Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Ruan Eduardo Ferreira Araújo (Representando Menor(es)) e outro -
Apelado: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Vinicius Rogers Ribeiro Matos, OAB/SP 455.313 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA COM ALIMENTOS, PROPOSTA POR FILHO E NETO DE SRA. JANETE CRISTINA FERREIRA, FALECIDA EM DECORRÊNCIA DE CÂNCER DE PULMÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA ABUSIVA DE MEDICAMENTO PRESCRITO, CAUSANDO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E ÓBITO PREMATURO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE POR NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.4. A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FOI BASEADA EM FUNDAMENTOS CONTRATUAIS E TÉCNICOS, SEM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA DE EFICÁCIA. NÃO COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE NEGATIVA E ÓBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SAÚDE EXIGE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO COMPROVADOS NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11, 130. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yuri Alves Oliveira (OAB: 393982/SP) - Vinicius Rogers Ribeiro Matos (OAB: 455313/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006189-93.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -