Execução de Título Extrajudicial 1022391-34.2023.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022391-34.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022391-34.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad - Inove Adesivos Ltda. – Me - - Julio Cesar Bonfin - - Viviane Andreia de Gaspari - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 326450/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022391-34.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad - Inove Adesivos Ltda. – Me - - Julio Cesar Bonfin - - Viviane Andreia de Gaspari - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 326450/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022391-34.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad - Inove Adesivos Ltda. – Me - - Julio Cesar Bonfin - - Viviane Andreia de Gaspari - Ciência à(s) parte(s) interessada(s) do(s) ofício(s) retro. - ADV: PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 326450/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 15:37

Publicação

12/05/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1022391-34.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad - Inove Adesivos Ltda. – Me - - Julio Cesar Bonfin - - Viviane Andreia de Gaspari - Vistos. Defiro, por ora, a consulta aos últimos extratos dos cartões de crédito em nome dos executados acima, para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da(s) parte(s) executada(s) supra qualificadas, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício. Deverá a parte exequente providenciar a impressão e sua distribuição, comprovando nos autos seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional [email protected], em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 326450/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 19:07

Outras Decisões

11/05/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 12:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 17:45

Publicação

24/02/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1022391-34.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad - Inove Adesivos Ltda. – Me - - Julio Cesar Bonfin - - Viviane Andreia de Gaspari - Vistos. Fl. 309: Ciência da decisão proferida nos autos de agravo de instrumento, o qual deferiu efeito suspensivo, somente para suspender, provisoriamente, a alienação do veículo discutido nestes autos, até o julgamento do recurso. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se o julgamento do agravo. Int. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 326450/SP), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 20:06

Outras Decisões

23/02/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 14:51

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1022391-34.2023.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Empírica Launchpad - Inove Adesivos Ltda. – Me - - Julio Cesar Bonfin - - Viviane Andreia de Gaspari - Vistos. Às fls. 281/282, a parte exequente pleiteou a avaliação do veículo Chevrolet Montana Sport, de placa GAB6F08, por oficial de justiça, com a nomeação da coexecutada proprietária Viviane Andreia de Gaspari como depositária fiel do bem. Os executados apresentaram impugnação à penhora às fls. 283/289, arguindo a impenhorabilidade do veículo Chevrolet Montana Sport, placa GAB6F08, sob o fundamento de que, após o encerramento das atividades da empresa coexecutada, o referido bem passou a ser utilizado por Julio Cesar Bonfin como ferramenta de trabalho para a realização de pequenos fretes e entregas de mercadorias, invocando a proteção do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil e acostando duas declarações de terceiros para comprovar o alegado. Instada a se manifestar, a exequente apresentou resposta às fls. 296/298, sustentando a ausência de provas concretas sobre a indispensabilidade do veículo para o exercício profissional dos executados, qualificando as alegações como genéricas e as declarações anexadas como insuficientes para afastar a constrição judicial, requerendo, por conseguinte, o indeferimento do efeito suspensivo e a concretização da penhora. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, que veda a constrição sobre "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Para o reconhecimento de tal proteção legal sobre veículos automotores, a jurisprudência exige a prova inequívoca de que o bem é estritamente necessário para o desempenho da atividade laboral, não bastando a mera alegação de uso para deslocamento ou auxílio genérico em tarefas profissionais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 833, V, DO CPC. VEÍCULO ESPECÍFICO. UTILIDADE OU NECESSIDADE. LIGAÇÃO DIRETA ENTRE OS BENS E A PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de algumas das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833 do CPC. 2. Segundo o art. 833, V, do CPC, "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" são absolutamente impenhoráveis. 3. Cabe ao executado, contudo, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. 4. Ademais, é imprescindível que haja ligação direta entre os bens e a profissão exercida pelo executado, não se reputando suficiente aqueles que denotariam mera comodidade, por exemplo. 5. Nesse sentido, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.8.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Ministro Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.5.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Precedentes. 6. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu que os veículos não seriam ferramentas indispensáveis ao exercício da profissão do executado-agravante, mas apenas serviriam como "comodidade" no desempenho de sua profissão de empresário no ramo de produtos destinados ao ensino.8. Por isso, modificar a conclusão do Tribunal de origem, verificando se realmente o veículo mencionado pelo agravante seria imprescindível a sua atividade - quando o próprio Tribunal de origem já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.9. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2265391 SP 2022/0390142-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023) No caso sub examine, os executados colacionaram declarações particulares de terceiros (fls. 290 e 291) e comprovante de baixa cadastral da empresa Inove Adesivos Ltda. (fls. 285) para sustentar que o veículo Chevrolet Montana Sport é utilizado na prestação de serviços de frete. Todavia, as provas produzidas são unilaterais e insuficientes para caracterizar a indispensabilidade do bem. A documentação acostada não demonstra a regularidade do exercício da profissão de transportador ou autônomo perante os órgãos competentes, tampouco a habitualidade, e a dependência financeira exclusiva proveniente de tal atividade e veículo. Ademais, observa-se que o executado Julio Cesar Bonfin é qualificado nos autos como empresário, e a proprietária do veículo, Viviane Andreia de Gaspari, não logrou demonstrar o exercício de profissão que demande o uso específico do utilitário. A proteção legal visa garantir a subsistência do trabalhador, e não o resguardo de patrimônio utilizado de forma acessória. Na ausência de elementos que comprovem que o bloqueio do veículo inviabiliza o sustento dos devedores, prevalece o interesse do credor na satisfação do crédito exequendo, conforme o princípio da responsabilidade patrimonial insculpido no artigo 789 do Código de Processo Civil. Portanto, não preenchidos os requisitos do artigo 833, V, do CPC, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a restrição sobre o veículo Chevrolet Montana Sport, placa GAB6F08. Comprove o exequente o recolhimento da pertinente guia de diligência. Após, expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem, nomenado-se a coexecutada Viviane Andreia de Gaspari como depositária fiel. Int. - ADV: PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 110459/MG), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA (OAB 72002/MG), PAOLA KARINA LADEIRA (OAB 326450/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP)

22/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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