Execução de Título Extrajudicial 1066831-09.2020.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1066831-09.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066831-09.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Waldir Antonio Pimenta Junior e outro - Allianz Seguros S/A - Vistos. Para análise do pedido, junte o requerente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos. Int. - ADV: JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

30/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 20:02

Documento (Ofício)

23/04/2026, 15:29

Publicação

22/04/2026, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066831-09.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Waldir Antonio Pimenta Junior e outro - Allianz Seguros S/A - Intimo a parte autora/exequente, na pessoa de seus advogados, da juntada do resultado da(s) pesquisa(s). - ADV: JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/04/2026, 14:00

Ato ordinatório

18/04/2026, 13:23

Documento (Outros documentos)

18/04/2026, 13:22

Documento (Outros documentos)

18/04/2026, 13:22

Publicação

10/03/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1066831-09.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Waldir Antonio Pimenta Junior e outro - Allianz Seguros S/A - Vistos. Defiro o(s) requerimento(s). Proceda-se à realização da(s) pesquisa(s) de bens em nome do(s) devedor(es) por meio do(s) sistema(s) indicado(s), intimando-se, após, o credor quanto ao resultado, a fim de que dê prosseguimento ao feito. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 13:30

Mero expediente

09/03/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 08:49

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1066831-09.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Waldir Antonio Pimenta Junior e outro - Allianz Seguros S/A - Vistos. I. Remova-se a anotação de suspensão, pois o feito está em andamento. II. Defiro o pedido deduzido nas fls. 535/538, para o fim de determinar a retirada da constrição lançada via RENAJUD sobre o veículo Nissan/Versa, placa DMR0697 (fl. 412). Ressalto que não houve oposição do exequente (fl. 579). III. Fls. 677/680: Alega o coexecutado WALDIR que o imóvel de sua propriedade, descrito na matrícula nº 83.737 do 2º Registro de Imóveis de Franca/SP (fls. 658/671) e constrito nos presentes autos (decisão de fls. 296/297, com nota de que a penhora foi anotada na averbação nº 13 da matrícula) é impenhorável, por se tratar de bem de família. Manifestação do exequente nas fls. 810/813, em que insiste na penhora, sob o fundamento de ausência de prova de que o ativo se enquadra na proteção legal. Em que pese a discordância do credor, há evidência suficiente de que o imóvel é utilizado com finalidade residencial, como se observa em sua descrição na matrícula de fls. 658/671 (apartamento situado em condomínio edilício) e no documento de fl. 767, que indica a ocupação do bem pelo executado e sua família. O executado também aponta o local como seu domicílio em suas declarações de imposto de renda (fls. 682, 689 e 698). Desse modo, entendo que o imóvel constrito atende à definição do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, não estando sujeito à penhora. Acrescento que tampouco identifico, no caso concreto, a existência de alguma das exceções legais à impenhorabilidade. Ante o exposto, determino o levantamento da penhora ordenada pela decisão de fls. 296/297, que recaiu sobre o imóvel descrito na matrícula nº 83.737 do 2º Registro de Imóveis de Franca/SP (fls. 658/671), por força da impenhorabilidade do bem de família. Caso a penhora já tenha sido registrada via sistema ARISP, expeça-se mandado para o cancelamento da constrição (averbação nº 13 da matrícula), a ser encaminhado pela parte executada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. IV. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte executada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a parte executada constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e é proprietária de apartamento de alto padrão, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou algum outro comprovante idôneo e atual de renda mensal, próprio e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83; f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Consigno desde logo que eventual concessão da benesse possui apenas efeitos ex nunc, portanto não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Cito o seguinte julgado, com destaques meus: Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Inconformismo. Recurso que não impugna os fundamentos da r. decisão judicial, cuja reforma se pretende. Artigo 1.010 do novo CPC. Irregularidade formal do apelo. Benefício da justiça gratuita que tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Não cabimento do prazo previsto no artigo 932 do CPC/2015. Prazo que somente vale para sanar vícios estritamente formais, não estendido à ausência de expressa impugnação à sentença. Entendimento do STJ e STF. Impossibilidade de conhecimento. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1033871-43.2020.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021). Em síntese, ainda que a gratuidade venha a ser concedida, o executado permanecerá integralmente responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios e demais encargos sucumbenciais a que já foi condenado. Int. - ADV: JOSE ROBERIO DE PAULA (OAB 112832/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), DÉBORA DE SOUSA (OAB 196167/RJ)

04/12/2025, 00:00

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