Execução de Título Extrajudicial 1002122-81.2025.8.26.0037 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002122-81.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

18/12/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 10:06

Publicação

18/11/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002122-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Shopping Veículos Araraquara Eireli Me - Joel Mota Campos - Fls. 120: ciência ao exequente. No prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. No silêncio, o processo aguardará provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, § 2º, do CPC. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), EDUARDO LAURIANO (OAB 492851/SP)

18/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 16:04

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:30

Documento (Ofício)

12/11/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:51

Publicação

30/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002122-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Shopping Veículos Araraquara Eireli Me - Joel Mota Campos - PESQUISAS ELETRÔNICAS Promova a parte exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas com pesquisa(s) eletrônica(s) em guia FEDTJ, código 434-1, uma UFESP para cada executado em cada pesquisa. Se solicitada pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", deverão ser recolhidas 3 UFESPs ou/e se solicitada Infojud face a pessoa jurídica, deverão ser recolhidas 2 UFESPs para cada ano-calendário. No mesmo prazo, deverá apresentar demonstrativo atualizado e discriminado do débito. No silêncio, o processo aguardará provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), EDUARDO LAURIANO (OAB 492851/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 15:06

Ato ordinatório

29/10/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 12:44

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:45

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002122-81.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Auto Shopping Veículos Araraquara Eireli Me - Joel Mota Campos - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Joel Mota Campos nos autos de Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória que lhe promove Auto Shopping Veículos Araraquara Eireli Me alegando, em síntese, que o bloqueio eletrônico alcançou verba impenhorável. Pede acolhimento e desbloqueio (fls. 64/70). Reputo preenchido o requisito do art. 9º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil e, portanto, passo a deliberar sobre o pedido de desbloqueio sem oitiva da parte contrária. Com este breve relatório, passo a decidir. A presente impugnação deve ser acolhida, mas por outros motivos. É relevante e suficiente para determinar o desbloqueio o fato de que a quantia total constrita é inferior a 40 salários-mínimos, em atenção ao que dispõe o artigo 833, X do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2°; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A despeito de o inciso em questão mencionar que a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários-mínimos é relativa às quantias depositadas em conta poupança, há precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça admitindo a aplicação dessa regra aos valores encontrados em conta corrente, poupança, papel-moeda ou fundo de investimentos. Revendo posicionamento anterior, a questão discutida comporta a interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, conforme entendimento consagrado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1340120/SP, no sentido de que é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. A quantia penhorada é inferior a esse limite e, embora a previsão legal faça referência à conta-poupança, o entendimento atualmente pacificado é no sentido de que essa impenhorabilidade alcança qualquer ativo financeiro encontrado em conta bancária do devedor, em valor inferior a quarenta (40) salários-mínimos, não se havendo discutir, portanto, a respeito de suposto desvirtuamento da conta bancária. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em15/6/2020, DJe 18/6/2020). Assim, considerando que o montante bloqueado na conta da parte executada é inferior ao limite equivalente a quarenta 40 salários-mínimos, tem-se que a penhora em questão deve ser afastada, com a liberação da quantia em favor do(a) executado(a). Finalmente, a tutela de urgência deve ser concedida. O caso em tela demonstra a probabilidade do direito da parte impugnante e o perigo na demora na medida em que o numerário poderá ser utilizado para garantir sua subsistência. Isto posto, CONCEDO a tutela de urgência e dispenso a prestação de caução, nos termos do art. 521, I do CPC, pois verba alimentar. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a imediata liberação do valor bloqueado em favor da parte executada. Após o decurso do prazo recursal, aguarde-se manifestação do exequente por cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO LAURIANO (OAB 492851/SP), RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP)

23/09/2025, 00:00

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Provisório

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