Execução de Título Extrajudicial 1007018-41.2017.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007018-41.2017.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:32

Publicação

12/02/2026, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1007018-41.2017.8.26.0590/SP EXEQUENTE: SHOPPING POPULAR VIP-X LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES (OAB SP168055) DESPACHO/DECISÃO Portanto, o que se observa dos presentes embargos é que as suas alegações, longe de pretenderem aquele efeito integrativo propugnado pela "ratio legis" do instituto recursivo, se dirigem, na realidade, contra a própria decisão. Daí o seu caráter infringente e tumultuário, porque subverte a via recursal correta, em desrespeito ao artigo 494 do Código de Processo Civil. Ademais, ressalta-se que o sistema eproc informou que o número do CPF da executada foi "Cancelada por Óbito sem espólio". Nesse sentido, tal informação é corroborada por simples consulta ao site da Receita Federal do Brasil e ao sistema Sniper: Por tais fundamentos, tendo em vista o falecimento da requerida, ainda que fosse o caso de acolher os embargos, haveria sentença de extinção por conta do falecimento da executada. Por tais fundamentos, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil ? Lei nº 13.105/2015, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:22

Conclusão (para julgamento)

06/02/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007018-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Shopping Popular Vip-x Ltda Me - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10070184120178260590. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES (OAB 168055/SP)

15/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/01/2026, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 10:55

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 14:05

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 10:39

Petição

16/10/2025, 10:53

Documento (Certidão)

09/10/2025, 06:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1007018-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Shopping Popular Vip-x Ltda Me - Tratam os autos de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 22/06/2017. Constata-se que, ao longo de período juridicamente relevante, não foram localizados bens penhoráveis em nome do executado, conforme demonstram as diversas diligências já efetivadas nos autos, notadamente por meio do sistema SISBAJUD, sem êxito, conforme certidões de fls. 78 e 156. O exequente, embora devidamente intimado para promover o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, limitou-se a reiterar pedido de renovação de diligência já exaurida, desconsiderando que tais providências se mostraram inócuas e improdutivas. Importa destacar que a simples repetição de medidas anteriormente frustradas não configura impulso processual válido, sendo responsabilidade do exequente indicar novos meios efetivos de localização de bens penhoráveis, ou outras providências úteis à satisfação do crédito exequendo. Outrossim, conforme consignado no despacho de fls. 237/238, a parte exequente foi expressamente advertida de que não seriam admitidas renovações de diligências anteriormente realizadas, salvo comprovada alteração na situação patrimonial do executado, o que não se verificou nos autos. Portanto, indefiro a pretensão de renovação de consulta SISBAJUD que consta na petição de 01/09/2025. Deste modo, aplicável ao caso em julgamento a hipótese do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Ademais, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça. - ADV: LUIZ FERNANDO MARTINS NUNES (OAB 168055/SP)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Fernando Martins Nunes (OAB 168055/SP) Processo 1007018-41.2017.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Shopping Popular Vip-x Ltda Me - Vistos. Observo que o MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO já foi assinado digitalmente pelo magistrado no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJSP, de modo que já está apto a ser pago pelo BANCO DO BRASIL S/A. Dando impulso ao processo, o exequente fez requerimento para a expedição de ofícios a vários órgãos distintos visando à localização de bens penhoráveis em nome da executada. Vejamos: CCS O CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas. Na verdade, considerando a dificuldade em identificar contas de depósitos e ativos mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas e jurídicas, o que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade, a Lei nº 10.701/2003 determinou ao Banco Central a manutenção de um "cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras". Contudo, deve-se ponderar que referido cadastro contém apenas informações sobre identificação dos clientes e das instituições financeiras com as quais eles mantém seus ativos financeiros e investimentos, bem como datas do início e fim das relações contratuais. Ora, referidas informações não possuem qualquer relevância para a solução da execução do processo, afinal, eventual pesquisa sobre a existência de ativos financeiros em nome do devedor que pode ser obtida de forma mais satisfatória e célere através do sistemas BACENJUD. Logo, trata-se de diligência despicienda. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. CENSEC A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas em todos os cartórios do Brasil. Ora, referidas informações não possuem qualquer relevância para a solução da execução do processo, afinal, eventual pesquisa sobre a existência de testamento em nome do executado, apenas esclarecerá sobre a existência de bens em nome do devedor que podem ser obtidas de forma mais satisfatória e célere através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e ARISP. Logo, trata-se de diligência despicienda. Outrossim, caso queira, o próprio exequente pode se cadastrar no website do CENSEC e obter as informações desejadas (www.censec.org.br). Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. CNIB O CADASTRO NACIONAL DEINDISPONIBILIDADE DE BENS foi instituído através da Resolução nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, nada mais é do que um cadastro virtual (em sítio eletrônico), administrado pela Associação dos Registradores do Imobiliários de São Paulo ARISP, que tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema (Oficiais de Registro de Imóveis), das ordens judiciais de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, ou seja, imóveis não individuados. Contudo, em matéria de Direito Civil, a única hipótese de indisponibilidade de bens está disciplinada no artigo 7º da lei de Improbidade Administrativa Lei nº 8.429/1992. Ora, esta não é a hipótese dos autos. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. NAVEJUD É software sobre o qual ainda sequer existem notícias da sua implantação, que será custeado e desenvolvido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em cooperação com a Marinha do Brasil, nos moldes do já existente Sistema RENAJUD, visando agilizar o processo de consulta e penhora de embarcações. Portanto, ao menos em um primeiro momento, o conteúdo de tais informações será de uso exclusivo da Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. SIMBA A Lei Complementar nº 105/2001, ao dispor sobre o SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, disciplina o seguinte: "Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4ºA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa". Ora, o caso sob julgamento não se enquadra em quaisquer das hipóteses acima elencadas. Logo, não há que se falar em utilização neste processo do SISTEMA SIMBA, que nada mais é do que um sistema que permite a transmissão de dados de quebra de sigilo bancário pela internet (informações de dados relativos a movimentações financeiras) e que foi desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA), vinculada ao gabinete do Procurador-Geral da República (Ministério Público Federal) e disponibilizado a outros órgãos públicos por meio de termos de cooperação técnica.Aliás, referido sistema foi acolhido pelo Banco Central, por meio da Carta Circular nº 3454/2010, e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Instrução Normativa nº 3, de 09/08/2010, da Corregedoria Nacional de Justiça. Ademais, o artigo 10 Lei Complementar nº 105/2001 disciplina que "A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis". Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido. Também, indefiro a realização de pesquisa através dos sistemas A Registradora, SIGEF e SAEC por entender que não trarão informações que contribuirão para o resultado útil do processo. Por outro lado, é possível a penhora de bem indivisível, conforme autorização do artigo 843 do Código de Processo Civil: "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem". Logo, é legítima a pretensão do exequente em aferir se o executado é casado e, em caso positivo, qual o regimes de bens. Deste modo, DETERMINO À SERVENTIA QUE REALIZE CONSULTA AOS SISTEMA CRCJUD - Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais, determinando a emissão de segunda via de certidão de casamento do executado TATIANE DA SILVA FELISBINO. Com o resultado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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