Embargos de Declaração Cível 1023332-57.2024.8.26.0577 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1023332-57.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1023332-57.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio de Cassio Alves - Ativia Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Intimação da(s) parte(s) requerida para pagamento das Custas Finais em aberto, no prazo de 5 dias. Taxa Judiciária atualizada Guia DARE R$ 462,35 Despesas diversas Guia FEDTJ R$ 35,20 - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), WESLEY LUIZ ESPOSITO (OAB 275076/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1023332-57.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio de Cassio Alves - Ativia Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Vistos. Façam-se as anotações necessárias quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal. Ciência às partes acerca do contido no v. Acórdão. No mais, havendo interesse em dar início a fase de cumprimento de sentença, deverá ser protocolada petição com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Em seguida, deverá a serventia cadastrar o nome do executado e de seu procurador. Esclareço ao credor que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), WESLEY LUIZ ESPOSITO (OAB 275076/SP)

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ativia Servicos de Saude S/A - Embargdo: Sérgio de Cassio Alves - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE VISANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SE PRONUNCIADO DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA SOBRE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA QUANDO A DECISÃO É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:54

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 17:44

Julgamento

26/03/2026, 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/03/2026, 04:32

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ativia Servicos de Saude S/A - Embargdo: Sérgio de Cassio Alves - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50002 Relator(a): MARCIA DALLA DÉA BARONE Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 38 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual.Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 12 de março de 2026. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 14:03

Inclusão em pauta

12/03/2026, 12:12

Pedido de inclusão

12/03/2026, 08:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 12:53

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ativia Servicos de Saude S/A - Embargdo: Sérgio de Cassio Alves - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE VISANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO QUE JUSTIFIQUE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, TENDO SE PRONUNCIADO DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA SOBRE A MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA QUANDO A DECISÃO É DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ativia Servicos de Saude S/A - Embargdo: Sérgio de Cassio Alves - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50002 Relator(a): MARCIA DALLA DÉA BARONE Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 25/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 38 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual.Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 12 de março de 2026. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Ativia Servicos de Saude S/A - Agravado: Sérgio de Cassio Alves - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADO EM SEDE RECURSAL E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE DEMONSTROU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS É MEDIDA EXCEPCIONAL, EXIGINDO PROVA ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONTÁBEIS SUFICIENTES PARA COMPROVAR SUA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. 4. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA IMPOSTA À PARTE AGRAVANTE POR RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSOTESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUER COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA JUSTIFICA A NEGATIVA DO BENEFÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ART. 99, § 2º E § 3º, ART. 1.021, § 4º E § 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1011012-06.2024.8.26.0405, REL. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2025.TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL 1001766-24.2021.8.26.0394, REL. L. G. COSTA WAGNER, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2025.TJSP; AGRAVO INTERNO CÍVEL 1009062-91.2025.8.26.0577, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jacareí -

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Ativia Servicos de Saude S/A - Agravado: Sérgio de Cassio Alves - Agravo Interno Cível Processo nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50001 Relator(a): MARCIA DALLA DÉA BARONE Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 09:30 Número da pauta: 16 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual.Eventuais pedidos de "DESTAQUE" (oposição ao julgamento virtual) deverão ser feitos diretamente NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por meio do link https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual > selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar" > localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" > na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento", que deverão ser feitos em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a).Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado a(o) Advogado(a) a juntada do arquivo de vídeo nos autos, por meio de peticionamento, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, CONFORME MANUAL DE PETICIONAMENTO https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf São Paulo, 27 de janeiro de 2026. Paulo Henrique Rotter M130321 Escrevente Tecnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar Nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Jacareí -

