//28). Há indicação médica para tratamento na modalidade home care, o que foi negado. Pede a concessão de tutela de evidência para que a ré forneça, imediatamente, o tratamento médico indicado, na modalidade home care, com disponibilização de profissionais, equipamentos e medicações conforme orientação médica, sob pena de multa diária. É o breve relato. O caso vertente se sujeita à legislação consumerista. Justifica-se a concessão da medida, mas de urgência, e não de evidência, haja vista que a hipótese não se enquadra a qualquer das previstas nos incisos do art. 311 do CPC. Apesar de ser claro o posicionamento do c. STJ em defender o interesse do consumidor nos processos em que se postula o tratamento domiciliar (home care), da questão a respeito ter sido sumulada pelo e. TJSP, no verbete 90, inexiste tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante a este respeito. Sobre o regime home care, oportuno transcrever trecho do trabalho doutrinário de Francisco Loureiro e que espelha a tendência praticada pelo e. TJSP: (...)outra questão atual é relativa à exclusão do tratamento home care, sob a alegação de ausência de cobertura convencional ou legal a serviço domiciliar de enfermagem e de assistência médica. Os tribunais, de modo majoritário, afastam a exclusão, sob argumento de que 'o home care seria uma forma especial de internação, com diversas vantagens, tanto para o paciente, em razão do menor risco de infecções, quanto para a segurado, haja vista o menor custo de manutenção do regime' (TJSP, AI 314.691-4/1, rel. Des. Quaglia Barbosa; TJSP, AI 235.507-4/8, rel. Des. Marcondes Machado). Avulta aqui o dever de colaboração da boa-fé objetiva, de facilitar o adimplemento e a execução do contrato. O home care 'traz vantagens a ambas as partes, e nada mais é do que forma especial de internação na qual se proporciona ao paciente tratamento semelhante ao que receberia, se estivesse internado, a menor custo e sem riscos adicionais à saúde, e não mera comodidade ao enfermo' (TJSP, AI 455.168-4/4-00, rel. Francisco Loureiro, j. 20-6-2006; TJSP, Ap. Civ. 306.887-4/2-00/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. Francisco Casconi, j. 28-9-2005, v.u.). Outro argumento a favor da cobertura do home care é o de que 'se o paciente não tem escolha e o trato de sua moléstia não está excluído pelo contrato, negar o serviço domiciliar importará, inevitavelmente, negar a proteção contratual, porque a internação hospitalar, para o mesmo fim, certamente o médico não recomenda e a seguradora, mais, ainda negaria' (TJSP, AI 325.974-4/9, rel. João Carlos Saletti) Parece claro, portanto, que o autor necessita do serviço home care, tendo em vista, principalmente, sua idade avançada (81 anos) e condições físicas, decorrentes do estado crônico de sua obstrução pulmonar, além do mal de Parkinson. O relato que acompanha a inicial dá conta do seu frágil estado de saúde, sinalizando-se pela necessidade de cuidados de enfermagem, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo, além de visitas médicas. Assim, a ré deve se responsabilizar pelo pagamento de todos os custos inerentes ao tratamento do paciente, com o fornecimento de medicamentos, aparelhos hospitalares, se necessário, realização de todo o tratamento, com as especialidades indicadas, sem limite do número de sessões, com avaliação médica. Por fim, nem se argumente que a medida de urgência reclamada não pode ser concedida porque há possibilidade de criar-se situação fática irreversível, pois está em jogo a vida, e o Judiciário, na aferição dos valores, não pode hesitar, dando preferência ao bem maior, que é a vida, deixando de lado o formalismo da possibilidade fática irreversível. Por estes motivos concedo a tutela DE URGÊNCIA e o faço para determinar que a empresa-ré disponibilize, no prazo de 05 (cinco) dias, o atendimento domiciliar, nos mesmos moldes indicados na inicial, sem qualquer ônus para o contratante. Para o caso de eventual descumprimento desde logo fixo a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso, a incidir após o decurso do prazo máximo ora concedido (cinco dias), limitando-se a R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento, considerando a urgência requerida. 2) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. 3) Int.

01/09/2023, 00:00

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