Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000783-65.2013.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA - Isto posto, com fundamento no artigo 9º, VIII, do Decreto nº 12.338/2024 e artigo 107, II do Código Penal, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a pena privativa de liberdade imposta em relação ao processo 0113190-68.2012.826.0050, da 10ª VARA CRIMINAL. O indulto ora concedido alcança eventual pena de multa cumulativamente aplicada, na forma do artigo 4º, do Decreto 12.338/2024. - ADV: ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (OAB 389575/SP)