Execução de Título Extrajudicial 1000574-11.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1000574-11.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000574-11.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Top Fotos Br Ltda - HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes (fls. 76/79). Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, no termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Por fim, as partes deverão ser intimadas de que terão o prazo de trinta dias, após o termo final de cumprimento das condições da transação, para comunicar o descumprimento do acordo. Caso contrário, presumir-se-á que a transação foi cumprida, com a consequente extinção do processo. Neste sentido o teor do Enunciado nº 35 do Colégio Recursal da Comarca de Santos, bem como do do Enunciado nº 9 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, que possuem a mesma ementa: "O silêncio do credor, após o prazo para cumprimento do acordo, deve ser entendido como satisfação da obrigação, desde que previamente advertido desta conseqüência jurídica". Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS (OAB 228218MG)

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Fabio Henrique Silverio Campos (OAB 228218MG) Processo 1000574-11.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Top Fotos Br Ltda - Disciplina o artigo 3º, § 2º, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, que "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos". Ademais, o § 3º deste mesmo dispositivo legal normatiza que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes...". Deste modo, nada impede que o magistrado, a qualquer momento durante o curso da ação, vislumbrando a possibilidade de solução consensual do litígio, designe audiência de conciliação. Por tais fundamentos, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

16/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 05:25

Publicação

23/01/2025, 23:33

Remessa (outros motivos)

23/01/2025, 11:10

Outras Decisões

23/01/2025, 10:17

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 16:58

Distribuição (sorteio)

20/01/2025, 14:23

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00