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Obrigação de Fazer / Não FazerPrecatório
TJSP1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
19/08/2025
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sao Jose dos Campos
Partes do Processo
MARIO RODRIGUES LEAL
Advogados / Representantes
WALTER DE SOUZA
OAB/SP 145669·CPF