Procedimento Comum Cível 1007319-17.2019.8.26.0590 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007319-17.2019.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

02/04/2026, 06:33

Expedição de documento (Carta)

01/04/2026, 10:47

Publicação

23/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007319-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marina Carlos Castino - Arthur da Silva - réu revel - - Nailton & Mota Comércio de Veículos Ltda e outro - Fls. 548/551 - esclareça a autora o pedido deduzido posto que aqui não é a seara processual adequada e diante do incidente executivo em apenso. Aguarde-se o cumprimento da decisão de fl. 545, pelo réu. - ADV: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 18:18

Mero expediente

20/03/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 22:50

Publicação

06/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007319-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marina Carlos Castino - Arthur da Silva - réu revel - - Nailton & Mota Comércio de Veículos Ltda e outro - Tendo em vista que a autora, parcialmente vencedora da ação, é beneficiária da gratuidade processual, não houve recolhimento das custas e despesas processuais devidas ao Estado. Assim sendo, em face da condenação da autora e do corréu Bruno, em iguais proporções, ao pagamento das custas processuais, e a teor do parágrafo 5º, do art. 1098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se carta de intimação do corréu Bruno, para o endereço indicado na contestação e na procuração de fls. 128/141, para que providencie, no prazo de 60 dias, o pagamento das custas discriminadas na planilha de fl. 544, individualizadas por tipo de guia e código, sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa estadual. Efetuado o pagamento, certifique a Serventia a regularidade, inclusive vinculando a guia apresentada para pagamento da taxa judiciária, a teor do art. 1093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as anotações de praxe. Int.. - ADV: ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP)

06/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/02/2026, 23:12

Outras Decisões

05/02/2026, 22:17

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 11:35

Custas

05/02/2026, 11:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

05/12/2025, 13:28

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1007319-17.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Marina Carlos Castino - Arthur da Silva - réu revel - - Nailton & Mota Comércio de Veículos Ltda e outro - Vistos. MARINA CARLOS CASTIGO opôs Embargos de Declaração às fls. 523/525 em face da sentença proferida por este Juízo às fls. 510/517, onde alega, em síntese, a ocorrência de omissão na decisão judicial, porquanto a sentença teria se limitado a condenar exclusivamente o corréu Bruno da Silva, sem, contudo, apresentar a devida fundamentação para a exclusão de responsabilidade dos demais corréus, Arthur da Silva e Nailton Mota Comércio de Veículos Ltda., os quais, segundo a narrativa da inicial e a interpretação da embargante, teriam participado diretamente dos fatos danosos. Diante de tais alegações, a autora requereu a supressão das omissões apontadas, com a consequente complementação da fundamentação da sentença, para que o juízo analise expressamente a conduta e a eventual responsabilidade de cada um dos réus. A parte embargada apresentou manifestação às fls. 533/535, impugnando os embargos de declaração e pugnando pela manutenção integral da sentença proferida. É o relatório. Decido. A sentença, ao analisar o conjunto probatório, concluiu pela responsabilidade exclusiva do corréu Bruno da Silva. Contudo, faz-se necessário detalhar os fundamentos que levaram ao afastamento da responsabilidade dos corréus Nailton Mota Comércio de Veículos Ltda. e Arthur da Silva, em resposta à omissão apontada pela embargante. Conforme a narrativa dos autos e os documentos apresentados, a corré Nailton Mota atuou como intermediadora no negócio de financiamento celebrado entre a autora, Marina Carlos Castigo, e a BV Financeira. Restou comprovado que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao financiamento, foi transferido pela BV Financeira diretamente à conta da Nailton Mota em 20/01/2017, conforme ofício de fls. 347/350. A controvérsia surgiu com o subsequente repasse desse valor, que, ao invés de ser feito diretamente pela Nailton Mota para Bruno da Silva no montante exato, foi realizado no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), por intermédio de terceira pessoa, Juliana, esposa de Acácio, para a conta do corréu Bruno, conforme extratos bancários de fls. 289 e manifestações da própria Nailton Mota às fls. 371/372. A corré Nailton Mota esclareceu que a diferença de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) se referia a um financiamento de outro veículo automotor, também intermediado pelo corréu Bruno, conforme evidenciado pelos documentos de fls. 449/497. Ou seja, a quantia principal do financiamento da autora (R$ 15.000,00) foi efetivamente repassada a Bruno, ainda que dentro de uma transação maior e por um método de repasse que envolveu uma terceira pessoa. Neste cenário, embora a forma de repasse possa ser questionável sob a ótica da boa prática comercial, não se comprovou que a atuação da Nailton Mota tenha sido a causa direta e eficiente do dano material sofrido pela autora, qual seja, o não pagamento das parcelas do financiamento e a consequente restrição sobre seu veículo. A obrigação de adimplir as prestações do financiamento e de registrar o veículo como garantia, bem como a de repassar o valor líquido do financiamento à autora, conforme o acordo verbal estabelecido, era do corréu Bruno da Silva. A intermediação da Nailton Mota se deu para viabilizar o crédito, e o valor do financiamento, de fato, chegou à esfera de controle de Bruno. O descumprimento do acordo pelo qual o corréu Bruno se comprometeu a pagar o financiamento e não o fez, apropriando-se do valor, é a conduta que diretamente ensejou os prejuízos à autora. Não há nos autos prova robusta de que a Nailton Mota tenha agido em conluio com Bruno para lesar a autora ou que tenha se apropriado de qualquer quantia devida à embargante neste negócio. A explicação para a diferença de valores e o modo de repasse, embora complexos, foram dirimidos pela prova documental e pelas informações complementares, não indicando uma falha que configure o nexo causal entre a conduta da intermediadora e o dano final da autora, que é, repita-se, o inadimplemento do financiamento por Bruno. Portanto, a improcedência do pedido em relação à Nailton Mota se mantém, com a presente complementação da fundamentação. Quanto ao corréu Arthur da Silva, funcionário da Nailton Mota, o conjunto probatório não foi suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre a sua conduta individual e os danos experimentados pela autora. As provas revelaram que a conduta danosa, apta a gerar a obrigação de indenizar, foi praticada por Bruno da Silva, que se apropriou indevidamente dos valores e não honrou o compromisso de pagar o financiamento. A atuação de Arthur como funcionário da intermediadora não demonstrou dolo ou culpa individual que, por si só, configurasse o ato ilícito a justificar sua condenação. Portanto, o juízo de improcedência do pedido em relação a ele também se mantém. Em suma, os embargos de declaração são acolhidos parcialmente para integrar a fundamentação da sentença, explicitando as razões que levaram à improcedência dos pedidos em relação aos corréus Arthur da Silva e Nailton Mota Comércio de Veículos Ltda., sem que essas complementações, contudo, alterem o dispositivo final do julgado, que se mantém. A condenação do corréu Bruno da Silva e a distribuição da sucumbência permanecem inalteradas. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por MARINA CARLOS CASTIGO para, tão somente, integrar a fundamentação da sentença de fls. 510/517, nos termos da fundamentação supra, permanecendo inalterado o resultado e dispositivo do julgamento proferido. Intimem-se. - ADV: DAVE LIMA PRADA (OAB 174235/SP), ALEXANDRE VASCONCELLOS LOPES (OAB 188672/SP), ARTHUR DA SILVA

11/09/2025, 00:00

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