Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1032809-03.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2019

Valor da Causa

R$ 8.963,94

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 15:07

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:55

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 02:55

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 09:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

04/06/2025, 08:57

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:39

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 12:33

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:28

Incidente Processual Instaurado

15/03/2024, 14:41

Incidente Processual Instaurado

15/03/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:21

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 15:07

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:55

Baixa Definitiva

30/07/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 03:37

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 02:55

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 08:57

Despacho

•12/03/2024, 04:09

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legal

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Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 09:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

04/06/2025, 08:57

Conclusos para julgamento

02/06/2025, 16:39

Suspensão do Prazo

23/02/2025, 12:33

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:28

Incidente Processual Instaurado

15/03/2024, 14:41

Incidente Processual Instaurado

15/03/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 05:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 04:09

Conclusos para despacho

08/03/2024, 16:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.

08/03/2024, 16:11

Suspensão do Prazo

18/02/2024, 05:34

Suspensão do Prazo

10/12/2023, 22:21

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2023, 20:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 21:20

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 21:20

Homologado o Cálculo

17/11/2023, 21:19

Conclusos para despacho

16/11/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 17:54

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:49

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 03:42

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 00:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/09/2023, 20:33

Conclusos para despacho

21/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP) Processo 1032809-03.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Agostinha Pereira Colios - Vistos. 1) Fls. 217/218: inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida. Assim, a parte autora deverá apresentar a memória de cál

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 19:51

Conclusos para despacho

29/08/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2023, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

18/08/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 10:34

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 01:42

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2023, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 13:30

Concedida a Dilação de Prazo

02/02/2023, 11:32

Suspensão do Prazo

17/12/2022, 21:57

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 09:28

Conclusos para despacho

01/12/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2022, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

25/11/2022, 10:26

Conclusos para despacho

24/11/2022, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

04/11/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 21:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 18:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

17/10/2022, 18:10

Conclusos para despacho

13/10/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 19:34

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 19:54

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 19:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 19:54

Conclusos para despacho

26/09/2022, 08:50

Mudança de Magistrado

21/09/2022, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 17:16

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 00:36

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2020, 18:52

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 22:48

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 03:51

Suspensão do Prazo

03/06/2020, 03:43

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2020, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2020, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/04/2020, 07:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2020, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2020, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2020, 15:36

Proferido Despacho

14/02/2020, 14:12

Conclusos para despacho

14/02/2020, 11:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/02/2020, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/11/2019, 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões

07/11/2019, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2019, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2019, 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2019, 11:56

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 14:44

Expedição de Certidão.

31/10/2019, 14:44

Recebido o recurso

31/10/2019, 14:43

Conclusos para despacho

31/10/2019, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2019, 09:10

Juntada de Outros documentos

29/10/2019, 12:53

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 10:56

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 10:56

Decisão

29/10/2019, 10:56

Conclusos para decisão

25/10/2019, 10:21

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 22:14

Expedição de Certidão.

13/10/2019, 22:14

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 01:01

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 01:00

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2019, 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2019, 09:10

Juntada de Outros documentos

02/10/2019, 21:40

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 14:25

Proferido Despacho

02/10/2019, 14:24

Conclusos para decisão

02/10/2019, 11:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/10/2019, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 08:54

Juntada de Outros documentos

26/09/2019, 17:52

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 16:47

Julgada Procedente a Ação

25/09/2019, 16:46

Conclusos para julgamento

25/09/2019, 11:14

Suspensão do Prazo

20/09/2019, 22:29

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2019, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2019, 08:56

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 12:58

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 04:33

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 04:32

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 19:27

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 19:27

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 18:05

Expedição de Mandado.

26/07/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 15:59

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 15:59

Recebida a Petição Inicial

25/07/2019, 15:59

Conclusos para decisão

25/07/2019, 10:21

Conclusos para despacho

25/07/2019, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 23:23

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2019, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2019, 09:00

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 15:06

Expedição de Certidão.

11/07/2019, 15:06

Proferido Despacho

11/07/2019, 15:06

Conclusos para decisão

11/07/2019, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2019, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/07/2019, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2019, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2019, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2019, 12:44

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 10:39

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 13:08

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 13:08

Declarada incompetência

28/06/2019, 13:07

Conclusos para decisão

28/06/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 12:51

Distribuído por sorteio

28/06/2019, 11:38

Decisão

•17/11/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:42

Despacho

•21/09/2023, 20:33

Despacho

•30/08/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:23

Despacho

•02/02/2023, 11:32

Despacho

•25/11/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 14:54

Despacho

•17/10/2022, 18:10

Despacho

•26/09/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 07:45

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 15:36

Todos os documentos(23)

Sentença

•04/06/2025, 08:57

Despacho

•12/03/2024, 04:09

Decisão

•17/11/2023, 21:19

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 11:42

Despacho

•21/09/2023, 20:33

Despacho

•30/08/2023, 19:51

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 09:23

Despacho

•02/02/2023, 11:32

Despacho

•25/11/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 14:54

Despacho

•17/10/2022, 18:10

Despacho

•26/09/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 13:54

Ato Ordinatório

•06/04/2020, 07:45

Ato Ordinatório

•14/02/2020, 15:36

Despacho

•14/02/2020, 14:12

Decisão

•31/10/2019, 14:43

Decisão

•29/10/2019, 10:56

Despacho

•02/10/2019, 14:24

Sentença

•25/09/2019, 16:46

Decisão

•25/07/2019, 15:59

Despacho

•11/07/2019, 15:06

Decisão

•28/06/2019, 13:07