Monitória 0003503-66.2012.8.26.0274 - TJSP

Monitória 0003503-66.2012.8.26.0274 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/02/2026, 17:11

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 16:45

Documento (Mandado)

28/01/2026, 16:45

Publicação

24/01/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003503-66.2012.8.26.0274 (274.01.2012.003503) - Monitória - Cheque - Luzia Tomé - Serviço de Luto São Domingos Itápolis LTDA ME - Vistos. 1. HOMOLOGO o acordo de fls. 615/617, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e suspendo o curso da execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Decorrido o prazo para cumprimento do pacto e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto, independentemente de nova intimação. 3. O pedido de cancelamento da penhora encontra-se prejudicado, uma vez que a mesma não se concretizou. 4. Indefiro o pedido de dispensa das custas processuais por se tratar de processo em fase de execução, além de haver legislação específica no Estado de São Paulo, acerca das custas ao satisfazer a execução. 5. Cobre-se a devolução do mandado independentemente de cumprimento. Intime-se. - ADV: MIRNA ELIZA DA SILVA DURAN (OAB 269000/SP), PAULO CESAR BALDIN TRAVENSOLO (OAB 479303/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 17:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/01/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:43

Publicação

19/11/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0003503-66.2012.8.26.0274 (274.01.2012.003503) - Monitória - Cheque - Luzia Tomé - Considerando que o transcurso de prazo para cumprimento do mandado expedido (fl. 294/296), cientifique-se a responsável pela central de mandados, para que proceda a devolução do referido mandado no prazo improrrogável de 05 dias, sob pena de responsabilidade. - ADV: MIRNA ELIZA DA SILVA DURAN (OAB 269000/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 14:01

