Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014812-74.2025.8.26.0577 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014812-74.2025.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos; Advogado: Pedro da Cunha Ferraz (OAB: 446562/SP); Recorrido: Rafael Lourenço Baptista Marques; Advogada: Marisa da Conceição Araújo (OAB: 161615/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/03/2026 1014812-74.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014812-74.2025.8.26.0577; Perdas e Danos;

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos; Advogado: Pedro da Cunha Ferraz (OAB: 446562/SP); Recorrido: Rafael Lourenço Baptista Marques; Advogada: Marisa da Conceição Araújo (OAB: 161615/SP); Pelo presente, FICAM AS PARTES INTIMADAS ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/03/2026 1014812-74.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1014812-74.2025.8.26.0577; Perdas e Danos;

06/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:49

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 14:54

Publicação

18/02/2026, 03:51

Publicação

18/02/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014812-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rafael Lourenço Baptista Marques - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. 1 - Petição retro: Recebo o recurso interposto pelo Município de São José dos Campos, tão somente no efeito devolutivo. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP), PEDRO DA CUNHA FERRAZ (OAB 446562/SP)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014812-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rafael Lourenço Baptista Marques - Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Vistos. 1 - Petição retro: Recebo o recurso interposto pelo Município de São José dos Campos, tão somente no efeito devolutivo. 2 - Intime-se o(a) recorrido(a) a responder, no prazo legal. 3- Após, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP), PEDRO DA CUNHA FERRAZ (OAB 446562/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 18:54

Outras Decisões

13/02/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 20:16

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 12:34

Documentos

Distribuídos

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1014812-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rafael Lourenço Baptista Marques - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente no fornecimento do aparelho Kit Sensor e Leitor de Monitoramento de Glicose FreeStyle Libre 2 na forma e quantidade prescritas pela equipe médica, não abrangendo o presente título judicial quaisquer outros insumos ou medicamentos, de forma que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida (fls. 311-313). Tendo em vista a execução continuada desta sentença, deve a autora apresentar, junto a secretaria de saúde do ente requerido, receita médica atualizada a cada 06 (seis) meses, descrevendo a quantidade, periodicidade, espécie do insumo e necessidade de continuação, e também apresentar relatório médico a cada 06 (seis) meses, enquanto perdurar o tratamento de saúde. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, o de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se líquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - Remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - Despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - Despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - Despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor decada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, atravésde Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por viaeletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988pagina=1. P. I. C - ADV: MARISA DA CONCEIÇÃO ARAÚJO (OAB 161615/SP)

20/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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