Execução de Título Extrajudicial 1005732-70.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005732-70.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/04/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005732-70.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Comércio de Madeiras e Ferragens Jl Ltda Epp - Wagner Afonso Sales Junior - - Ana Carolina Costa Sales - Vistos. Fls. 367: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório, independentemente de nova intimação, aguardando manifestação do interessado e passando a correr o prazo de prescrição intercorrente Intime-se. - ADV: CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), MARCELO FREIXO FERREIRA (OAB 253365/SP), MAYARA CRISTINA SILVA CANDEIAS DIAS (OAB 398563/SP), LUCAS NUNES COSTA (OAB 151309/MG), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 19:05

Outras Decisões

01/04/2026, 18:29

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 16:33

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2026, 16:32

Publicação

24/02/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005732-70.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Comércio de Madeiras e Ferragens Jl Ltda Epp - Wagner Afonso Sales Junior - - Ana Carolina Costa Sales - Vistos. Para análise do pedido de bloqueio Sisbajud e demais bloqueios e pesquisas, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada (deduzindo eventuais valores bloqueados/transferidos) e comprovante do recolhimento de custas relativas ao(s) pedido(s), se aplicável. Intime-se. - ADV: MAYARA CRISTINA SILVA CANDEIAS DIAS (OAB 398563/SP), MARCELO FREIXO FERREIRA (OAB 253365/SP), LUCAS NUNES COSTA (OAB 151309/MG), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP)

24/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/02/2026, 16:15

Outras Decisões

23/02/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 12:17

Publicação

19/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005732-70.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Comércio de Madeiras e Ferragens Jl Ltda Epp - Wagner Afonso Sales Junior - - Ana Carolina Costa Sales - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP), MARCELO FREIXO FERREIRA (OAB 253365/SP), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), LUCAS NUNES COSTA (OAB 151309/MG), MAYARA CRISTINA SILVA CANDEIAS DIAS (OAB 398563/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 17:15

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1005732-70.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Comércio de Madeiras e Ferragens Jl Ltda Epp - Wagner Afonso Sales Junior - - Ana Carolina Costa Sales - Vistos. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, visando auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem Ilícita. No caso, trata-se de ação de execução de título extrajudicial, e o pedido visa a tentativa de localização de bens para satisfação de crédito, situação que foge à finalidade da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Com efeito, a execução visa a satisfação do direito do credor, cabendo ao magistrado viabilizar as medidas necessárias para tanto, respeitados os limites legais, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; O débito se refere a execução de título executivo extrajudicial, não havendo qualquer indício ou expectativa de cumprimento desta obrigação diante da inércia dos devedores. Insta ponderar que a constitucionalidade das medidas atípicas foi referendada pela maioria do Plenário do C. STF, em sede de ADI nº 5941, Min. Rel. Luiz Fux, julgada em 09/02/2023. Entretanto, a matéria sob análise (adoção de meios executivos atípicos como forma de promover a efetividade do processo de execução com fundamento no inciso IV do art. 139 do CPC), na qual se inclui a pretensão de inclusão dos nomes dos executados no sistema CNIB, está em análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas, com ordem de suspensão de causas que versam sobre a questão. A tese afetada (Tema 1137) é a seguinte: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos." (data da afetação: 07/04/2022). No mesmo julgamento, foi determinada a suspensão dos feitos que versarem sobre questão semelhante, conforme se vislumbra no trecho do acórdão de um dos processos selecionados como representativos da controvérsia: "(...) b) determinar a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; (...)" (STJ, 2ª. Seção, ProAfR no REsp nº 1.955.539-SP, Min. Rel. Marco Buzzi, j. 29/3/2022). A matéria em discussão neste recurso enquadra-se no Tema repetitivo nº 1137 do C. STJ, no qual, repisa-se, foi proferida a ordem de suspensão, nos termos do inciso II do artigo 1.037 do CPC. Além disso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a afetação do tema, também aplicando a ordem de suspensão, conforme se transcreve: Tema 44 - IRDR - Medida Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade Bens - CNIB Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 Assunto: DIREITO CIVIL Órgão Julgador: Órgão Especial NUT: 8.26.1.000044 Relator: Desembargador FERRAZ ARRUDA Data de Admissão: 28/04/2021 Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021 Termo Final da Suspensão: aguardar julgamento do Tema 1137 do STJ Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de decretação da indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, devendo-se aguardar a oportuna deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eis que vedada a tramitação dos processos que versem especificamente sobre as medidas atípicas (CPC/15, art. 139, IV), bem como a prática de quaisquer atos processuais (inclusive despachos e decisões), ressalvada a necessidade de deliberações de urgência. Intime-se. - ADV: MARCELO FREIXO FERREIRA (OAB 253365/SP), CLEIDE TAVARES BEZERRA (OAB 227607/SP), LUCAS NUNES COSTA (OAB 151309/MG), FRANCISCO GERALDO TADEU MENDONÇA (OAB 420915/SP), MENDONÇA E SEGATTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26189/SP)

08/07/2025, 00:00

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