Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1565077-23.2021.8.26.0590 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1565077-23.2021.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Justiça Pública - Réu: RICHARD DE SOUZA TEIXEIRA - Deste modo, conclui-se que a execução criminal da sentença penal condenatória ao cumprimento de pena privativa de liberdade não poderá tramitar perante o Juizado Especial Criminal. Por tais fundamentos, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA EXECUÇÃO CRIMINAL DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, com fulcro no artigo 665 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 86 da Lei nº 9.099/1995. Ademais, observo que a Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em seu artigo 23, disciplina que: "Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no56". Outrossim, o item "3" do Comunicado CG nº 628/2022 determina que: "Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022". Ademais, observo que o reeducando NÃO É domiciliado na Comarca de São Vicente e encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória de Nova Independência/SP por outro processo (fls.178). Deste modo, deve incidir a regra de competência do artigo 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Sempre que o condenado passar a cumprir pena ou fixar residência em localidades diversas daquele onde teve início a execução, os respectivos autos serão imediatamente remetidos ao juízo competente para o Prosseguimento". Sendo assim, EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO BEM COMO GUIA DE RECOLHIMENTO, com observância dos requisitos do artigo 106, incisos I a VI, da Lei de Execução Penal Lei nº 7.210/1984 e do artigo 467, incisos I a XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como item 4.1 do comunicado CG 67/2025 remetendo-a junto com o processo à VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO REEDUCANDO, efetuando-se as anotações necessárias. Intimação - ADV: Leticia Cardoso Morgado (OAB 430665/SP) Processo 1565077-23.2021.8.26.0590 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo -

16/05/2025, 00:00

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