Execução de Título Extrajudicial 1018434-73.2024.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018434-73.2024.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018434-73.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Novare - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial/cumprimento de sentença, em que as partes noticiam a celebração de acordo com prazo para cumprimento. Verificado que as partes são capazes, que o objeto transacionado é disponível e que o ajuste não contraria norma cogente nem a ordem pública, homologo o acordo celebrado. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a execução pelo prazo necessário ao cumprimento do avençado, devendo os autos serem encaminhados à situação de suspensão. Custas, despesas e honorários conforme avençado; no silêncio, o executado deve arcar com eventuais custas e despesas remanescentes. Findo o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á o integral cumprimento do acordo, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para sentença, para extinção pelo pagamento e, na sequência, arquivados, com baixa definitiva. Havendo concordância das partes, desconstitua-se eventual constrição em desfavor do executado. Na hipótese de descumprimento, deverá a parte interessada manifestar-se nos autos antes do término do prazo, para retomada do trâmite processual. P.I.C. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018434-73.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Novare - Vistos. Levando em conta a razoável complexidade das questões postas em debate nos autos, a qualificação do perito nomeado e o tempo necessário para realização do trabalho, fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00. Depósito pela autora, em dez dias, sob pena de preclusão da prova. Com o depósito, à perícia. Intime-se. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 10:00

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2026, 09:16

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 19:23

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:25

Publicação

19/01/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1018434-73.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Novare - Ciência às partes acerca da estimativa de honorários do perito constante às fls. 144/150. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

16/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 12:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 11:38

Ato ordinatório

26/12/2025, 22:20

Ato ordinatório

13/12/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:26

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018434-73.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Novare - Vistos. Fls. 111: tratando-se de bem alienado fiduciariamente, possível a penhora sobre os "direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária e direitos de aquisição futura do imóvel", de modo a conservar intacta a alienação fiduciária firmada entre o executado e o credor fiduciário. Neste sentido, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPESAS CONDOMINIAIS AÇÂO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido do Condomínio/exequente de penhora da unidade geradora do débito, por estar ela alienada fiduciariamente Penhora pleiteada em razão da natureza propter rem do débito. Possibilidade apenas de penhora dos direitos do condômino/executado sobre a unidade objeto de alienação fiduciária, uma vez que ele consta ser tão somente possuidor direto do bem imóvel, enquanto o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem - Decisão de Primeiro Grau mantida - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2039810-21.2018.8.26.0000, 31ª câmara de direito privado, Relator: Carlos Nunes, d.j. 03/04/2018). Necessária se faz, ainda, a intimação do credor fiduciário. Veja-se o teor do V. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Verbas condominiais Penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Desnecessidade de inclusão da credora fiduciária no polo passivo da ação, especialmente em razão da discordância do exequente. Princípios da demanda e da disponibilidade da ação. Natureza propter rem da obrigação. Propriedade resolúvel. Sem notícia da consolidação da propriedade do bem em mãos da credora fiduciária. Suficiente sua intimação a respeito da penhora realizada. Decisão reformada. (Agravo de Instrumento nº 2015860-80.2018.8.26.0000, 33ª câmara de direito privado, Relator: Sá Moreira de Oliveira, d.j. 04/04/2018). Nesta esteira, lavre-se termo de penhora sobre os "direitos do devedor oriundos do contrato de alienação fiduciária e direitos de aquisição futura do imóvel, matrícula nº 199.697, nos termos desta decisão, ficando os executados nomeados depositários. Intime-se o executado da constrição, por carta, nos termos do artigo 841, §2º do CPC. Intime-se, por carta, o credor fiduciário, providenciando o exequente o endereço e os meios para cumprimento do ato (CPC, art. 799, inc. I). Intime-se a cônjuge, por carta (CPC, art. 842), providenciando o exequente o endereço atualizado e os meios. Int. - ADV: ALEX ALBERTO BRAZ (OAB 442254/SP)

18/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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