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Ativia Serviços de Saúde S/A Embagado: Sérgio de Cassio Alves Comarca: Jacareí 1ª Vara Cível Juíza: Ana Paula de Queiroz Aranha DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Recurso de embargos de declaração interposto pela parte apelante, buscando esclarecimentos sobre supostos pontos omissos na decisão anterior, especialmente quanto à concessão de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão anterior contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a concessão dos embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. A decisão anterior foi clara e fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. IV. Dispositivo e Tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A decisão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material não é passível de embargos de declaração. 2. A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas requer comprovação de hipossuficiência financeira. Legislação Citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 99, §7º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2112333-55.2023.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 02.06.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2099323-41.2023.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 03.05.2023. Nº 1023332-57.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jacareí - Embargte: Ativia Servicos de Saude S/A - Embargdo: Sérgio de Cassio Alves - VOTO Nº 38.654 Vistos, Cuida-se de recurso de embargos de declaração (fls. 01/02) opostos pela parte apelante, pretendendo sejam prestados esclarecimentos sobre pontos da decisão que considera omisso. É o relatório. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso, verifica-se que a decisão não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de esclarecimento nesta oportunidade. Em que pesem as alegações da parte embargante, a decisão avaliou devidamente a questão, pronunciando, de forma expressa e fundamentada, acerca da matéria de fato e de direito devolvida a seu apreço, não havendo omissão a ser suprida. Com efeito: Cumpre salientar que as pessoas jurídicas, ao contrário das pessoas naturais, devem demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao benefício em questão, não se mostrando suficiente a apresentação de simples declaração de hipossuficiência. Em se tratando de pessoa jurídica, de se destacar o teor da Súmula 481 do E. Superior Tribunal de Justiça Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese dos autos, a apelante não apresenta documentos que demonstrem a situação de penúria financeira que autorizam a concessão das benesses da gratuidade judiciária. Assim, comprove a apelante que faz jus as benesses da gratuidade judiciária ou efetue o recolhimento do preparo do recurso de apelo, em cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 99, §7º do Código de Processo Civil. Deste modo, conforme consignado na decisão agravada, a parte apelante deve apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. Por fim, anote-se não ser caso de diferimento das custas ao final do processo, eis que as hipóteses são restritas, e se limitam às matérias discutidas nas ações elencadas no artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, quais sejam: I - nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II - nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III - na declaratória incidental; IV - nos embargos à execução.. O rol acima referido, conforme entendimento predominante da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo é taxativo. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. A ação não consta do rol do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Impossibilidade momentânea não comprovada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112333-55.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023); ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS A mera existência de declaração firmada pela parte, por vezes, não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Nos autos, o agravante apresentou, além da declaração de pobreza e cópia da sua declaração de imposto de renda que, no entanto, não comprovam a sua hipossuficiência financeira, tendo em que há documentos colacionados aos autos que demonstram padrão de vida incompatível com a benesse pretendida. Hipossuficiência não demonstrada. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIFERIMENTO DE CUSTAS Pretensão ao recolhimento das custas ao final do processo Inadmissibilidade Situação em que o agravante não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 11.608/03 Rol do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 taxativo Ausência de comprovação, por meio idôneo, da momentânea impossibilidade financeira Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099323-41.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2023; Data de Registro: 03/05/2023). O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses supramencionadas, de modo que não há que se acolher o pedido da apelante de diferimento das custas de preparo, já que a presente demanda não está relacionada no rol taxativo do artigo 5º da Lei Estadual referida. No caso, todos os pontos devolvidos a este juízo foram apreciados à saciedade, inexistindo omissão a ser sanada nesta oportunidade. Em face do exposto, por decisão monocrática, Rejeitam-se os presentes embargos de declaração. - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Wesley Luiz Esposito (OAB: 275076/SP) - 4º andar

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), Wesley Luiz Esposito (OAB 275076/SP) Processo 1023332-57.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio de Cassio Alves - Reqdo: Ativia Cooperativa de Serviços Médicos Hospitalares - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sérgio de Cassio Alves contra Ativia Serviços de Saúde S.A., para: a) condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar a realização das cirurgias de que necessita o requerente, conforme indicação médica (fls.22), em sua rede credenciada, arcando com os custos dos procedimentos, inclusive em relação aos equipamentos e materiais necessários ou, caso não disponha de profissionais habilitados credenciados, a requerida deverá garantir o pagamento do prestador de serviços não integrante da rede assistencial, ou, ainda, o reembolso integral das quantias despendidas pelo beneficiário; b) condenar a requerida a pagar ao requerente indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA, e acrescido de juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, Código Civil). Condeno a requerida, integralmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe a exigibilidade da verba, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C.

16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(16)