Outras Decisões

18/11/2025, 13:40

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 07:44

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003503-66.2012.8.26.0274 (274.01.2012.003503) - Monitória - Cheque - Luzia Tomé - Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora de veículo(s) formulado pelo(a) exequente. 2. Como é sabido, os bens móveis se transferem pela simples tradição, motivo pelo qual a posse faz presumir a propriedade em favor do possuidor. Desse modo, se o bem (por exemplo, um veículo) for localizado na posse do devedor, presume-se que ele é o seu proprietário e, por conseguinte, admite-se a efetivação da penhora do referido bem. A esse respeito, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação 1002695-42.2017.8.26.0218; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018; Apelação 0001753-90.2011.8.26.0168; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017. Por essa razão, nem sempre o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) no DETRAN, que possui natureza administrativa, guarda correspondência com a aquisição da propriedade do veículo, porquanto, frise-se novamente, a propriedade das coisas móveis se adquire com a simples tradição. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: TJSP, Apelação nº 4006845-38.2013.8.26.0482, Relator: Francisco Giaquinto, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2016; Apelação nº 1000486-46.2017.8.26.0624, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data do julgamento: 27/07/2017. Lado outro, não se pode olvidar que a informação constante do CRLV goza de presunção relativa de veracidade, isto é, constitui um indicativo de titularidade do domínio, pelo que, na falta de prova em contrário, considera-se proprietário do automóvel aquela pessoa apontada como tal no respectivo prontuário. Oportuno destacar que é ônus do exequente desconstituir a presunção relativa de veracidade da informação constante do CRLV, isto é, deverá o credor comprovar que o proprietário e possuidor do bem é o executado, e não o terceiro que figura no registro do automóvel. Em outras palavras, se o veículo estiver registrado e licenciado em nome de terceiro, e inexistirem provas suficientes de que houve a efetiva tradição do automóvel para o executado, deverá o magistrado acolher o pedido deduzido nos embargos de terceiro de levantamento da constrição judicial sobre o bem. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: TJMG; Apelação Cível 10672140364676001, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019; Agravo de Instrumento n.º 10699120023915001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019. 3. No caso dos autos, verifico que o(s) veículo(s) indicado(s) à penhora pelo(a) exequente encontra(m)-se licenciado(s) e registrado(s) em nome de terceiro, e não do(a) executado(a). Conforme destacado no item anterior, a presunção relativa de veracidade da informação constante do CRLV admite prova em contrário, bastando que reste demonstrado que houve a tradição do automóvel para o(a) executado(a), isto é, que ele se encontra na posse do referido bem. 4. Ante o exposto: 4.1. Determino a expedição de mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça verifique se o(a) executado(a) está ou não exercendo a posse sobre o(s) veículo(s) indicado(s) à penhora pelo(a) exequente. 4.2. Se o(s) veículo(s) não estiver(em) na posse do(a) executado(a), fica desde já indeferido o pedido de penhora sobre o(s) referido(s) bem(ns). 4.3. Caso o(s) automóvel(is) esteja(m) na posse do(a) executado(a), deverá o meirinho proceder à penhora e avaliação do(s) referido(s) bem(ns), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4.4. Efetivada a constrição judicial do(s) veículo(s), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. - ADV: MIRNA ELIZA DA SILVA DURAN (OAB 269000/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mirna Eliza da Silva Duran (OAB 269000/SP) Processo 0003503-66.2012.8.26.0274 - Monitória - Reqte: Luzia Tomé - Vistos. 1. Trata-se de pedido de penhora de veículo(s) formulado pelo(a) exequente. 2. Como é sabido, os bens móveis se transferem pela simples tradição, motivo pelo qual a posse faz presumir a propriedade em favor do possuidor. Desse modo, se o bem (por exemplo, um veículo) for localizado na posse do devedor, presume-se que ele é o seu proprietário e, por conseguinte, admite-se a efetivação da penhora do referido bem. A esse respeito, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação 1002695-42.2017.8.26.0218; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2018; Data de Registro: 23/02/2018; Apelação 0001753-90.2011.8.26.0168; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017. Por essa razão, nem sempre o Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) no DETRAN, que possui natureza administrativa, guarda correspondência com a aquisição da propriedade do veículo, porquanto, frise-se novamente, a propriedade das coisas móveis se adquire com a simples tradição. Neste sentido é a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: TJSP, Apelação nº 4006845-38.2013.8.26.0482, Relator: Francisco Giaquinto, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 01/03/2016; Apelação nº 1000486-46.2017.8.26.0624, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data do julgamento: 27/07/2017. Lado outro, não se pode olvidar que a informação constante do CRLV goza de presunção relativa de veracidade, isto é, constitui um indicativo de titularidade do domínio, pelo que, na falta de prova em contrário, considera-se proprietário do automóvel aquela pessoa apontada como tal no respectivo prontuário. Oportuno destacar que é ônus do exequente desconstituir a presunção relativa de veracidade da informação constante do CRLV, isto é, deverá o credor comprovar que o proprietário e possuidor do bem é o executado, e não o terceiro que figura no registro do automóvel. Em outras palavras, se o veículo estiver registrado e licenciado em nome de terceiro, e inexistirem provas suficientes de que houve a efetiva tradição do automóvel para o executado, deverá o magistrado acolher o pedido deduzido nos embargos de terceiro de levantamento da constrição judicial sobre o bem. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: TJMG; Apelação Cível 10672140364676001, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 13/08/2019, Data de Publicação: 20/08/2019; Agravo de Instrumento n.º 10699120023915001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 26/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019. 3. No caso dos autos, verifico que o(s) veículo(s) indicado(s) à penhora pelo(a) exequente encontra(m)-se licenciado(s) e registrado(s) em nome de terceiro, e não do(a) executado(a). Conforme destacado no item anterior, a presunção relativa de veracidade da informação constante do CRLV admite prova em contrário, bastando que reste demonstrado que houve a tradição do automóvel para o(a) executado(a), isto é, que ele se encontra na posse do referido bem. 4. Ante o exposto: 4.1. Determino a expedição de mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça verifique se o(a) executado(a) está ou não exercendo a posse sobre o(s) veículo(s) indicado(s) à penhora pelo(a) exequente. 4.2. Se o(s) veículo(s) não estiver(em) na posse do(a) executado(a), fica desde já indeferido o pedido de penhora sobre o(s) referido(s) bem(ns). 4.3. Caso o(s) automóvel(is) esteja(m) na posse do(a) executado(a), deverá o meirinho proceder à penhora e avaliação do(s) referido(s) bem(ns), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4.4. Efetivada a constrição judicial do(s) veículo(s), intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se.

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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